Decisão unânime contraria parecer do Ministério Público de Contas e impacta diretamente o limite de gastos com pessoal do legislativo municipal.

A recente decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) colocou a Câmara de Cuiabá diante de um novo e desafiador cenário orçamentário. Por unanimidade, a corte determinou que as despesas com aposentados e pensionistas devem ser contabilizadas dentro do duodécimo, o repasse mensal de verbas do Executivo, e também no teto de gastos com a folha de pagamento, uma medida que promete redefinir as prioridades financeiras do Legislativo a partir de agora.

A deliberação, formalizada na Resolução de Consulta Nº 13/2025, ocorreu na sessão da última terça-feira, 5 de agosto, e respondeu diretamente a um questionamento feito pela própria presidente da Câmara, Paula Pinto Calil. O relator do processo, conselheiro Waldir Júlio Teis, e os demais membros do colegiado, foram taxativos ao fechar a porta para uma interpretação mais flexível das contas do parlamento cuiabano.

Uma conta que precisa fechar

Na prática, o Tribunal respondeu a duas perguntas cruciais com um sonoro “sim”. Primeiro, confirmou que os custos com inativos e pensionistas vinculados ao Legislativo devem, sim, ser descontados do valor total do duodécimo que a prefeitura repassa. Segundo, estabeleceu que esses mesmos gastos entram no cálculo do limite de despesas com pessoal, conforme prevê a Constituição.

Essa decisão funciona como um ajuste de rota forçado. O que antes era tratado como uma despesa à parte, agora passa a competir diretamente com todo o custeio da Casa, desde o pagamento dos servidores ativos até a verba para investimentos e manutenção. A medida exige um planejamento financeiro muito mais rigoroso, pois a margem para manobras orçamentárias ficou significativamente menor.

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O embate técnico nos bastidores

O que torna a decisão ainda mais notável é que ela contrariou frontalmente a recomendação técnica do Ministério Público de Contas (MPC). O Parecer nº 1.677/2025, assinado pelo procurador-geral Alisson Carvalho de Alencar, defendia um entendimento diferente, o que revela a complexidade e as divergências jurídicas que cercam a gestão das contas públicas.

Ainda assim, o plenário do TCE-MT, composto pelos conselheiros Sérgio Ricardo (Presidente), Antonio Joaquim, Valter Albano, Campos Neto e Guilherme Antonio Maluf, formou um bloco coeso e votou de forma unânime com o relator. O recado foi claro: as regras de responsabilidade fiscal são rígidas e devem ser aplicadas sem exceções, forçando o Legislativo a se adequar a uma realidade onde cada centavo do seu orçamento precisará ser justificado e encaixado dentro de limites mais apertados.

Para entender melhor:

• Duodécimo: É o repasse mensal e obrigatório de recursos que o Poder Executivo (prefeitura) faz ao Poder Legislativo (câmara) para cobrir todas as suas despesas de funcionamento. O valor é calculado como uma fração (um duodécimo) do orçamento anual.
• Inativos e Pensionistas: Refere-se aos servidores públicos que já se aposentaram (inativos) e aos beneficiários que recebem pensão por morte de um servidor (pensionistas). A responsabilidade pelo pagamento desses benefícios pode ser do próprio órgão onde o servidor trabalhou.
• Limite de gastos com pessoal: É o teto máximo, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que um órgão público pode gastar com a folha de pagamento, incluindo salários e encargos de servidores ativos, aposentados e pensionistas.

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