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Abuso de Autoridade: Juíza Tenta Fechar 'Cão Véio

Juíza de Várzea Grande ordenou intervenção policial durante a inauguração do ‘Cão Véio’ em Cuiabá.

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Abuso de Autoridade

Inauguração do ‘Cão Véio’ Termina em Polêmica

O gastropub ‘Cão Véio’ foi palco de um episódio que gerou acusações de abuso de autoridade. Durante sua inauguração em Cuiabá, no último sábado (18), a polícia foi enviada ao local a pedido de uma juíza de Várzea Grande, que tentou encerrar o evento. Entretanto, a abordagem se deu dentro do horário permitido pela Lei do Silêncio, que proíbe a emissão de sons acima de 50 decibéis após as 22h.

Segundo André Miguel Pagnocelli, empresário responsável pelo empreendimento, a ação policial surpreendeu, pois o evento seguia dentro das normas e atraiu grande público.

Relato do Empresário

Nas redes sociais, Pagnocelli relatou o ocorrido em detalhes. Em um vídeo, ele declarou:
“Chegou a polícia aqui a pedido de uma juíza, tá? Que não é nem daqui, é de Várzea Grande… Ela tá lá, eu vou mostrar a cara dela. Chegou a Polícia Militar falando que você tem que parar, senão você vai ser preso.”

O empresário também criticou a situação, afirmando:
“Não tem autorização, ou melhor, liberdade de expressão. Tá querendo acabar com a festa, tá querendo com que todo o meu investimento, com que tudo que eu trouxe para cá acabe, sabe?”

Além disso, ele destacou sua dedicação ao projeto em tom emocionado:
“Eu tenho 36 anos, eu sei que eu sou novo, mas eu sou empresário há 16 anos já… e eu fiz isso daqui como um sonho, com muito carinho, com muito amor.”

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Lei de Abuso de Autoridade e Possíveis Providências

A intervenção policial levantou questionamentos sobre a conduta da magistrada. De acordo com a Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, ações realizadas por agentes públicos que prejudicam outrem de forma intencional ou por mero capricho configuram crime, conforme descrito no Artigo 1º.

Leia Também:  Comissão Especial da Câmara protocola pedido para acompanhar investigação de suposto caso de assédio

Diante disso, espera-se que a Corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso analise a conduta da magistrada para verificar se houve abuso de autoridade no pedido de encerramento do evento.

Assista ao vídeo clicando na imagem:

 

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CUIABÁ

Comissão Especial da Câmara protocola pedido para acompanhar investigação de suposto caso de assédio

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Camile Souza | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá 
A Comissão Especial da Câmara Municipal de Cuiabá, que apura o suposto caso de assédio envolvendo um ex-secretário municipal, protocolou, na tarde desta sexta-feira (13), na Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá, pedido formal de acompanhamento das investigações.
O colegiado é presidido pela vereadora Dra. Mara (Podemos) e tem como membros as vereadoras Michelly Alencar (União Brasil) e Maria Avalone (PSDB). A comissão foi aprovada em plenário na última terça-feira (10), com 22 votos favoráveis.
Autora do pedido e presidente da comissão, Dra. Mara reforçou que a iniciativa representa uma resposta institucional diante da gravidade do caso.
“A gente vai fazer disso um grande carro-chefe de demonstração contra o assédio sexual, e hoje é só o primeiro passo dessa comissão. Nós estamos aqui protocolando um requerimento para acompanhamento de todas as oitivas, um acompanhamento juntamente com todos os atos que a Polícia Judiciária Civil vai tomar aqui na delegacia da mulher. E lembrando que a gente fez isso logo de imediato aqui, na sexta-feira, por causa do carnaval.  No retorno, na próxima quinta-feira (19), começaremos os trabalhos,” afirma Mara.
A vice-presidente da comissão, vereadora Michelly Alencar (União Brasil), destacou que a atuação ocorre dentro dos ritos legais e com a cautela necessária.
“Hoje é um dia muito importante. A primeira Comissão Especial de Acompanhamento de um caso como esse é a resposta que a Câmara dá porque nós precisávamos fazer algo, mas algo que estivesse dentro daquilo que é legal, seguindo os ritos necessários para um caso como esse. Assédio sexual não deve ser investigado dentro de uma CPI, como foi proposto. É um caso que nós não podemos revitimizar essa vítima, então o ideal seria uma Comissão Especial de Acompanhamento, e por isso, assim que a comissão teve os membros estabelecidos, nós já fizemos a nossa primeira ação, que foi estar aqui na delegacia.”
A presidente da Comissão Permanente da Mulher, vereadora Maria Avalone (PSDB), também ressaltou a importância da participação no acompanhamento do caso.
“Eu não poderia deixar de participar dessa comissão. Nós estamos aqui, na delegacia da mulher, para solicitar o acompanhamento do processo.”
A presidente da Câmara, vereadora Paula Calil (PL), reforçou que o Legislativo cumpre seu papel institucional ao acompanhar os desdobramentos por meio da comissão especial.
“Nós, enquanto Câmara, estamos aqui acompanhando e iremos dar todo o suporte para que essa Comissão Especial cumpra o seu papel. Nós queremos dar uma resposta a essa suposta vítima e nós queremos que tudo isso seja esclarecido. Casos como esse não podem acontecer nem na administração pública, nem na iniciativa privada. Nós precisamos eliminar o assédio sexual, o assédio moral. Esse é o nosso papel, trazer, falar, acompanhar, apurar os fatos,” destacou a presidente.
A delegada titular da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá, Judá Maali, informou que a instituição já recebeu o documento entregue pelas vereadoras e que a solicitação está em análise.
“A Polícia Civil recebeu, por meio desta comissão, um requerimento solicitando informações sobre o boletim de ocorrência registrado por assédio sexual, bem como esclarecimentos acerca do procedimento policial instaurado. O pedido está sendo devidamente analisado e a resposta será encaminhada nos próximos dias”, afirmou a delegada.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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