Conselheiro Waldir Teis adia afastamento sumário, mas exige justificativa técnica sobre suposto nepotismo que desafia a Súmula Vinculante 13.

O relógio começou a correr para a gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá (CISVARC). Em uma decisão que mistura cautela jurídica e pressão política, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) estabeleceu um prazo fatal de cinco dias úteis para que o presidente da entidade, José Domingos Fraga Filho — também prefeito de Nobres —, explique a nomeação de seu irmão, Neurilan Fraga, para o estratégico cargo de Secretário-Executivo.

A medida, assinada pelo conselheiro relator Waldir Júlio Teis e publicada nesta quarta-feira (03), freia temporariamente o pedido de exoneração imediata, mas lança luz sobre uma prática que caminha no fio da navalha da administração pública: a contratação de parentes próximos para funções de comando.

O ultimato do Tribunal

A denúncia partiu do vereador de Nobres, Emerson Flávio de Andrade, que enxerga na manobra um drible à legislação. Para o parlamentar, a presença de dois irmãos no topo da hierarquia do consórcio não é coincidência, mas uma violação da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), regra pétrea contra o nepotismo.

Ao receber a Representação de Natureza Externa, Teis optou por ouvir o outro lado antes de tomar uma medida drástica. No entanto, o tom do despacho não deixa margem para conforto. O relator alertou que, caso as explicações não convençam e as irregularidades se confirmem, a intervenção da Corte “será de rigor e a qualquer momento”.

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Essa janela de cinco dias coloca José Domingos em uma encruzilhada: ou apresenta uma defesa técnica inquestionável que blinde a nomeação, ou recua antes que o desgaste administrativo se transforme em condenação.

Guerra de narrativas: técnico ou político?

O cerne da disputa está na natureza da cadeira ocupada por Neurilan Fraga. Historicamente, defesas em casos semelhantes tentam enquadrar tais funções como “agente político” — status que, em certas interpretações judiciais, escaparia das amarras do nepotismo.

A acusação, porém, antecipou esse movimento. O vereador sustenta que o cargo de Secretário-Executivo passa longe de ser apenas representativo. Segundo a denúncia, trata-se de uma função “estratégica, dotado de atribuições de direção, chefia e assessoramento superior”, focada na “condução de políticas de saúde e gestão de recursos públicos dos municípios consorciados”.

Para o denunciante, a nomeação carrega “indícios de irregularidades na nomeação do Secretário-Executivo do referido consórcio, em afronta a Súmula Vinculante n.º 13 e ao princípio da impessoalidade”.

O texto da representação é incisivo ao descrever o cenário: o parentesco de segundo grau na linha colateral, somado ao poder de gestão, configuraria a “prática de nepotismo direto”. A manutenção do ato, argumenta-se, afronta “de forma integral e manifesta o comando da Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal”.

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O risco do “cheque em branco”

Além da questão moral e legal, há dinheiro público em jogo. O pedido do vereador não se limita à demissão de Neurilan; ele solicita a suspensão de pagamentos e a responsabilização solidária do presidente do CISVARC.

Se o TCE julgar a nomeação ilegal no mérito final, os salários e vantagens pagos até agora podem ser considerados dano ao erário. Nesse cenário, José Domingos poderia ser obrigado a ressarcir os cofres do consórcio. O argumento é que a situação ilícita gera despesas indevidas para uma estrutura financiada por verbas municipais.

Agora, com o prazo em contagem regressiva, o CISVARC precisa provar que a escolha de Neurilan foi baseada estritamente na competência e não nos laços de sangue que unem a presidência à secretaria executiva.

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