O prefeito Alei Fernandes e o presidente do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sorriso, Adélio Dalmolin, assinaram, nesta quinta-feira (21 de maio), o Termo de Cooperação Técnica (TC) 002/2026, que regulamenta e operacionaliza a viabilização de empréstimos consignados por meio do sistema Consigprev.

“Foi um processo longo e cuidadoso para chegarmos até aqui, passando pela licitação de uma empresa que possa efetuar estes empréstimos, a autorização da Câmara de Vereadores para permitir este processo e, é claro, o apoio da Prefeitura”, listou Dalmolin.

Representante da empresa Agenda Assessoria, empresa licitada para operacionalizar os empréstimos, Valdemir Rogério Fassbinder destacou que a empresa atua em 160 municípios brasileiros, 10 estados e 9 capitais. “Hoje temos 26 clientes em nossa carteira de consignados”, complementou.

Além dos aposentados e pensionistas, os servidores públicos municipais da ativa também poderão contrair os empréstimos.

O prefeito Alei Fernandes pontuou a importância do olhar sensível para as pessoas e, neste caso em específico, os servidores públicos. “É muito bom testemunhar o Previso podendo fazer este dinheiro girar, aquecer a economia, voltar ao comércio, e, desde o início da gestão, eu me propus a enxergar diferente e, se queremos entregar muito, precisamos também reforçar a estrutura de trabalho do servidor público”, comentou o gestor, listando os avanços na concessão das revisões gerais anuais (RGAs), e na disponibilização, por exemplo, do programa Sorriso + V.I.D.A.S, que em breve ganha uma sede para poder dar início aos atendimentos a servidores públicos.

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Saiba mais:

O empréstimo consignado pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) foi uma inovação prevista no inciso 7º, do artigo 9º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que permite que os recursos de regime próprio de previdência social podem ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)

A modalidade é também regulamentada no artigo 154 e Seção III do Anexo VIII da Portaria MTP n.º 1467 de 02 de junho de 2022, e ainda na Resolução CMN nº 5.272, de 18/12/2025.

A concessão de empréstimos consignados visa proporcionar aos segurados uma opção de crédito segura, com taxas de juros competitivas, sem comprometer a solvência do Previso e garantindo o retorno adequado dos recursos investidos.

A concessão dos empréstimos estará sujeita à avaliação criteriosa da capacidade de pagamento do segurado, com base nos dados disponíveis e nas políticas internas de gestão de risco do Previso, incluindo o controle de inadimplência e provisionamento de garantias adequadas.

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“O Previso adota a gestão prudente de risco de crédito, conforme as melhores práticas de mercado, respeitando as disposições legais e regulamentares pertinentes, para assegurar a segurança financeira do fundo e a proteção dos recursos dos segurados”, destaca o presidente da instituição, Adélio Dalmolin.

Quem pode solicitar os empréstimos?

Poderão solicitar empréstimos consignados os servidores efetivos, os aposentados e pensionistas vinculados ao PREVISO com até 74 anos e 11 meses de idade.

A concessão de empréstimos consignados aos servidores efetivos estará condicionada à classificação da Capacidade de Pagamento (CAPAG) do Município de Sorriso em nível “A”, conforme avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Quem não pode solicitar os empréstimos?

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Servidores afastados temporariamente para tratar de interesse particular ou em licença não remunerada; servidores em cargos comissionados ou contratados temporariamente; aposentados e pensionistas com benefício cessado ou suspenso; tomadores inadimplentes com o Previso, no que se refere a empréstimos consignados, aposentados com mais de 74 anos e 11 meses de idade; pensionistas menores de 18 anos ou com mais de 74 anos e 11 meses de idade.

Como funciona?

A margem consignável será limitada a 35% da base de cálculo de consignação, após a dedução das seguintes consignações obrigatórias: contribuições previdenciárias devidas ao Previso, contribuições para o INSS; pensões alimentícias; restituições e indenizações ao erário; decisões judiciais; ou outros descontos compulsórios instituídos por lei, ou decisão administrativa.

As operações de crédito consignado e as renegociações observarão o prazo máximo de amortização de até 96 (noventa e seis) parcelas mensais.

A taxa de juros inicial da carteira de empréstimos consignados do Previso será de 1,75% ao mês, correspondente a 23,14% ao ano, já incluídos os custos operacionais relativos à taxa de administração, seguro prestamista e fundo garantidor.

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Quer saber mais? Ligue 08006653400.