O Tribunal de Contas da União (TCU) ratificou, por meio de um parecer, a manutenção do sigilo dos registros de voos dos jatinhos da Força Aérea Brasileira (FAB) feitos por “altas autoridades”, mesmo após a viagem.

Para o TCU são consideradas “altas autoridades”: O vice-presidente da República, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o Procurador-geral da República (PGR), os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados.

Para a entidade de controle, a divulgação dos nomes das autoridades que usam jatinhos pode colocar em risco a segurança das instituições.

A decisão foi baseada no artigo 23 da Lei de Acesso à Informação, “… que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, por conseguinte, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam colocar em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares”.

“Nesse sentido, diante das considerações feitas pelo presidente [do TCU] Bruno Dantas, acolho a sugestão feita pelo ministro [do TCU] Jhonatan de Jesus no sentido de consignar, no acórdão, que, em razão do disposto na Lei 12.527/2011, são passíveis de classificação no grau de sigilo as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares, relativas às requisições de voos em aeronaves da Força Aérea Brasileira”.

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A ONG Transparência Brasil criticou a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de aprovar o sigilo para viagens de autoridades em jatinhos da Força Aérea Brasileira (FAB).

“É preocupante que ministros do TCU – de quem se espera uma defesa das regras sobre transparência – tenham feito uma leitura incompleta da LAI quanto às hipóteses de sigilo. A lei admite que se pode estabelecer a “ocorrência de determinado evento” como prazo final de sigilo. Ou seja: para ficar um pouco menos equivocada, a decisão do TCU deveria ter estabelecido que a restrição de acesso a informações de voos de altas autoridades só pode durar até a conclusão da viagem.”. diz parte do texto.

Leia o texto completo aqui.

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