A medida, formalizada no fim de setembro, visa garantir o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta por seis pessoas após ação por danos em floresta primária no município de Nova Ubiratã.

NOVA UBIRATÃ, MT – O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso deu um passo adiante na fiscalização de crimes ambientais ao instaurar um novo procedimento para monitorar de perto o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para reparar danos causados por desmatamento ilegal de floresta primária na Amazônia. A decisão, oficializada em portaria de 29 de setembro de 2025, estabelece uma vigilância contínua sobre os compromissos assumidos por seis pessoas em uma Ação Civil Pública movida em conjunto pelo MPF e pelo Ibama.

O caso tem origem na Ação Civil Pública nº 1004864-02.2019.4.01.3600, que apontou a ocorrência de “desmatamento ilegal de floresta primária” em uma propriedade rural no município de Nova Ubiratã, uma área sensível do bioma amazônico em Mato Grosso. Após a ação judicial, foi celebrado um acordo com os responsáveis para a reparação dos danos.

Agora, com a instauração do Procedimento Administrativo, o MPF sinaliza que a simples assinatura do acordo não é suficiente para encerrar o caso. A medida demonstra a preocupação do órgão em garantir que as cláusulas do TAC sejam efetivamente cumpridas, transformando o compromisso do papel em ações concretas de recuperação ambiental.

Os alvos da fiscalização são Claudia Regina Batista da Silva, Eliana Felix Batista, Pedro Felix Batista, Maria Célia Velloni Batista, Rafael Velloni Batista e Marina Velloni Batista. Todos serão formalmente notificados sobre o novo procedimento de acompanhamento, que vinculará a apuração original à nova fase de monitoramento.

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Assinada pela procuradora da República Luisa Astarita Sangol, a portaria se fundamenta no dever constitucional do Ministério Público de defender o meio ambiente e os interesses sociais. A criação de um procedimento específico para acompanhar um TAC evidencia uma postura mais rigorosa na cobrança por resultados em casos de grande impacto ambiental, assegurando que a responsabilização não termine com a homologação de um acordo, mas sim com a efetiva reparação do dano causado à floresta.