Contas Públicas

Governo Federal projeta superávit para 2026, mas mercado e IFI veem rombo de R$ 45 bilhões

Publicado em

23 de outubro de 2025

por

Rogério Florentino

Análise da Instituição Fiscal Independente aponta que, mesmo com todas as medidas de arrecadação funcionando, contas ficariam fora da meta; descompasso se baseia em projeções otimistas de PIB e receitas incertas.

Um abismo de R$ 79,5 bilhões separa a promessa do governo de um superávit histórico em 2026 da realidade fiscal projetada por analistas independentes. Enquanto o Palácio do Planalto aposta em um saldo positivo de R$ 34,5 bilhões, a Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, calcula que o país caminha para um déficit de R$ 45 bilhões. O número, se confirmado, deixaria o Brasil fora da margem de tolerância do novo arcabouço fiscal pelo segundo ano consecutivo, expondo a fragilidade estrutural das contas públicas.

A divergência não é um mero detalhe técnico. Ela nasce de uma visão de mundo, ou melhor, de economia, radicalmente diferente. O governo, em seu Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), prevê um crescimento do PIB de 2,44% para 2026. A IFI, por sua vez, projeta um avanço bem mais modesto, de 1,7%, enquanto o mercado financeiro, via Boletim Focus, estima 1,8%. Essa diferença, que parece pequena, impacta diretamente a arrecadação de impostos e, por consequência, todo o equilíbrio orçamentário.

A aposta em receitas que podem não virar realidade

O otimismo do governo se apoia, em grande parte, numa arrecadação de R$ 196,89 bilhões em receitas extraordinárias, muitas delas incertas. É como construir os alicerces de uma casa sobre um terreno movediço. Desse total, um rombo de R$ 20,87 bilhões já se materializou antes mesmo da virada do ano: a Medida Provisória 1.303, que aumentava a tributação sobre aplicações financeiras e apostas online, perdeu a validade em 8 de outubro de 2025, sem sequer ser votada pelo Congresso.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro Fernando Haddad reagiu, prometendo reenviar as propostas como projetos de lei. No entanto, o próprio ministro admitiu a dificuldade do caminho. “Há mais apoio para aprovar as medidas de corte de gastos… Já a parte do aumento de receita, num total de R$ 20 bilhões, tende a sofrer mais resistência novamente”, disse Haddad.

Além disso, o plano depende de outros R$ 34,12 bilhões condicionados à aprovação de parlamentares, que historicamente mostram forte resistência a medidas de revisão de benefícios tributários. Outras fontes de receita, como R$ 31 bilhões com a venda de óleo da União e R$ 20 bilhões em renegociação de dívidas tributárias, dependem da adesão do mercado e de contribuintes, fatores que fogem ao controle direto do Executivo. A IFI, em seu relatório, é cética: “Existe um viés otimista nas estimativas de receitas apresentadas no PLOA 2026”, aponta o documento.

A pressão implacável das despesas

Se do lado da receita há incerteza, do lado da despesa há uma certeza: ela não para de crescer. As despesas primárias devem alcançar R$ 2,6 trilhões em 2026. O grande motor desse avanço são os gastos obrigatórios, indexados ao salário mínimo. A Previdência Social sozinha consumirá R$ 1,11 trilhão.

Outro ponto de forte pressão é o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A IFI identifica que a projeção do governo para o BPC está subestimada em cerca de R$ 5 bilhões. O programa vive um crescimento explosivo, impulsionado por um número crescente de concessões via judicial, e sua trajetória é alarmante: dos atuais 6,7 milhões de beneficiários, pode saltar para 14,1 milhões em 2060, multiplicando o custo por 11 vezes no período. Enquanto isso, o espaço para investimentos e gastos não obrigatórios fica cada vez mais comprimido, justamente em um ano pré-eleitoral, quando a pressão política por obras e ações visíveis aumenta.

O alerta do fiscal independente

Para Marcus Pestana, diretor-executivo da IFI, o cenário desenhado pelo governo é arriscado. “É um orçamento extremamente apertado, cheio de interrogações e de dúvidas”, afirmou em entrevista no final de agosto. Ele destacou que a perspectiva de crescimento do PIB embutida na peça orçamentária é “uma meta otimista”, especialmente considerando um cenário global de incertezas.

O diagnóstico da instituição é duro e descreve uma “frágil situação fiscal brasileira”, marcada pelo engessamento do orçamento, déficits contínuos desde 2014 — com a exceção de 2022 —, e uma dívida pública crescente, “uma das maiores entre os países emergentes”. Na prática, o esforço para colocar as contas no azul parece sempre insuficiente. Segundo os cálculos da IFI, para apenas estabilizar a dívida em relação ao PIB, o Brasil precisaria de um superávit primário de 2,1%, muito distante da meta de 0,25%.

Entre a meta e a realidade

O governo, por sua vez, defende seu plano com veemência. “A gente cumpriu a meta de zerar o déficit no ano passado, a meta vai ser mantida esse ano… E, no ano que vem, a gente projeta o primeiro superávit do país em muito mais de uma década”, afirmou Dario Durigan, secretário-executivo da Fazenda, em 22 de outubro. A declaração, contudo, ignora o superávit de R$ 59,7 bilhões registrado em 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro.

Essa dissonância entre o discurso oficial e os dados concretos alimenta a desconfiança do mercado e de especialistas. Lucas Saqueto, economista da Go Associados, resume a percepção geral. “Não sei se dá para chamar de peça de ficção, mas é um orçamento bastante otimista. Se a economia crescer menos, arrecada menos e isso compromete a meta”, analisa.

O quadro para 2026, portanto, se desenha como um teste de fogo para a credibilidade do arcabouço fiscal. De um lado, um governo que precisa demonstrar responsabilidade com as contas públicas. Do outro, uma realidade econômica e política que impõe obstáculos gigantescos, ameaçando transformar a promessa de superávit em mais um capítulo na longa série de déficits do país.

Para entender melhor:

Resultado Primário: É a diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem contar o pagamento dos juros da dívida pública. Se as receitas são maiores, há superávit. Se as despesas são maiores, há déficit.
Arcabouço Fiscal: É o conjunto de regras que substituiu o antigo “teto de gastos”. Ele estabelece limites para o crescimento das despesas do governo e metas para o resultado primário, com uma margem de tolerância.
PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual): É a proposta que o governo envia ao Congresso Nacional todo ano, detalhando como pretende arrecadar e gastar o dinheiro público no ano seguinte.
IFI (Instituição Fiscal Independente): Órgão técnico vinculado ao Senado Federal, criado para dar mais transparência e analisar a sustentabilidade das contas públicas do Brasil, de forma independente do governo.

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Rogério Florentino

AGRONEGÓCIO

Adiada batalha bilionária no STF: isenção fiscal para agrotóxicos coloca em xeque o custo do agro em Mato Grosso

Published

50 minutos ago

30 de outubro de 2025

Rogério Florentino

Julgamento da ADI 5553, com placar parcial indefinido, pode redefinir a política tributária do setor e pressionar diretamente os produtores rurais do estado.

O futuro de uma política de incentivos fiscais que há décadas sustenta parte da competitividade do agronegócio brasileiro está, neste momento, sob o escrutínio do Supremo Tribunal Federal (STF). Em um julgamento tenso e de consequências bilionárias, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553 ameaça derrubar a isenção e a redução de impostos para defensivos agrícolas, um pilar para a estrutura de custos da produção em Mato Grosso. A sessão, que foi suspensa e aguarda votos decisivos, já expõe uma profunda divisão na mais alta corte do país e opõe, de um lado, o direito à saúde e ao meio ambiente e, do outro, a política econômica que beneficia um dos setores mais poderosos do país.

29 de outubro – O adiamento do julgamento

O STF adiou novamente o julgamento da ADI 5553, com previsão de retomada para quarta-feira, 30 de outubro de 2025. O processo foi suspenso após as sustentações orais realizadas em sessão presencial, aguardando os votos dos ministros.

Para Mato Grosso, o resultado é vital. Entidades como a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) e a Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), esta última com representação jurídica do próprio estado, atuam como partes interessadas no processo, lutando para manter um modelo que, segundo elas, é essencial para a produção.

O placar da discórdia

O julgamento, longe de ser um consenso, reflete a complexidade do tema. Até agora, o placar está tecnicamente empatado, mas cheio de nuances. Quatro ministros se posicionaram, de alguma forma, pela inconstitucionalidade dos benefícios. O relator, ministro Edson Fachin, e a ministra Cármen Lúcia defenderam o fim das isenções. A eles se somaram André Mendonça e Flávio Dino, mas com ressalvas, propondo um período de transição para que o impacto não seja abrupto.

Na outra ponta, uma linha de defesa robusta foi formada. O ministro Gilmar Mendes inaugurou a divergência, votando pela manutenção dos incentivos, e foi seguido por Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. O destino da ação, portanto, está nas mãos de Kássio Nunes Marques, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que ainda não votaram. O processo, que se arrasta desde 2016, quando foi proposto pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), agora vive sua fase mais crítica.

Dois lados de uma mesma moeda

No centro da disputa, estão dois dispositivos legais: o Convênio CONFAZ nº 100/1997, que concede isenção de ICMS, e o Decreto nº 7.660/2011, que zera a alíquota de IPI para os agrotóxicos. Os argumentos são diametralmente opostos e revelam visões distintas sobre o papel do Estado.

Para o relator, ministro Edson Fachin, a política de desoneração fiscal tem um custo altíssimo, estimado em “bilhões de reais por ano na atualidade”. Em seu voto, ele afirmou que “os benefícios fiscais concedidos aos agrotóxicos são contrários aos direitos à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. Essa visão é compartilhada por organizações da sociedade civil, como a Terra de Direitos, cuja advogada, Jaqueline Andrade, classificou a política como “um retrocesso ambiental e sanitário”. Segundo ela, o Estado não pode subsidiar produtos que comprovadamente contaminam o solo, a água e a saúde da população.

A defesa da manutenção dos benefícios, por outro lado, se ancora na premissa de que os defensivos não são artigos de luxo. Para o advogado Rodrigo de Oliveira Kaufmann, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), eles são “insumos essenciais”. O setor argumenta que uma tributação excessiva poderia não apenas elevar o custo de produção em R$ 16 bilhões ao ano, impactando o preço final dos alimentos, mas também estimular o desmatamento, já que a produtividade cairia.

Mato Grosso no epicentro

Embora a decisão seja nacional, seu impacto será sentido de forma aguda nas vastas planícies de Mato Grosso, o gigante do agronegócio brasileiro. A participação ativa de entidades como a Aprosoja e a Abrapa, representada nos autos pelo advogado mato-grossense Marcelo Zandonadi, não deixa dúvidas sobre o que está em jogo.

Uma eventual derrubada dos benefícios fiscais significaria um aumento imediato no custo dos insumos, pressionando a rentabilidade dos produtores de soja, milho e algodão. A questão que paira no ar é se a cadeia produtiva conseguiria absorver esse novo custo sem repassá-lo ao consumidor ou perder competitividade no mercado internacional. Afinal, como equilibrar a balança entre a sustentabilidade econômica do setor e as preocupações ambientais e de saúde que ganham cada vez mais força?

Uma conta de bilhões

A dimensão financeira da renúncia fiscal é, talvez, o ponto mais contundente do debate. Estimativas da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) indicam que União e estados deixaram de arrecadar cerca de R$ 12,9 bilhões em 2021. Outras análises elevam essa cifra para R$ 22 bilhões anuais.

Para colocar em perspectiva, esse valor supera em mais de dez vezes o orçamento da União para a conservação da biodiversidade e o combate ao desmatamento. É um montante que, segundo os críticos da isenção, poderia ser direcionado para fortalecer órgãos de fiscalização como o Ibama e a Anvisa, ou para incentivar a transição para práticas agrícolas mais sustentáveis, como a agroecologia.

Com o julgamento interrompido, o agronegócio prende a respiração. A decisão final do STF, qualquer que seja, vai redefinir as regras do jogo e forçar uma reavaliação profunda sobre o modelo de produção agrícola do Brasil.

Para entender melhor:

ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade): É um instrumento jurídico utilizado para questionar no STF se uma lei ou ato normativo federal ou estadual está de acordo com a Constituição Federal. Se o STF julgar a norma inconstitucional, ela perde a validade.
Amicus Curiae: Expressão em latim que significa “amigo da corte”. Refere-se a uma pessoa ou entidade que, mesmo não sendo parte direta no processo, tem interesse na questão e é admitida para fornecer informações e subsídios técnicos que possam auxiliar na decisão dos juízes.
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): Imposto estadual que incide sobre a movimentação de produtos e diversos serviços. É uma das principais fontes de arrecadação dos estados.
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): Imposto federal cobrado sobre produtos que saem das indústrias, sejam eles nacionais ou importados.
Princípio da Seletividade Tributária: Norma constitucional que determina que os impostos, como o IPI e o ICMS, devem ter alíquotas (percentuais) diferentes conforme a essencialidade do produto. Produtos supérfluos devem ser mais taxados, enquanto produtos essenciais devem ter uma tributação menor.

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