O deputado estadual Wilson Santos (PSD) reuniu-se, no último sábado (27), com Técnicos de Desenvolvimento Infantil (TDIs) e Agentes de Desenvolvimento Infantil (ADIs) da educação infantil do município para discutir a aplicação da Lei federal nº 15.326/2026 que reconhece esses profissionais como integrantes do magistério público da educação básica, assegurando o enquadramento na carreira com acesso ao piso nacional do magistério e às demais garantias legais. Ele ouviu as principais reivindicações e as dificuldades enfrentadas pela categoria para que a norma seja efetivamente cumprida na cidade.

O parlamentar reforçou que a lei deve ser cumprida por todos os municípios e alertou que não há justificativas para deixar de implementar o enquadramento dos profissionais. “Alerto todos os prefeitos para o cumprimento desta lei e não tem desculpa. Fizemos uma reunião por videoconferência com o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antônio Joaquim, e ele deixou claro que tem que enquadrar. Se exceder os 25%, a lei federal garante suplementação financeira da União. É uma luta nacional por valorizar e reconhecer os direitos daqueles profissionais que atuam na faixa etária mais importante de um ser humano, que é a primeira infância. É importante começar correto e essas profissionais lutaram durante 30 anos para terem o reconhecimento que foi dado pelo Congresso Nacional”, alertou.

Representando os profissionais da educação infantil de Tangará da Serra, Michel Martins Garcia destacou a importância do diálogo promovido por Wilson Santos e afirmou que a categoria vê na atuação dele um importante apoio para garantir o cumprimento da legislação. “Wilson Santos nos engrandece, abraçando verdadeiramente a pauta da educação infantil. Hoje, sabemos que podemos contar com ele para termos o nosso direito garantido. Ele é o deputado que abraça a educação, está trabalhando uma PEC de enquadramento em todos os municípios e está fazendo o que é certo: exigir o cumprimento da lei federal e cobrar responsabilidade com o dinheiro público”, declarou o TDI.

O profissional também relata que Tangará da Serra ainda não implementou a legislação, situação que também ocorre em diversos municípios mato-grossenses. “São mais de 60 nomenclaturas, todos os profissionais devem ser enquadrados na lei federal, cada município com a sua realidade. É a valorização de quem está no chão das creches. A lei nos traz o reconhecimento da função docente, altera a LDB que prova que cuidar, brincar e educar há integralidade e não separação. Essa lei federal tem que ser cumprida”, defendeu.

Audiência Pública – A reunião em Tangará da Serra amplia as discussões iniciadas durante audiência pública realizada por Wilson Santos, no início deste mês de junho, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O debate reuniu representantes da categoria, dirigentes sindicais e a deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), autora da Lei federal nº 15.326/2026, para esclarecer os efeitos da nova legislação e discutir a sua implementação nos municípios mato-grossenses.

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De acordo com o tesoureiro da Federação dos Sindicatos dos Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT), Daniel Ferreira, a audiência pública impulsionou o debate em diversas regiões do Estado, fortalecendo a busca pelo cumprimento da legislação federal e pelo enquadramento dos profissionais da educação infantil.

Neste encontro, Luciene Cavalcante destacou que a lei corrige uma distorção histórica vivida por milhares de profissionais que exercem funções docentes, mas não eram reconhecidos como integrantes da carreira do magistério. “Essas pessoas exercem a função docente, mas elas não são contratadas como professoras, ou seja, há uma economia através da exploração da mão de obra dessas mulheres. São 98% mulheres. O dinheiro da educação é para ir para os profissionais da educação”, relatou.

A parlamentar também destacou Cuiabá como referência nacional na implementação da nova legislação. “Foi pioneira, foi a primeira capital, foi a primeira cidade do Brasil, a implementar a Lei Federal 15.326/2026, que fala de uma reparação de uma luta histórica, que é nomear as pessoas pela função que elas exercem. Independentemente do nome do cargo, as pessoas que estão no chão das creches têm direito ao enquadramento na carreira do magistério e, portanto, ao piso nacional do magistério, a um terço da jornada para formação e, também, à aposentadoria especial”, explicou a deputada.

Wilson Santos também reconheceu a iniciativa da capital e defendeu que o exemplo seja seguido pelos demais municípios mato-grossenses. “Neste quesito está de parabéns o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), que fez o enquadramento e reconheceu o direito das antigas Técnicas de Desenvolvimento Infantil, levando-as à condição de professoras da rede municipal”, posicionou.

Como desdobramento da audiência pública, o deputado apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que prevê mecanismos para assegurar a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 em Mato Grosso. A proposta estabelece que os municípios promovam o enquadramento dos profissionais da educação infantil na carreira do magistério, sob pena de terem as contas anuais reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

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Lei – A legislação federal alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), cuja mudança beneficia trabalhadores que exercem funções docentes ou de suporte pedagógico, em que ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes.

Fonte: ALMT – MT