POLÍTICA NACIONAL
Câmara aprova proposta que considera tribunais de Contas instituições permanentes; acompanhe
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que considera os tribunais e conselhos de Contas instituições permanentes e essenciais ao controle externo.
De autoria do Senado, a proposta proíbe a extinção desses órgãos onde houver, mas também proíbe sua criação ou instalação onde não houver.
A origem dos tribunais de Contas no Brasil começou com o então ministro da Fazenda, Rui Barbosa, que criou o Tribunal de Contas da União (TCU) por meio de decreto inspirado nos modelos de controle financeiro adotados em países europeus. No entanto, somente em janeiro de 1893 ele foi instalado.
A partir da Constituição de 1988, outros tribunais e conselhos de Contas foram sendo criados em várias partes do país, seguindo os princípios de transparência listados na Carta.
Extinção de tribunais
O relator, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), disse que a mudança constitucional foi feita para evitar a extinção tribunais de Contas locais, como aconteceu em 2017, quando a Constituição do Ceará acabou com o Tribunal de Contas dos Municípios do estado. “Uma medida motivada por razões claramente antirrepublicanas”, afirmou.
O deputado Bohn Gass (PT-RS) disse ser a favor da proposta por defender “todo elemento que beneficiar a transparência da aplicação de recursos públicos”.
Para o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), o projeto evita interferência política de governos estaduais e municipais sobre órgãos fiscalizadores e fortalece o controle do uso de recursos públicos.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que é fundamental garantir na Constituição o papel fiscalizador, autônomo e independente, sem criar “instâncias gordurosas” para esses mesmos tribunais.
Para o deputado Delegado Caveira (PL-PA), todo e qualquer órgão que queira acabar com os “demônios” que roubam o dinheiro do povo são muito bem-vindos.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que os tribunais de Contas nos municípios são os “olhos da sociedade” para garantir o bom desenvolvimento das contas municipais.
A deputada Lêda Borges (PSDB-GO) defendeu a existência dos tribunais de Contas locais para orientar os gestores municipais a atuar de forma mais eficiente e transparente.
Mais informações a seguir
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Relator de projeto sobre streaming defende atualização das regras para o setor
O relator do projeto que regulamenta cobrança de tributo para serviços de streaming audiovisual, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), afirmou que é “inquestionável” a necessidade de atualizar a legislação sobre o tema.
“A rápida migração do público dos meios tradicionais de comunicação, especialmente a televisão por assinatura, para os ambientes digitais impôs novos desafios ao ordenamento jurídico”, afirmou Luizinho, ao citar que a legislação atual foi feita em um contexto tecnológico e econômico completamente distinto.
O projeto, de acordo com o deputado, assegura equilíbrio entre ambiente justo de concorrência e um ecossistema audiovisual dinâmico, que garante a soberania cultural, o desenvolvimento da produção de conteúdos brasileiros e regionais e a geração de emprego e renda no país.
O texto-base do Projeto de Lei 8889/17 foi aprovado no Plenário da Câmara, e os deputados votarão nesta quarta-feira (5) os destaques que podem alterar pontos da proposta.
Obras nacionais
Doutor Luizinho indicou no texto que conteúdos brasileiros devem ter proeminência, isto é, visibilidade destacada e assegurada na interface inicial dos canais de streaming, além de visualização fácil em menus e guias de programação, entre outros. “A medida é essencial para assegurar que o público encontre, com facilidade, obras brasileiras, inclusive independentes, em meio à ampla oferta e visibilidade de produções estrangeiras”, afirmou.
A regra valerá também para os canais abertos de televisão.
Segundo o relator, foi criado teto de 700 obras nacionais em catálogo por plataforma como limite para seguirem o percentual mínimo de 10% de conteúdo brasileiro. Assim, catálogos que superem essa quantidade ficam dispensados da observância do percentual.
Luizinho defendeu uma alíquota menor (2%) para serviços de compartilhamento de conteúdo. “Esses serviços são sustentados pela atividade de criadores de conteúdo, ou influenciadores digitais, que agregam valor para a economia e geram emprego e renda”, declarou.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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