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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proibição da venda de cigarro perto de escolas

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a venda de cigarros e outros produtos fumígeros, como os cigarros eletrônicos, ou vapes, em um raio de cem metros de escolas e universidades.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), para o Projeto de Lei 1844/19, do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE). O relator elaborou uma nova redação, mantendo os objetivos da iniciativa original.

“Os ajustes feitos seguem a Lei Antifumo, que já estabelece restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros”, explicou Vitor Lippi. O parecer aprovado também atualiza a lista de itens cuja utilização será proibida em locais fechados.

Multas
O substitutivo estabelece penalidades para estabelecimentos que descumprirem a regra, começando com uma advertência. Em caso de desobediência, a multa pode ser de R$ 1 mil; em caso de reincidência de até R$ 2 mil. A proposta prevê ainda a interdição do local e até a cassação da licença de funcionamento.

“O cigarro, muitas vezes, é a porta de entrada para outras drogas, que aniquilam o futuro do jovem, que, pela dependência, não consegue desenvolver habilidades sociais e profissionais”, disse Fernando Rodolfo, autor da versão original.

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Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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DESTAQUE

PF avalia, mas não formaliza, inclusão de Flávio Bolsonaro em difusão prateada da Interpol no caso Dark Horse

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A Polícia Federal analisa a possibilidade de solicitar a inclusão do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na difusão prateada (Silver Notice) da Interpol para rastrear recursos ligados ao financiamento do filme Dark Horse, cinebiografia sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. Até o momento, no entanto, não há pedido formal confirmado em fontes oficiais.

A discussão ganhou força após o ministro do STF André Mendonça autorizar, em 23 de julho de 2026, a abertura de inquérito pela PF para apurar o destino de cerca de R$ 61 milhões repassados pelo ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, sob a justificativa de financiar a produção. A decisão seguiu parecer favorável da Procuradoria-Geral da República e está conectada às investigações da Operação Compliance Zero, também sob relatoria de Mendonça.

Reportagens publicadas nesta quinta-feira (30) por O Globo, Correio Braziliense e Gazeta do Povo, citando investigadores, informam que a PF avalia a medida caso os mecanismos tradicionais de cooperação internacional se mostrem insuficientes. As mesmas reportagens registram explicitamente que ainda não existe pedido formal para incluir o senador na lista. O objetivo seria localizar eventuais ativos no exterior e verificar se os valores tiveram a destinação declarada ou se houve desvio de finalidade.

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A difusão prateada é ferramenta relativamente recente da Interpol, lançada em 2025 e ainda em fase de implementação. Diferente da difusão vermelha (focada em pessoas procuradas), ela visa a localização e o monitoramento de bens, contas e fluxos financeiros associados a investigações criminais, permitindo cooperação entre países-membros.

Antes da autorização do inquérito, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) enviou ofício à Polícia Federal e ao Escritório Central Nacional da Interpol no Brasil, em final de maio/início de junho de 2026. No documento, o parlamentar solicitou cooperação penal internacional e análise da possibilidade de emissão de Silver Notice ou instrumento equivalente para preservação e identificação de ativos relacionados ao financiamento do Dark Horse. O ofício cita Flávio Bolsonaro, Vorcaro, a produtora e estruturas financeiras nos Estados Unidos e em outros países. Trata-se de iniciativa parlamentar, não de ato da PF.

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Em notas anteriores, Flávio Bolsonaro classificou como “falsa a insinuação” de irregularidades e afirmou que os aportes “foram direcionados a um fundo específico da produção, com estrutura jurídica própria e fiscalização nos Estados Unidos”. A defesa do senador também criticou a divulgação de informações sobre eventuais medidas cautelares ou de cooperação internacional sem base em documentos oficiais.

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Até esta data, não foram localizados comunicados oficiais da Polícia Federal, decisões públicas do STF autorizando especificamente a difusão prateada em relação a Flávio Bolsonaro, nem registros da Interpol confirmando pedido ou emissão da medida. Qualquer formalização dependeria de solicitação da PF, autorização judicial (no caso de autoridades com foro privilegiado) e trâmites de cooperação internacional.

A investigação segue em curso. O inquérito autorizado por Mendonça busca esclarecer a origem, o fluxo e o destino dos recursos enviados sob a justificativa de financiar a produção cinematográfica.

 

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