Gastos Públicos

Compra de terreno por R$ 2 milhões em Livramento levanta dúvidas sobre planejamento

Gestão municipal de Livramento gasta R$ 1,99 milhão na compra de terreno de 13 mil m² sem especificar destinação da obra. Portal da transparência desatualizado dificulta fiscalização.

Publicado em

24 de dezembro de 2025

por

Rogério Florentino

Prefeito Thiago Almeida autorizou crédito suplementar em decreto publicado no dia 24 de dezembro.Foto ilustrativa: arquivo pessoal.

Decreto publicado no dia 24 de dezembro libera verba para aquisição de terreno por R$ R$ 1.990.000,00, falta de transparência em portais oficiais impede cidadão de saber qual será o uso real da área.

Enquanto as famílias de Nossa Senhora do Livramento preparavam a ceia de Natal, a máquina pública operava em ritmo acelerado e silencioso. Na edição do dia 24 de dezembro do Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), a gestão municipal oficializou uma despesa milionária. O prefeito Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida publicou o Decreto nº 254. O ato abre crédito suplementar de R$ 1.990.000,00. O objetivo é a compra de um terreno urbano.

A movimentação financeira chama a atenção pelo valor e pelo calendário. A Lei nº 1.226/2025, sancionada no dia 18 de dezembro e regulamentada pelo decreto natalino, especifica o alvo da compra. Trata-se de uma área de 13.476,35 m² localizada no bairro Braço Grande. No entanto, o texto oficial é lacônico sobre a finalidade pública do imóvel. O documento cita apenas “aquisição de terreno”, sem detalhar se ali será erguida uma escola, um posto de saúde ou uma praça.

Embora a legislação administrativa não exija, taxativamente, que o resumo do ato publicado no Diário Oficial detalhe a minúcia da obra futura — bastando muitas vezes a indicação legal da abertura de crédito —, a omissão da finalidade no texto público contraria as melhores práticas de governança. A transparência ativa pressupõe que o cidadão não precise “escavar” processos burocráticos internos para entender onde seu dinheiro é aplicado. Ao limitar a publicação apenas ao valor e à metragem, o gestor cumpre a formalidade burocrática da lei, mas falha no dever ético de clareza , dificultando o controle social imediato e gerando ruídos desnecessários sobre a real motivação do gasto público.

O apagão da transparência

A verificação dos detalhes dessa compra esbarra em um obstáculo digital grave. A página de transparência da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento parou no tempo. Os dados disponíveis ao cidadão cobrem apenas atos até o ano de 2023. Isso contraria as normas de transparência ativa exigidas pelo Tribunal de Contas (TCE-MT) e a Lei de Acesso à Informação.

A situação piora ao tentar fiscalizar o legislativo. O site da Câmara Municipal, casa responsável por aprovar a Lei 1.226 que autorizou o crédito, encontra-se fora do ar. Consequentemente, o morador da cidade — base eleitoral histórica do deputado estadual Eduardo Botelho (União) — fica cego diante do uso do dinheiro público. Não há como saber, por meios digitais imediatos, se o valor de quase R$ 2 milhões condiz com a avaliação de mercado da região do Braço Grande.

O que diz a lei e o decreto

A operação foi viabilizada pelo excesso de arrecadação. O texto do Decreto nº 254 é direto ao remanejar o orçamento:

“Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 1.990.000,00 […] para aquisição de um terreno (área de 13.476,35 m²) localizado no Braço Grande área urbana deste município”.

A fonte do recurso é a 1.500. Essa classificação refere-se a recursos livres do exercício corrente. Ou seja, dinheiro do caixa da prefeitura, não vinculado a convênios federais específicos que exigiriam crivos mais rígidos de fiscalização imediata.

O problema da “destinação oculta”

Comprar um imóvel não é um ato de prateleira para o poder público. A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e o Decreto Estadual (MT) nº 1.525/2022 impõem ritos severos. A legislação exige planejamento prévio. Antes de assinar o cheque, o gestor precisa saber exatamente qual problema público aquela compra vai resolver.

O Decreto Estadual nº 1.525/2022 é claro ao exigir o Estudo Técnico Preliminar (ETP). Esse estudo deve responder “para que serve este terreno?” antes da aquisição. A ausência de uma finalidade explícita na lei autorizativa sugere uma possível falha no Princípio da Motivação.

Entenda: o cheque em branco e a mudança de planos

Juridicamente, existe uma diferença crucial entre “não ter plano” e “mudar o plano”. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceita a chamada tredestinação lícita.

O que é permitido: Se o prefeito compra um terreno para fazer uma escola, mas depois decide fazer um hospital por necessidade pública, isso é legal.
O que é proibido: Comprar o terreno sem saber o que fazer com ele (adestinação) ou usá-lo para beneficiar particulares.

A lei de Livramento autoriza a compra, mas a falta de “carimbo” sobre o uso futuro gera insegurança jurídica e administrativa.

Planejamento versus oportunidade

A aquisição de imóveis por mera “oportunidade”, sem base técnica, foi extinta pela nova legislação. Especialistas em direito administrativo apontam que leis genéricas, que autorizam compras sem especificar o uso, são frágeis. Elas podem ferir a competência fiscalizadora da Câmara.

Afinal, como os vereadores aprovaram um gasto de R$ 2 milhões sem, aparentemente, definir no texto da lei se o local abrigará uma obra ou ficará vazio? A transparência radical é a vacina contra a suspeita. Sem o Portal da Transparência atualizado e com o site da Câmara inoperante, a gestão de Thiago Almeida deve explicações. A sociedade precisa saber não apenas o preço do metro quadrado no Braço Grande, mas principalmente: o que será construído lá?

O paradoxo da austeridade: gasto milionário em meio à “calamidade financeira”

A compra do terreno no Braço Grande ganha contornos de contradição administrativa quando confrontada com o discurso oficial adotado pela gestão de Thiago Almeida ao longo de 2025. O município operou sob decretos rigorosos de contenção de despesas, justificados por uma suposta “insuficiência de caixa” e pela necessidade urgente de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para evitar o colapso dos serviços essenciais.

Para “arrumar a casa”, a prefeitura implementou cortes impopulares. Entre as medidas do pacote de austeridade, destacaram-se a suspensão de diárias, cortes em horas extras e o congelamento de gratificações não essenciais, ações monitoradas de perto por uma “Comissão de Contenção de Gastos” criada para auditar cada centavo do erário. Embora o prazo inicial de 90 dias do decreto de choque de gestão tenha expirado, a política de controle fiscal permanece ativa para garantir o fechamento das contas do exercício.

O desembolso de R$ 1,99 milhão em recursos livres (Fonte 1.500) para um ativo imobiliário sem urgência clara desafia a lógica da própria emergência administrativa decretada pelo prefeito. Enquanto servidores e a máquina pública tiveram que apertar os cintos sob o argumento de escassez financeira, a administração encerra o ano imobilizando uma quantia vultosa em um terreno cuja finalidade ainda é uma incógnita para a população.

O outro lado

A redação tentou contato com a prefeitura nos pelos números fornecidos na sua página oficial, mas todos estão desligados ou fora de área. Qualquer nota enviada será incluída aqui.

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Rogério Florentino

VÁRZEA GRANDE

Obras e ampliação avançam na Emeb Emanuel Benedito de Arruda com previsão de entrega antes do ano letivo de 2027

Published

5 minutos ago

15 de setembro de 2026

Da Redação

Os serviços de obras, manutenção e ampliação da Emeb Emanuel Benedito de Arruda, em Várzea Grande, seguem em ritmo acelerado, com o objetivo de garantir que a unidade esteja totalmente revitalizada e ampliada antes do início do ano letivo de 2027. A equipe do setor de Obras da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SMECEL) acompanha de perto a execução dos trabalhos na escola.

Entre as intervenções já realizadas está a substituição completa do telhado da unidade. A antiga cobertura, que era de telhas de cerâmica, foi substituída por um novo material, proporcionando melhores condições estruturais e de segurança para o prédio.

A próxima etapa contempla a substituição do forro e a renovação da instalação elétrica. Os trabalhos de troca do forro já foram iniciados e avançam conforme a conclusão da parte elétrica. A unidade também passa por serviços de pintura, enquanto as próximas fases incluem a finalização do piso e dos banheiros.

De acordo com a diretora da Emeb Emanuel Benedito de Arruda, Miriam Alves Nogueira, as intervenções atendem a uma antiga necessidade da comunidade escolar e representam uma transformação importante para a unidade.

“Era um anseio da comunidade ter uma escola nova, organizada e limpinha. A escola estava precisando muito. Estamos muito felizes com tudo o que está sendo feito e, principalmente, com a ampliação, que veio no momento exato para atender à nossa demanda”, afirmou a diretora.

Além da revitalização da estrutura existente, a escola está passando por uma ampliação que deverá elevar significativamente a capacidade de atendimento. Atualmente, a unidade atende cerca de 630 estudantes e, após a conclusão dos trabalhos, a expectativa é chegar a aproximadamente 1 mil a 1,1 mil alunos.

Segundo Miriam, a ampliação já é aguardada por famílias que estão na fila de espera por vagas.

“Já temos uma fila de espera aguardando essas vagas. Com o redimensionamento, também teremos alunos que serão encaminhados para a nossa unidade. Então, a ampliação veio no momento exato”, explicou.

A assessora de Obras da SMECEL, Aliestt Rodrigues, destaca que o acompanhamento permanente da equipe busca garantir que cada etapa seja executada com qualidade e dentro do cronograma previsto.

“Estamos acompanhando de perto cada etapa da obra, desde os serviços de manutenção e adequação da estrutura existente até a ampliação da unidade. A determinação da gestão é avançar com os trabalhos para que a escola esteja preparada para receber os estudantes no ano letivo de 2027, com uma estrutura mais ampla, segura, adequada e capaz de atender à crescente demanda da comunidade”, destacou Aliestt.

Mesmo com a realização dos serviços, a gestão da unidade trabalha para preservar o calendário escolar e evitar prejuízos aos estudantes. Conforme a diretora, apenas um dia de aula precisou ser suspenso durante a execução dos trabalhos, com reposição já prevista no calendário.

“Estamos conduzindo tudo para que nossos alunos tenham garantido o direito aos 200 dias letivos. O calendário está sendo cumprido rigorosamente, com todo cuidado e olhar para que nenhuma criança se machuque ou seja envolvida em alguma situação indesejável. Todo cuidado e todo zelo estamos tendo com nossos alunos”, ressaltou Miriam.

A diretora também reconheceu o trabalho realizado pela Prefeitura de Várzea Grande, por meio da SMECEL, e destacou o olhar da gestão para as necessidades da comunidade escolar.

“Só temos a agradecer à prefeita e à nossa secretária por esse olhar para a unidade. Toda a equipe que está trabalhando aqui merece nosso agradecimento. Estamos muito felizes com o resultado e com a transformação que está acontecendo na nossa escola”, finalizou.