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Política e Orçamento

Estudo revela a qualidade das emendas propostas pelos deputados de MT

Estudo exclusivo do Conexão MT na LOA 2026 expõe R$ 226 mi em propostas de lideranças e cria ranking da qualidade das emendas dos deputados.

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emendas à LOA 2026
Estudo do Conexão MT analisa propostas de emendas à LOA 2026 e revela disparidade na qualidade da destinação de recursos. Resumo: Estudo exclusivo do Conexão MT na LOA 2026 expõe R$ 226 mi em propostas de lideranças e cria ranking da qualidade das emendas dos deputados.

Estudo exclusivo do Conexão MT sobre as emendas à LOA 2026 revela o abismo na intenção de gasto: enquanto bloco de líderes reserva milhões em rubrica genérica, análise expõe quem projeta obras vitais e quem sugere pulverizar recursos em festas.

O papel aceita tudo, mas os números não mentem. Um estudo aprofundado realizado pela redação do ConexãoMT sobre as emendas apresentadas pelos deputados estaduais à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 desnuda a mentalidade política que vigora na Assembleia Legislativa. Independentemente do martelo final da votação, a análise das propostas enviadas expõe, com clareza solar, a qualidade da destinação que cada parlamentar pretende dar ao dinheiro público.

O levantamento revela uma realidade desconfortável: enquanto o discurso oficial prega eficiência, as planilhas mostram uma “caixa-preta” milionária e uma discrepância gritante nas prioridades. De um lado, propostas de investimentos que salvam vidas; do outro, sugestões de queima de capital em eventos passageiros.

A “caixa-preta” das Lideranças

O dado mais alarmante do estudo não tem rosto, mas possui um peso financeiro colossal. Sob a rubrica genérica de “Lideranças Partidárias”, foram alocados impressionantes R$ 226,5 milhões em propostas de emendas.

Esse montante supera, de longe, a cota individual sugerida por qualquer deputado. Para o contribuinte, a manobra soa técnica, mas a tradução política é preocupante: trata-se de uma reserva de mercado sem “digital” clara. Diferente da emenda individual, onde o eleitor sabe quem cobrar, esse volume funciona como uma “conta-corrente” do alto clero, onde a responsabilidade se dilui.

A desproporção é chocante quando comparada às “Comissões” — órgãos técnicos que deveriam nortear políticas públicas —, que somam apenas R$ 10,8 milhões nas propostas analisadas. A mensagem da LOA 2026 é direta: os acordos de gabinete valem vinte vezes mais que o debate técnico.

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Ranking de qualidade: a intenção do voto

A análise detalhada das emendas parlamentares não permite generalizações. Cada deputado imprimiu sua digital no orçamento, seja através de estratégias sofisticadas de gestão ou da velha política de pulverização. Abaixo, apresentamos a justificativa técnica para a nota de todos os parlamentares, sem exceção, organizados por nível de eficiência.

Zona de excelência (Nota 5.0)

Este grupo demonstrou domínio técnico da máquina pública, utilizando o orçamento para resolver gargalos estruturais ou travar disputas políticas de alto nível.

  • Janaina Riva (MDB) – Nota 5.0: Executou a manobra mais sofisticada da LOA: o “xeque-mate”. Ao retirar recursos da publicidade oficial (SECOM) para financiar o combate à violência contra a mulher e as APAEs, ela criou uma blindagem ética. A nota máxima reflete a inteligência de usar a emenda não apenas como recurso financeiro, mas como escudo social e arma política.

  • Faissal (Cidadania) – Nota 5.0: Recebe a nota máxima pela eficácia na desburocratização. Sua estratégia de “distribuição capilar” na saúde e infraestrutura urbana (pavimentação) garante que o recurso chegue à ponta rapidamente, resolvendo problemas imediatos de drenagem e asfalto que afetam a vida diária do cidadão.

Zona de alta eficiência (Nota 4.0 a 4.5)

Parlamentares que focaram em entregas concretas e legados físicos, fugindo do assistencialismo barato.

  • Thiago Silva (MDB) – Nota 4.5: Apostou na estratégia “Tudo ou Nada” com o Hospital de Rondonópolis. A nota elevada premia a coragem de concentrar um volume maciço de recursos em uma única obra estruturante, rejeitando a tentação de espalhar pequenas verbas que se perdem na burocracia.

  • Dr. João (MDB) – Nota 4.5: Pragmatismo médico puro. Sua atuação no custeio da saúde (“Oxigênio para Prefeituras”) é vital para manter portas de hospitais abertas no interior. Perde meio ponto apenas pela falta de carimbo específico em alguns repasses, o que mantém uma dependência política dos prefeitos.

  • Fabio Tardin (PSB) – Nota 4.25: Focado na ocupação de território em Várzea Grande. Sua emenda ataca o déficit de leitos, uma justificativa técnica sólida que busca criar um legado físico para contrapor a influência de grupos tradicionais na cidade.

  • Gilberto Cattani (PL) – Nota 4.0: Surpreendeu pelo “Pragmatismo Rural”. Apesar do perfil ideológico, suas emendas entregam bens de produção (maquinário) para a agricultura familiar. É uma estratégia inteligente de disputar um eleitorado historicamente ligado à esquerda com entregas reais.

  • Valdir Barranco (PT) – Nota 4.0: Mantém coerência ideológica absoluta. Foca na agricultura familiar e economia solidária com projetos estruturados, diferenciando-se das emendas genéricas. A nota reflete a fidelidade à base e a clareza do destino do recurso.

  • Max Russi (PSB) – Nota 4.0: Inovou com a pauta de “Saúde Única” (Hospital Veterinário). É uma obra visível, de alto apelo popular e que foge do lugar-comum, garantindo um legado físico claro.

  • Júlio Campos (União) – Nota 4.0: Atua na “Defesa do Latifúndio” via regularização fundiária. A nota reconhece a eficácia da estratégia para sua base: usar dinheiro público para resolver passivos jurídicos de proprietários rurais, uma manobra técnica complexa e bem executada.

  • Beto Dois a Um (PSB) – Nota 4.0: Embora flerte com o assistencialismo na cultura (kits de esporte), compensa com repasses vitais de custeio para a saúde. A média fica alta pela capacidade de articulação municipalista.

  • Dr. Eugênio (PSB) – Nota 4.0: Pratica o “Bairrismo Estratégico” no Araguaia. A construção de quadras universitárias é um acerto: cria patrimônio físico permanente que fideliza o voto jovem, ao contrário de eventos passageiros.

Zona de alerta (Nota 3.0 e 3.5)

Deputados cujas emendas apresentam riscos de execução, falta de transparência ou foco excessivo em paróquias eleitorais.

  • Eduardo Botelho (União) – Nota 3.5: Sua emenda para a SINFRA soa como “tapa-buraco de luxo”. O valor é irrisório para a logística estadual e parece atender demandas de vereador com a máquina do Estado. Falta a visão macro esperada de um ex-presidente da Assembleia.

  • Elizeu Nascimento (PL) – Nota 3.0: Protagoniza um “movimento atípico”. Um deputado da segurança investindo pesado em Ciência e Tecnologia levanta suspeitas sobre a real intenção e a capacidade técnica de fiscalizar contratos de TI, fugindo totalmente de sua expertise.

  • Nininho (PSD) – Nota 3.0: O rei do “micro-gerenciamento”. Pulveriza recursos da SINFRA em obras minúsculas. A fragmentação excessiva dificulta o controle social e transforma o orçamento estadual em verba de subprefeitura.

  • Sebastião Rezende (União) – Nota 3.0: Apresentou um “cheque em branco” para a educação. A justificativa vaga (“aplicar recursos”) sem definir se é obra ou reforma derruba a transparência e a nota, sugerindo uso político de balcão.

  • Diego Guimarães (Rep) – Nota 3.0: A “política de boavizinhança”. Destinou verba para aviação de segurança, mas o valor é insuficiente para uma aeronave. Parece mais uma ação para manter trânsito com a elite policial do que uma solução real de segurança.

  • Valmir Moretto (Rep) – Nota 3.0: Aposta na “manutenção do status quo”. Dinheiro apenas para custeio universitário (rodar a máquina), sem expansão de vagas. É o básico que não transforma.

  • Wilson Santos (PSD) – Nota 3.0: Focado em “materiais didáticos”. Embora a justificativa seja pedagógica, a execução comercial levanta o alerta sobre o direcionamento para fornecedores específicos, colocando a emenda na zona de risco.

Zona crítica (Nota 1.0 a 2.5)

Aqui estão as propostas ineficientes, demagógicas ou tecnicamente inviáveis. É onde o orçamento público é mais maltratado.

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  • Carlos Avalone (PSDB) – Nota 2.5: O “lobby setorial” pulverizado. Tenta agradar turismo e mineração com pequenas verbas que não alteram a matriz econômica. É muito esforço para pouco resultado prático.

  • Dilmar Dal Bosco (União) – Nota 2.0: Assinou outro “cheque em branco”. Destinou valor alto para a rubrica genérica de “diminuir desigualdades”. Em ano pré-eleitoral, dinheiro sem carimbo definido é risco máximo de uso político discricionário.

  • Juca do Guaraná (MDB) – Nota 2.0: O foco na “festa popular” e grandes eventos culturais gerou a nota baixa. O recurso é gasto em ações efêmeras que dão visibilidade rápida, mas não deixam nenhum legado duradouro para a população.

  • Chico Guarnieri (União) – Nota 1.0: Pratica a “ineficiência parlamentar” clássica. Enviar “dinheiro de pinga” (R$ 250 mil) para a agricultura é tecnicamente inútil. Não resolve problemas do setor e serve apenas para marketing pessoal.

  • Paulo Araújo (PP) – Nota 1.0: Segue a mesma linha de ineficiência. A pulverização de R$ 150 mil para “fomentar a agricultura” é um desperdício de energia administrativa do Estado, gerando mais custo de processo do que benefício na ponta.

O caso especial: Lúdio Cabral (PT)

  • Lúdio Cabral (PT) – Nota 1.0: O deputado cai para a lanterna do ranking por demagogia fiscal. Diferente dos demais, que operam com dinheiro real, Lúdio apresentou uma emenda de R$ 1,6 bilhão para o RGA baseada em uma previsão incerta de superávit. Prometer o que não se pode cumprir (sabiamente ciente do veto técnico e jurídico) cria uma falsa expectativa no servidor público. É a substituição da política de resultados pelo marketing da ilusão.

O “marketing político” e  a “execução orçamentária real”

O caso Lúdio Cabral: por que R$ 1,6 bilhão virou “nota vermelha”?

Para entender lógica das notas relacionadas as emendas da LOA 2026, é fundamental distinguir dois tipos de dinheiro no orçamento público: a emenda impositiva (dinheiro real) e a emenda de texto/meta (expectativa de direito). O caso do deputado Lúdio Cabral (PT) é o exemplo clássico dessa confusão proposital.

1. O que é a “emenda impositiva” (a cota parlamentar)?

Todos os deputados estaduais possuem uma “cota” garantida por lei para indicar obras e serviços. Em 2026, esse valor gira em torno de R$ 27,5 milhões por parlamentar.

  • A característica: O governo é obrigado a pagar (salvo impedimento técnico).

  • O efeito: Se o deputado destina R$ 500 mil para uma ambulância, a ambulância chega. É dinheiro “vivo” e rastreável.

  • Lúdio Cabral utilizou sua cota padrão (aprox. R$ 27,5 mi) dividindo-a em emendas menores para saúde e cultura.

2. O que é o “1 bilhão” do Lúdio? (a emenda de texto)

Além da cota padrão, o deputado apresentou uma emenda modificativa ao texto da lei (Art. 2º do PL 1576/2025), exigindo que o Governo destine R$ 1.647.932.759,25 para a recomposição salarial (RGA) dos servidores.

  • A justificativa dele: Lúdio alega que haverá um “excesso de arrecadação” (superávit) de R$ 6,5 bilhões e que 25% desse lucro extra deve ir para salários.

  • A realidade técnica: Esta não é uma emenda impositiva. O deputado não tem R$ 1,6 bilhão na sua cota para gastar. Ele está criando uma obrigação jurídica para o Executivo baseada em uma previsão de receita futura que pode nem se concretizar.

3. Por que o R$ 1,6 Bilhão NÃO entrou no gráfico financeiro?

Se somássemos esse valor ao gráfico, estaríamos distorcendo a realidade orçamentária.

  • Motivo 1 (incompatibilidade): Não se pode somar “dinheiro garantido” (Emendas Impositivas dos outros deputados) com “dinheiro condicional” (a proposta do RGA). Seria como somar o salário que você recebe com o dinheiro que você espera ganhar na loteria.

  • Motivo 2 (inexequibilidade): O governo estadual historicamente veta emendas parlamentares que criam despesa continuada (como aumento de salário) sem a devida dotação orçamentária prévia, alegando inconstitucionalidade (vício de iniciativa).

  • Conclusão: o gráfico mostra apenas o poder de fogo real de cada deputado. Colocar R$ 1,6 bilhão para o Lúdio daria a falsa impressão de que ele tem mais poder financeiro que a Mesa Diretora ou o Governo, o que é falso.

4. Por que a nota foi rebaixada para 1 (vermelho)?

A nota avalia a qualidade e efetividade do gasto.

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  • A crítica: Ao propor uma emenda bilionária que ele sabe que tem altíssima probabilidade de ser vetada ou judicializada, o deputado pratica o que chamamos de demagogia fiscal.

  • O veredito: Ele cria uma expectativa frustrada no servidor público. Em vez de usar sua articulação política para garantir ganhos reais e graduais, ele apresenta um número mágico (R$ 1,6 bi) para marcar posição política e “jogar para a torcida”.

Entenda os critérios do estudo

  • Vital/estruturante (4.5 – 5.0): Propostas focadas em salvar vidas ou criar legado físico (UTIs, grandes obras).

  • Alto impacto (3.5 – 4.4): Projetos relevantes, mas com alcance regional focado.

  • Corporativo/médio (2.5 – 3.4): Atendem demandas de classes específicas ou manutenção.

  • Efêmero (1.5 – 2.4): Sugestões de repasse para eventos temporários e festas.

  • Baixo impacto (< 1.5): Intenção de pulverizar verba em microvalores que impedem políticas reais.

Geografia da escolha: o quintal e o estado

A análise das emendas também desenhou o mapa da prioridade geográfica. O deputado Thiago Silva, que lidera em volume total de propostas (R$ 146,5 milhões), concentra a quase totalidade dos recursos sugeridos em sua base eleitoral. Embora legítimo sob a ótica da representação, o dado levanta o debate sobre quem planeja para as regiões “órfãs” de deputados fortes.

Já outros parlamentares, como Fabio Tardin, mostram uma distribuição mais híbrida nas propostas. No entanto, o estudo identificou volumes consideráveis carimbados como “Indefinido” ou “Genérico” em diversos gabinetes. Isso indica que, mesmo na fase de proposta, muitos deputados preferem manter um “cheque em branco” para decidir o destino do recurso apenas na última hora.

O deputado Diego Guimarães (Republicanos) destoa dos colegas ao não carimbar suas emendas para municípios específicos, o que o coloca na categoria ‘Genérico’ no mapa geográfico. Sua estratégia foi enviar R$ 27,5 milhões para os caixas gerais do Estado (Saúde e Esporte), mantendo o poder de articulação direto com os Secretários Estaduais durante a execução.

Além disso, Guimarães atua como o maior aliado da liberdade orçamentária do Paiaguás: apresentou emenda para aumentar a margem de remanejamento do governador para 30%, na contramão da Comissão de Constituição e Justiça, que luta para reduzir esse cheque em branco para 5%. Diego aposta na fidelidade ao Executivo, e não no micro-gerenciamento de obras municipais.

O DNA das bancadas

Ao dissecar as propostas por partido, o estudo encontrou padrões claros de comportamento para 2026:

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  • PT (Partido dos Trabalhadores): As emendas focam pesadamente em Saúde, Educação e Social, fidelizando a pauta histórica da sigla.

  • MDB e União Brasil: Priorizam Infraestrutura e “Outros” (maquinário e pavimentação). É a aposta no concreto e na obra visível.

  • PL (Partido Liberal): As propostas se voltam para agricultura e obras especiais, buscando capilaridade no interior produtivo.

A escolha política revelada

A conclusão do estudo é pedagógica. Antes mesmo de o dinheiro sair do cofre, a emenda parlamentar já diz a que veio. O levantamento prova que ter direito a indicar milhões não garante sabedoria na escolha.

Enquanto nomes como Faissal e Janaina Riva usam o papel da LOA para projetar soluções duradouras, outros parecem enxergar o orçamento apenas como combustível para vaidades momentâneas. A “caixa-preta” de R$ 226 milhões das lideranças permanece fechada, mas a intenção de cada deputado está agora exposta na mesa.

O estudo avaliou cada uma das emendas apresentadas por cada um dos Deputados. Os dados são públicos.

O outro lado

O espaço esta aberto para o envio de nota por qualquer Deputado. Qualquer nota enviada será incluída aqui.

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Última atualização: 23:50.

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ALMT

Câmara de Cuiabá repudia fala de Valdir Barranco e defende direito de intervir em temas nacionais

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Presidente Paula Calil (PL) critica postura do deputado petista, que questionou conhecimento técnico de vereadores sobre indicação ao STF.

A Câmara Municipal de Cuiabá divulgou nota para rebater declarações do deputado estadual Valdir Barranco (PT), proferidas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Sob a presidência de Paula Calil (PL), o Legislativo municipal manifesta indignação contra a postura do parlamentar, que tentou desqualificar a atuação dos vereadores em pautas de repercussão nacional e direcionadas ao governo federal.

O embate expõe uma disputa sobre os limites de atuação parlamentar municipal. A reação ocorre após Barranco insinuar que os vereadores carecem de conhecimento técnico para opinar sobre temas externos, a exemplo da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

Autonomia e prerrogativas

O documento oficial destaca que o município atua como ente federativo autônomo, amparado pelo artigo 18 da Constituição Federal. O texto argumenta que o mandato de um vereador incorpora a função de representação política e de manifestação institucional sobre assuntos que afetam a coletividade, extrapolando a produção legislativa estritamente local.

“A tentativa de reduzir ou ridicularizar essa atuação não será tolerada”, informa a nota. A Casa legislativa ressalta que o direito à manifestação encontra amparo nos princípios fundamentais da República e que o Regimento Interno assegura a apresentação de moções e requerimentos como instrumentos de expressão política. Desqualificar as opiniões dos vereadores alegando falta de eficácia jurídica direta configura, na visão da presidência, um desrespeito ao princípio democrático.

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Cobrança por respeito

A presidência da Câmara classifica o discurso de Barranco como incompatível com o decoro parlamentar. A manifestação cita que a Constituição do Estado de Mato Grosso veda práticas que atentem contra a independência e a harmonia entre as esferas de governo.

O Legislativo encerra o texto exigindo responsabilidade no trato público. A orientação institucional aponta que as divergências políticas precisam permanecer restritas ao debate qualificado, com a rejeição de ataques que atinjam a dignidade dos mandatos locais. O documento não registra posicionamento de Valdir Barranco sobre a reação dos vereadores.

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Leia a íntegra da nota:

A Câmara Municipal de Cuiabá, por intermédio de sua presidente Paula Calil (PL), vem a público manifestar profunda indignação diante das declarações, durante um pronunciamento na Assembleia Legislativa, feitas pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT) de forma desrespeitosa e incompatível com o decoro parlamentar esperado. Em sua fala, Barranco, em tom ‘inflamado’, tentou desqualificar a atuação institucional deste Poder Legislativo, especialmente no que se refere às manifestações dirigidas a temas de interesse nacional e ao governo federal.

A postura adotada por tal parlamentar, ao insinuar ausência de conhecimento técnico por parte dos vereadores da capital, quando da então indicação presidencial do advogado-geral da União, Jorge Messias, a uma vaga no Supremo Tribunal Federal, não apenas afronta a honra dos agentes políticos legitimamente eleitos, como também revela desconhecimento acerca das bases constitucionais que regem a atuação do Poder Legislativo municipal.

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Nos termos da Constituição Federal, o município é um ente federativo autônomo (Art. 18 da CF/88), dotado de capacidade política, administrativa e normativa. A atuação parlamentar não se restringe à produção legislativa estritamente local, sendo também inerente ao mandato a função de representação política, de fiscalização e de manifestação institucional sobre temas de interesse da coletividade, inclusive aqueles de repercussão nacional.

O direito à manifestação política e institucional encontra amparo, ainda, nos princípios fundamentais da República (art. 1º, incisos II e V), que asseguram a cidadania e o pluralismo político como pilares do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, qualquer tentativa de cercear ou desqualificar o posicionamento de representantes legitimamente eleitos configura grave afronta a esses fundamentos.

No âmbito estadual, a Constituição do Estado de Mato Grosso igualmente reconhece a autonomia municipal e a harmonia entre os poderes, vedando práticas que atentem contra a independência e o respeito institucional entre as esferas de governo.

Ademais, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá assegura aos vereadores o pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, incluindo a apresentação de moções, requerimentos e demais manifestações formais, instrumentos legítimos de expressão política e de posicionamento institucional do Poder Legislativo municipal.

Essas manifestações não se confundem com atos administrativos vinculantes, mas constituem expressão legítima da vontade política de representantes eleitos, refletindo demandas, opiniões e interesses da população cuiabana. Desqualificá-las sob o argumento de ausência de eficácia jurídica direta revela não apenas simplificação indevida do papel do Parlamento, mas também desrespeito ao princípio democrático.

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A Câmara Municipal de Cuiabá reafirma que seus vereadores exercem mandato conferido pelo voto popular, com legitimidade para se manifestar sobre quaisquer temas de interesse público, independentemente da esfera federativa envolvida. A tentativa de reduzir ou ridicularizar essa atuação não será tolerada.

Por fim, este Poder Legislativo exige respeito institucional e responsabilidade no discurso público, reiterando que divergências políticas devem ser tratadas no campo do debate qualificado, jamais por meio de ataques que desmereçam a dignidade do mandato parlamentar e, por consequência, da própria população representada.

 

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