Tribunal de Justiça de MT
Impactos da pandemia não afastam condenação por aluguel comercial
Resumo:
- Pedido de redução de aluguel comercial durante a pandemia foi rejeitado porque já havia decisão definitiva determinando o pagamento conforme o contrato.
- O entendimento foi de que os impactos da pandemia não podem ser rediscutidos após condenação já transitada em julgado.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a improcedência de uma ação revisional de contrato de locação comercial de um imóvel localizado em Várzea Grande em que a inquilina tentava reduzir o valor do aluguel e substituir o índice de reajuste previsto no contrato. A decisão foi unânime na Primeira Câmara de Direito Privado, sob relatoria do desembargador Ricardo Gomes de Almeida.
A locatária firmou contrato em novembro de 2019 para instalação de uma clínica de fisioterapia, com aluguel mensal de R$ 4.350,00. Com a chegada da pandemia da Covid-19, ela alegou queda significativa no faturamento e sustentou que o valor do aluguel, reajustado pelo IGP-M, tornou-se excessivamente oneroso. Também afirmou ter arcado com obras no imóvel e apontou problemas estruturais, como infiltrações.
Na ação revisional, a autora pediu a redução provisória do aluguel para R$ 2.500,00 durante o ano de 2021, ou enquanto perdurasse a pandemia, além da substituição do índice de reajuste do IGP-M pelo IPCA. O pedido foi julgado improcedente em Primeira Instância, o que motivou a apelação.
Ao analisar o recurso, o relator destacou que, paralelamente à ação revisional, o locador havia ajuizado uma ação de cobrança referente aos mesmos aluguéis. Nesse processo, houve condenação da locatária ao pagamento integral dos valores contratuais, com reajuste pelo IGP-M, e a decisão transitou em julgado.
Segundo o desembargador, essa decisão definitiva impede a rediscussão do valor do aluguel e do índice de correção referentes ao mesmo período. Ele explicou que a sentença da ação de cobrança formou coisa julgada material, tornando imutável o reconhecimento da dívida nos termos do contrato.
O voto também ressaltou que argumentos como onerosidade excessiva, realização de obras e vícios no imóvel poderiam ter sido apresentados como defesa na ação de cobrança. Como isso não ocorreu, operou-se a chamada eficácia preclusiva da coisa julgada, que impede a rediscussão posterior dessas matérias em outra demanda.
Dessa forma, a Câmara concluiu que acolher o pedido revisional significaria desconstituir, de forma indireta, uma decisão já definitiva, o que afrontaria a segurança jurídica. Por unanimidade, o recurso foi negado e os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Tribunal de Justiça de MT
TJMT inicia pós-graduações com aula inaugural e foco na qualificação dos servidores
Sala cheia e mais de uma centena de olhares atentos. Na manhã desta quinta-feira (16), a Escola dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso reuniu cerca de 120 servidores para a aula inaugural das pós-graduações em Direito Processual Civil e Direito Constitucional. A formação acontece em parceria com a Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso e marca mais um avanço na política de capacitação contínua do Judiciário estadual.
Durante a solenidade de abertura, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira destacou que investir na qualificação dos servidores é investir diretamente na qualidade do serviço prestado à população.
“Essa é uma importante iniciativa que reafirma o compromisso das instituições, Poder Judiciário e Ministério Público, ao promover uma formação qualificada que visa o aperfeiçoamento profissional de todos. A Escola de Servidores exerce papel essencial no fortalecimento institucional do Tribunal de Justiça, ao incentivar a capacitação contínua e a busca pela excelência do serviço prestado para a sociedade”, pontuou.
O juiz de Direito de Minas Gerais Maurício Ferreira Cunha, responsável pela aula inaugural, também ratificou a relevância do momento, especialmente em um ano simbólico para o Direito Processual Civil.
“Sinto-me muito honrado e grato pela oportunidade de inaugurar essa pós-graduação. É um projeto importante, ainda mais neste ano em que celebramos os 10 anos de vigência do Código de Processo Civil”, afirmou.
Aprimoramento técnico
A formação integra um programa mais amplo de qualificação que contempla três cursos de pós-graduação e deve beneficiar cerca de 180 servidores. Segundo o presidente da Fundação Escola Superior do Ministério Público, promotor de Justiça Marcelo Caetano Vacchiano, a iniciativa nasce de uma demanda institucional por aprimoramento técnico.
“É uma parceria que busca melhorar a qualificação dos servidores do Poder Judiciário. Estamos contribuindo para a formação de profissionais mais preparados, com impacto direto na prestação de serviços à sociedade”, reforçou.
O coordenador da Escola dos Servidores, Flávio de Paiva Pinto, ressaltou o caráter histórico da ação, que começou a ser desenhada ainda em 2021, a partir das demandas apresentadas por servidores do interior do estado.
“Esse é um sonho que nasceu ouvindo os servidores nas comarcas. Hoje, vemos essa semente germinar. A especialização amplia oportunidades e valoriza quem está na linha de frente da Justiça”, externou.
A perspectiva dos alunos também evidencia o impacto da iniciativa. Para Silvana Ribeiro da Silva, gestora geral da Comarca de Juara e aluna da pós-graduação em Direito Constitucional, o curso representa uma oportunidade de crescimento pessoal e profissional.
“Capacitar servidor é agilizar processos, humanizar o atendimento e qualificar decisões. Todo mundo sai ganhando. Quero levar esse aprendizado para minha equipe e contribuir ainda mais com o serviço público”, afirmou.
Sobre o curso
A pós-graduação terá duração até abril de 2027 e será ofertada na modalidade híbrida, com 60% das aulas presenciais e 40% virtuais. Estão previstos 16 encontros ao longo do período, distribuídos entre atividades presenciais e síncronas online.
Autor: Vitória Maria Sena
Fotografo: Élcio Evangelista
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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