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Operação Compliance Zero avança e mira corrupção no alto escalão do sistema financeiro

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Brasília, 16/4/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou os resultados da quarta fase da Operação Compliance Zero em coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira (16), no Palácio da Justiça.

Deflagrada hoje, a fase atual investiga um esquema de lavagem de dinheiro ligado ao pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, com foco na corrupção de gestores envolvidos nas negociações sob investigação. A Polícia Federal cumpre dois mandados de prisão preventiva e sete de busca e apreensão, emitidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Distrito Federal (DF) e em São Paulo (SP).

Participaram da coletiva o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva; o diretor-executivo da Polícia Federal (PF), William Marcel Murad; o diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção, Dennis Cali; e o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas.

O ministro Wellington Lima reforçou que a divulgação de informações ocorre dentro dos limites legais. “É dever do Ministério da Justiça e da Polícia Federal prestar informações à população, mas com rigorosa observância do sigilo.”

Segundo Murad, esse é um desdobramento direto das investigações iniciais e se concentra na apuração de corrupção associada à operação financeira investigada desde o início. “Temos uma operação extremamente complexa, com fases e fatos distintos.” Ao reforçar as limitações na divulgação de detalhes, ele ressaltou que parte significativa das investigações segue sob sigilo.

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Fases da Operação Compliance Zero

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A Compliance Zero foi deflagrada pela Polícia Federal em novembro de 2025 para investigar fraudes contra o sistema financeiro nacional, com foco na emissão e na negociação de títulos de crédito falsos.

As investigações tiveram início em 2024, após requisição do Ministério Público Federal, e apontam que o Banco Master teria criado carteiras de crédito sem lastro, posteriormente vendidas ao Banco de Brasília (BRB) e substituídas por ativos sem avaliação técnica adequada, após fiscalização do Banco Central do Brasil.

A operação foi estruturada em diferentes fases interligadas:

1ª fase (nov/2025): foco nas fraudes envolvendo a negociação de créditos fraudulentos entre instituições financeiras. Segundo Murad, tratava-se de “créditos fraudulentos inexistentes […] que davam lastro à negociação”. Foram cumpridos 25 mandados de busca, sete prisões e houve bloqueio de R$ 1,3 bilhão, além do afastamento do então presidente do BRB, Paulo Henrique Costa.

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2ª fase (jan/2026): aprofundamento das fraudes estruturais no sistema financeiro, com uso de fundos para sustentar o esquema. O diretor-executivo da PF apontou um sofisticado esquema com camadas distintas de fundos. Foram cumpridos 42 mandados de busca e apreensão, uma prisão e bloqueados cerca de R$ 6 bilhões.

3ª fase (mar/2026): investigação de corrupção de agentes públicos e obstrução de justiça, com quatro prisões e afastamento de dois servidores do Banco Central.

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4ª fase (atual): foco na corrupção de gestores e na lavagem de dinheiro. Segundo a PF, a etapa investiga a corrupção dos gestores e o esquema de lavagem de dinheiro decorrente desses atos.

Os investigados podem responder por crimes como organização criminosa, gestão fraudulenta de instituição financeira, manipulação de mercado, corrupção e lavagem de dinheiro. As medidas judiciais incluem prisões preventivas, buscas e apreensões, afastamento de cargos públicos e o bloqueio de até R$ 22 bilhões em bens, com o objetivo de interromper as atividades do grupo e garantir a recuperação de ativos.

Foto: Tom Costa/MJSP
Foto: Tom Costa/MJSP

Durante a coletiva, o Governo Federal destacou que a operação se insere em uma estratégia mais ampla de combate ao crime organizado. Segundo o secretário Chico Lucas, a diretriz é “atacar o andar de cima e os magnatas do crime”, com foco na chamada asfixia financeira das organizações criminosas.

As autoridades também enfatizaram o compromisso com a institucionalidade e a autonomia das investigações.
“Não há caminho fora da institucionalidade. Não se persegue nem se protege, a atuação se dá nos limites da lei”, enfatizou o ministro Wellington Lima.

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A Polícia Federal reforçou que novas fases não estão descartadas e que seguirá atuando com autonomia para aprofundar os desdobramentos das investigações.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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BRASIL

Seminário discute proteção de dados e alerta para riscos de manipulação digital contra crianças e adolescentes

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Brasília, 16/4/2026 – Com participação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o 3º Seminário de Proteção de Dados e ECA Digital discutiu os desafios para garantir o direito dos titulares de dados e os impactos de práticas manipulativas, conhecidas como dark patterns, sobre crianças e adolescentes.

Realizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac), em 9 de abril, em Brasília (DF), o encontro reuniu especialistas para debater formas de facilitar o exercício dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e de reduzir riscos no ambiente digital.

O secretário nacional de Direitos Digitais (Sedigi), Victor Oliveira Fernandes, afirmou que práticas manipulativas podem limitar a autonomia do usuário ao dificultar escolhas e ao induzir decisões contrárias ao seu interesse. Entre os exemplos, estão interfaces complexas, estímulos artificiais de urgência e barreiras ao acesso a controles de privacidade, ao consentimento e à supervisão parental.

“Práticas manipulativas são um conceito amplo no Direito e envolvem situações de desvio da autonomia decisória”, afirmou. Segundo ele, o ECA Digital, em vigor desde 17 de março, reforça a proteção ao prever medidas desde a concepção de produtos e serviços digitais.

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O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Senacon), Osny da Silva Filho, afirmou que a abordagem de proteção desde o design representa um avanço. “O ECA Digital marca uma nova etapa e amplia instrumentos para a defesa do consumidor no ambiente digital”, disse.

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Foto: Ailton de Freitas/MJSP
Foto: Ailton de Freitas/MJSP

O debate também abordou os desafios regulatórios para enfrentar padrões manipulativos, com base no ECA Digital, no Decreto nº 12.880, na LGPD e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os participantes avaliaram que ainda é preciso ampliar a comunicação sobre direitos e práticas digitais para garantir maior proteção aos usuários.

Participaram do encontro representantes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do Supremo Tribunal Federal (STF), do Banco Central do Brasil (BCB), do setor de tecnologia e da academia.
A LGPD garante aos titulares transparência, controle e segurança no uso de dados pessoais. Entre os principais direitos estão confirmar o tratamento de dados, acessar as informações, corrigir dados incompletos ou desatualizados, solicitar anonimização, bloqueio ou exclusão de dados inadequados, pedir a portabilidade e revogar o consentimento. A titularidade assegura que o cidadão permanece dono de seus dados, mesmo quando autoriza o uso por terceiros.

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O seminário também destacou práticas que podem induzir o usuário, como dificultar o cancelamento de serviços, manter assinaturas ativas por indução, direcionar escolhas por meio do design da interface, estimular configurações de menor proteção de privacidade e apresentar publicidade como se fosse
conteúdo comum.

Os princípios da LGPD, como boa-fé, lealdade, minimização de dados, qualidade da informação e responsabilidade, já orientam a prevenção dessas práticas. Com o ECA Digital, ganha força a proteção desde a concepção (privacy by design), especialmente em produtos voltados a crianças e adolescentes, que estão em fase de desenvolvimento e têm autonomia progressiva.

A legislação prevê que a ANPD estabeleça requisitos mínimos de segurança e atue para coibir práticas enganosas ou coercitivas. Para isso, devem ser considerados fatores como:

• uso de dados de crianças e adolescentes;
• combinação de práticas manipulativas;
• impacto sobre direitos como privacidade, imagem e saúde mental;
• faixa etária do público.

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O principal desafio, segundo especialistas, é dar clareza às empresas sobre quais práticas devem ser evitadas de forma preventiva.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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