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BRASIL

Governo apresenta avanços no combate à manipulação de resultados esportivos

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Brasília, 27/4/26 – O Governo Federal realizará, de 28 a 30 de abril, na capital federal, o II Encontro Técnico Nacional sobre Combate à Manipulação de Resultados Esportivos, para consolidar uma agenda de Estado voltada à integridade esportiva e ao enfrentamento de práticas ilícitas no mercado de apostas.

Além do debate, o encontro apresenta entregas alcançadas em menos de um ano pelo Grupo de Trabalho interministerial, instituído pela Portaria Interministerial MESP/MF/MJSP nº 1/2025, que transformou articulação institucional em resultados concretos.

O principal marco é a criação da Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos, formalizada pela Portaria Interministerial MESP/MF/MJSP nº 1/2026.

A política organiza a atuação do Estado em quatro frentes: regulamentação, prevenção, monitoramento e fiscalização e repressão. Com isso, o País passa a agir de forma integrada em todas as etapas do enfrentamento, ampliando a capacidade de resposta e a proteção das competições.

“Este segundo encontro consolida um avanço importante ao ampliar a capacitação de agentes, integrar instituições e fortalecer mecanismos que garantem mais transparência, segurança e credibilidade ao esporte”, diz o secretário nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte, Giovanni Rocco.

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“O Brasil dá um passo decisivo ao estruturar uma política de Estado para enfrentar a manipulação de resultados. Integramos inteligência, regulação e investigação em um modelo contínuo, que fortalece o Sistema Único de Segurança Pública e amplia a capacidade de prevenir, detectar e reprimir essas práticas”, destaca o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas.

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“A manipulação de resultados, muitas vezes ligada ao crime organizado, exige resposta qualificada. Com a integração entre inteligência, regulação e investigação, o País passa a ter melhores condições de enfrentar essas práticas”, avalia o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.

A secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Daniele Cardoso, afirma que as iniciativas consolidam uma base estruturada para atuação coordenada. “Os resultados demonstram a eficácia do trabalho conjunto iniciado no ano passado e fortalecem essa agenda como política de Estado.”

Ela completa que o encontro reúne órgãos de governo, comunidade esportiva, entidades de controle, operadores de apostas e organismos de integridade, fortalecendo a cooperação e o alinhamento de fluxos.

Ecossistema nacional

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Com a implementação da política, o Brasil estrutura um Ecossistema Nacional de Integridade em Apostas Esportivas, baseado na atuação coordenada entre instituições públicas e atores estratégicos.

O modelo funciona em rede, com compartilhamento de informações e integração entre inteligência, regulação e investigação.

É uma mudança de paradigma: o Estado deixa de atuar de forma fragmentada e passa a operar de maneira articulada e orientada por dados, ampliando a capacidade de prevenção e resposta.

Entregas em menos de um ano

O Grupo de Trabalho avançou do diagnóstico à implementação de instrumentos estruturantes, com destaque para:

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* criação da Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos
* desenvolvimento do Sistema de Análise de Apostas Suspeitas pela Polícia Federal
* publicação do Manual Nacional de Combate à Manipulação de Resultados Esportivos (2ª edição)
* oferta do primeiro curso EAD sobre prevenção e repressão ao tema pela Academia Nacional de Polícia
* produção contínua de relatórios de inteligência no âmbito da Polícia Judiciária
* realização de encontros técnicos nacionais para ampliar a cooperação
* formalização de parcerias com agências de integridade
* estruturação de fluxos integrados para recebimento, análise e encaminhamento de casos suspeitos

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As ações consolidam uma base permanente para atuação coordenada do Estado.

Novo mercado regulado

A agenda avança em um contexto de expansão do mercado regulado de apostas esportivas, impulsionado pela Lei nº 14.790/2023. O cenário amplia a necessidade de mecanismos de controle, monitoramento e integridade.

Participação

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O encontro reunirá delegados das polícias civis e federal, gestores do esporte, operadores de apostas, atletas, Ministério Público, reguladores e empresas de integridade.

A programação inclui painéis sobre regulação, prevenção, monitoramento, investigação e tecnologia, além de atividades técnicas com estudos de caso e práticas de inteligência.

Legado

Com as entregas já implementadas, o Brasil consolida uma política pública permanente, baseada em integração institucional e uso de inteligência, elevando a capacidade de prevenir, detectar e enfrentar a manipulação de resultados de forma contínua.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Entenda cada item cobrado na conta de luz e como acompanhar o consumo

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A conta de energia elétrica reúne diferentes informações sobre o consumo, medido em quilowatt-hora (kWh), e os custos necessários para que a energia chegue ao consumidor. A cobrança contempla, por exemplo, valores relacionados à geração, transmissão e distribuição.

Na prática, a tarifa é composta por duas parcelas principais. A Parcela A reúne custos que não são gerenciados pela distribuidora (compra de energia, transmissão e encargos setoriais). Já a Parcela B corresponde aos custos relacionados à prestação do serviço de distribuição (operação, manutenção e expansão da rede elétrica).

Além desses valores, também são incluídos encargos setoriais, tributos e contribuições definidos pela legislação federal, estadual e municipal. Um exemplo é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual cuja alíquota varia de acordo com a legislação de cada estado. Também incidem as contribuições federais para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), destinados ao financiamento de políticas públicas da União.

Iluminação Pública e Bandeiras Tarifárias

Outro item que pode aparecer na fatura é a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP ou COSIP), instituída pelos municípios e pelo Distrito Federal.

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Também podem ser aplicadas as bandeiras tarifárias, identificadas pelas cores verde, amarela e vermelha. Elas indicam as condições de geração de energia no período e, conforme a bandeira vigente, podem resultar em cobrança adicional na tarifa.

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Conhecer esses itens ajuda a entender a composição da conta de energia elétrica e as cobranças que fazem parte da fatura.

Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
Telefone:
(61) 2032-5759 | E-mail: [email protected]

Fonte: Ministério de Minas e Energia

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