Tribunal de Justiça de MT

Equipamentos são doados para programa de reaproveitamento do Estado

Publicado em

5 de maio de 2026

por

Da Redação

Equipamentos que não eram mais utilizados pelo Fórum da Comarca de Canarana ganharam uma nova destinação. O Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT) formalizou a doação de bens móveis considerados inservíveis à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci-MT), garantindo que os itens possam ser reaproveitados em ações de interesse público.

O Termo de Doação nº 01/2026 prevê a transferência gratuita de diversos equipamentos, como monitores, computadores, scanners, aparelhos de ar-condicionado, nobreaks e outros materiais. Ao todo, os bens doados somam o valor de R$ 19.888,53.

De acordo com o documento, os itens foram classificados como antieconômicos, ou seja, não possuem mais viabilidade de uso para o Judiciário. Ainda assim, podem ser recuperados ou reaproveitados por outros órgãos, evitando desperdício e contribuindo para a sustentabilidade na administração pública.

A doação foi realizada por meio do Fórum da Comarca de Canarana, e aceita pela Secretaria de Estado. Os equipamentos serão destinados ao Programa de Recondicionamento de Equipamentos Eletrônicos (Recytec), que promove a recuperação e reutilização de materiais tecnológicos.

O termo também estabelece que os bens devem ser utilizados exclusivamente para fins de interesse social. Caso não sejam empregados conforme previsto, o acordo poderá ser revogado, com possibilidade de devolução dos itens.

Além disso, todas as despesas relacionadas ao transporte, manutenção e eventual recuperação dos equipamentos ficam sob responsabilidade do órgão que recebeu a doação.

A formalização segue normas legais que permitem a destinação de bens públicos sem uso para outras instituições, desde que haja interesse coletivo envolvido.

O termo está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de segunda-feira (04 de maio), na página 12.

Autor: Adellisses Magalhães

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Tribunal de Justiça de MT

Comentários de cunho sexual no trabalho são forma de assédio

Published

15 minutos ago

5 de maio de 2026

Da Redação

O assédio sexual pode se manifestar de diversas formas, como comentários maliciosos sobre aparência física, perguntas indiscretas sobre a vida privada e convites impertinentes e insistentes, sempre com conotação sexual. Além disso, o assédio sexual também está presente em forma de ameaças quando há recusa às investidas, de exibição ou envio de material pornográfico, de exigência em saber tudo o que a vítima faz na sua vida privada e profissional e de promessa de tratamento diferenciado em troca de favores sexuais.

Assim como o assédio moral, o assédio sexual também pode ser qualificado com apenas uma única ocorrência. Outro ponto de atenção é que não é necessário contato físico para caracterizar assédio sexual, uma vez que essa forma de violência também se apresenta por meio de comentários, piadas, olhares, gestos, mensagens escritas ou faladas, vídeos ou presentes com conotação sexual explícita ou velada.

O que não é assédio sexual

Quando há interesse de ambas as partes em uma aproximação ou relacionamento, ocasionando paquera ou até mesmo proposta sexual, desde que sem insistência, ameaças ou privilégios, entre pessoas acima de 18 anos, não se configura assédio sexual. Enquanto este é unilateral, invasivo, constrangedor e insistente, a paquera é recíproca, consensual, respeitosa e eventual.

Por isso, vale a pena colocar em prática a “etiqueta sexual”, seguindo essas dicas:

– Se surgir algum interesse romântico ou sexual, verifique antes se é recíproco.

– Evite fazer indiretas ou insinuações de cunho sexual no trabalho.

– Não trate mal ou puna a pessoa que não lhe corresponder. Ninguém é obrigado a se sentir atraído por ninguém.

– Lembre-se sempre que as pessoas têm sentimentos e fragilidades e não nasceram para servirem de objeto.

Praticar assédio sexual pode configurar o crime previsto no artigo 216-A do Código Penal e a pena prevista é de detenção de um a dois anos, podendo ser aumentada em até um terço se a vítima for menor de 18 anos de idade.

As consequências para a vítima são graves, como ansiedade, medo, culpa, doenças psicossomáticas, palpitações, insônia, dores, estresse, diminuição da interação social, queda no desempenho profissional, aversão ao ambiente de trabalho, perda de oportunidades, entre outras.

A instituição onde esse fato ocorre também é afetada pela redução da produtividade, aumento de erros e acidentes, absenteísmo, indenizações trabalhistas e criminais, processos disciplinares e custos com tratamentos médicos e benefícios sociais.

Todas essas informações estão no Guia de Combate ao Assédio disponibilizado pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do Poder Judiciário de Mato Grosso em sua página no Portal do TJMT.

Apoio institucional – A Comissão também dispõe de um canal de manifestação, aberto a magistrados (as), servidores (as), estagiários (as), colaboradores (as) credenciados(as) e quaisquer outros prestadores(as) de serviços, independentemente do vínculo jurídico mantido. Para acessar o formulário para registro da notícia do fato, basta clicar no banner da Comissão, localizado na página inicial do Portal do TJMT. Depois, clicar em “Canal de Manifestação”.

Seguindo a Resolução n. 351, de 28 de outubro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é garantido o sigilo e o compromisso de confidencialidade no encaminhamento da notícia de assédio ou discriminação, sendo vedado o anonimato, visando proteger o direito à intimidade e à integridade psíquica da pessoa noticiante, sendo exigido o seu consentimento expresso para qualquer registro ou encaminhamento formal do relato.

Além disso, a mesma resolução proíbe qualquer forma de retaliação contra a pessoa noticiante, seja a vítima, a testemunha ou qualquer indivíduo que, de boa-fé, relate, testemunhe ou colabore na apuração de condutas de assédio ou discriminação. A pessoa que pratica retaliação pode ser responsabilizada disciplinar ou funcionalmente, conforme a legislação aplicável.

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