Formalizada por decreto presidencial e quatro portarias que estruturam os eixos de atuação, a proposta estabelece que a adesão dos estados será condição para acesso aos recursos e implementação das medidas.

Na cerimônia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou a importância da atuação coordenada entre os entes federativos.

“O Brasil não pode aceitar a ideia de que o crime organizado está apenas na ponta, nas periferias. Muitas vezes, ele está no sistema financeiro, na política e em estruturas que sustentam essa engrenagem. É um fenômeno complexo, que exige atuação integrada do Estado, com mais presença e coordenação do Governo Federal. Estamos construindo um planejamento para devolver o território ao povo brasileiro”, afirmou.

O presidente também ressaltou que o enfrentamento ao crime organizado depende da participação das 27 unidades da Federação e do fortalecimento da cooperação internacional.

“Durante muito tempo, a segurança pública foi tratada como responsabilidade exclusiva dos estados. Isso tem uma explicação histórica, mas o que estamos construindo vai além de um programa. É uma estratégia nacional para devolver o território ao povo brasileiro. Não podemos admitir que áreas do País estejam sob controle do crime”, acrescentou.

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Investimentos e foco estratégico

O plano prevê cerca de R$ 11,1 bilhões em investimentos. Desse total, aproximadamente R$ 1 bilhão virá do orçamento deste ano, enquanto outros R$ 10 bilhões serão disponibilizados por meio de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ampliando a capacidade de estados e municípios de investir em segurança pública e no sistema prisional. Os estados que aderirem ao programa poderão acessar recursos de fundos federais destinados à área.

A proposta marca uma mudança de enfoque no combate ao crime organizado ao priorizar o enfraquecimento das estruturas financeiras das facções, o combate à lavagem de dinheiro e o controle do sistema prisional, em vez de ações centradas apenas no confronto direto.

Investigações recentes da Polícia Federal, que apontaram a infiltração de organizações criminosas, como o Primeiro Comando da Capital, no sistema financeiro, embasam o plano de sufocamento econômico dessas redes.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que a construção de um marco legal sólido foi fundamental para fortalecer as ações de segurança pública.

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“Não há política pública eficiente sem adesão ampla. Por isso, estruturamos um modelo que envolve União, estados, municípios e sociedade. Não se trata de um programa de governo, mas de um projeto de País, com investimento robusto e foco na redução da violência”, ressaltou.

Lançamento do Brasil contra o crime organizado. Foto: Issac Amorim/MJSP

Estrutura do programa

O plano foi estruturado em quatro eixos centrais: asfixia financeira do crime organizado; enfrentamento ao tráfico de armas; ampliação das taxas de esclarecimento de homicídios; e reforço da segurança no sistema prisional. As ações contam com medidas operacionais, integração institucional e cronograma de execução ao longo de 2026.

O eixo de asfixia financeira prevê o fortalecimento das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos) nos estados e a criação de uma unidade nacional para operações interestaduais. Também está prevista a expansão dos Centros Integrados de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (Cifras), com participação da Receita Federal (RF), do Banco Central (BC), do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e de órgãos estaduais.

As medidas incluem o uso de novas tecnologias para análise de fluxos ilícitos e a ampliação da alienação antecipada de bens apreendidos por meio de leilões centralizados.

No sistema prisional, o foco é retomar o controle das unidades e interromper a atuação de lideranças criminosas. A ação prevê a implantação de padrão de segurança máxima em 138 presídios estaduais, com bloqueio de comunicações ilícitas, reforço da inteligência penitenciária e regras mais rígidas de isolamento.

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Também está prevista a criação do Centro Nacional de Inteligência Penal (Cnip), além da aquisição de equipamentos, realização de operações nacionais e capacitação de servidores.

O eixo de esclarecimento de homicídios aposta no fortalecimento das polícias científicas e dos institutos médico-legais, com ampliação da rede de bancos de perfis genéticos e estruturação do sistema nacional de análise balística.

Serão entregues kits completos para perícia, além de investimentos em modernização tecnológica e integração de dados, com o objetivo de ampliar a taxa de resolução de crimes.

No enfrentamento ao tráfico de armas, será criada a Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Armas (Renarme), com operações integradas, mobilizações periódicas e investimentos em tecnologia para rastreamento e análise de fluxos ilícitos.
Há previsão de modernização de delegacias, reforço da atuação em fronteiras e ampliação da cooperação técnica para identificar rotas e origens do armamento ilegal.
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, afirmou que o crime organizado passou a atuar de forma estruturada no sistema econômico.

“Vamos atacar o que sustenta essas organizações: o dinheiro. Os profissionais de segurança sempre souberam agir, mas muitas vezes sem integração e sem dados. Essa é a principal mudança do programa. Não haverá espaço para ilegalidade, venha de onde vier, porque a resposta será baseada em inteligência, integração e responsabilização dentro da lei”, disse.

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O programa conta com R$ 1,065 bilhão previstos para 2026. Entre os quatro eixos, serão destinados R$ 302,2 milhões para asfixia financeira; R$ 324,1 milhões para o sistema prisional; R$ 196,7 milhões para esclarecimento de homicídios; e R$ 145,2 milhões para enfrentamento ao tráfico de armas.

Chico Lucas acrescentou que o fortalecimento das forças integradas e o investimento em tecnologia serão essenciais para ampliar a capacidade de resposta do Estado. “A integração é fundamental, especialmente com base em inteligência. Vamos investir em tecnologia e análise de dados, com equipamentos capazes de transformar informação em ação. Esse é um dos pilares centrais do programa”, concluiu.

A iniciativa está alinhada à Lei nº 15.358, conhecida como Lei Raul Jungmann, que endurece penas para organizações criminosas, amplia mecanismos de apreensão de bens e estabelece regras mais rígidas para lideranças criminosas.

Com os recursos liberados no fim de abril, o plano também prevê investimentos em viaturas, drones, equipamentos de investigação, sistemas de monitoramento, câmeras corporais, tecnologia de análise criminal e reforma de unidades prisionais.

Além do enfrentamento direto ao crime organizado, o Governo Federal definiu como prioridades a redução de feminicídios e o combate ao roubo de celulares, ampliando o alcance das ações de segurança pública.

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O lançamento reuniu representantes dos Três Poderes, das forças de segurança, do sistema de Justiça e da sociedade civil, reforçando a atuação integrada como base da política nacional de combate ao crime organizado.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública