A articulação entre os três Poderes da República para acelerar medidas protetivas, ampliar o monitoramento de agressores e combater a cultura de violência contra às mulheres foi destacada nesta quarta-feira (20) durante cerimônia no Palácio do Planalto que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Sob o compromisso “Todos por Todas”, representantes do Legislativo, Judiciário e Executivo apresentaram um balanço das ações voltadas à proteção das mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero.

A solenidade teve a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do presidente da Câmara, Hugo Motta, e do presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin. Representando a Mesa do Senado, o senador Humberto Costa (PT-PE), segundo vice-presidente, afirmou que a participação conjunta das instituições tem permitido avanços concretos no enfrentamento ao feminicídio e sublinhou a atuação da bancada feminina do Senado na formulação de propostas legislativas e ações de proteção às mulheres.

— A Bancada Feminina do Senado é extremamente ativa e tem feito seguidas propostas, não só do ponto de vista legislativo, mas de ações concretas do Parlamento — declarou, ao destacar a atuação das senadoras Leila Barros (PDT-DF), Professora Dorinha Seabra (União-TO), Eliziane Gama (PSD-MA) e Soraya Thronicke (PSB-MS), também presentes. 

Segundo Humberto Costa, um dos resultados mais importantes do Pacto Contra o Feminicídio foi a redução do tempo para concessão de medidas protetivas às vítimas de violência doméstica. Para ele, a rapidez na análise desses pedidos pode ser decisiva para evitar o assassinato de mulheres.

Humberto Costa também destacou a utilização de tornozeleiras eletrônicas para monitorar potenciais agressores já submetidos a medidas protetivas. De acordo com ele, a iniciativa demonstra a efetividade da cooperação entre os Poderes.

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O senador avaliou ainda que o pacto pode produzir mudanças não apenas na responsabilização criminal dos agressores, mas também na cultura brasileira em relação à violência contra as mulheres.

— Mais do que a ação da lei, da Justiça e da polícia, nós precisamos promover uma mudança cultural. Levar esse debate para as escolas e para os diversos espaços de convivência social é fundamental para que o país não continue convivendo com essa estatística terrível — disse.

O Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio reúne ações integradas dos governos federal, estaduais e municipais, além do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, defensorias e sociedade civil, com foco na prevenção da violência, proteção das vítimas e responsabilização dos agressores.

Ações do Congresso

Durante a cerimônia o presidente Lula destacou a contribuição do Legislativo na elaboração dessas medidas. 

— É da gente reconhecer publicamente o Congresso Nacional, que muitas vezes é criticado e poucas vezes elogiado. É de se elogiar a rapidez e a ousadia de vocês [parlamentares], de aprovarem tantas coisas em tão pouco tempo. 

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Lula ainda disse que a união de forças e o resultado colhido até o momento demonstram que vale a “pena gritar, ousar e acreditar” e que as ações se tornam possíveis quando há vontade política. Para ele, essa é uma luta coletiva, em que todos devem ter a responsabilidade de proteção e respeito à mulher. 

— O que nós estamos percebendo aqui é que o silêncio não ajuda. É que quando o estado mostra que está cumprindo com as suas obrigações as pessoas passam a confiar. E quando as pessoas passam a confiar, elas começam a denunciar. Quando a medida protetiva não é apenas uma lei colocada no papel, mas é uma composição de coisas básicas que dá a certeza a pessoa de que ela vai ser protegida de verdade, ela começa a acreditar e começa a denunciar.

Entre as normas que tiveram origem no Congresso, foi mencionado o PL 2.942/2024, que originou a Lei 15.383, de 2026, a qual estabelece a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e prevê causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva. 

Também foi citado o PL 3.112/2023, que deu origem à na Lei 15.380, de 2026, que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima antes do recebimento da denúncia.

Acolhimento

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, destacou o fortalecimento da pauta de proteção às mulheres no Legislativo e citou o programa “Antes que Aconteça”, criado a partir de um projeto de lei apresentado pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), voltado à prevenção da violência e ao acolhimento de vítimas.

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Ele também defendeu o avanço de propostas como a criminalização da misoginia e afirmou que mudanças culturais passam pela educação, pela ampliação da rede de proteção às mulheres e também pela redução da jornada de trabalho. 

— Os lares brasileiros são, em sua maioria, chefiados por mulheres. Muitas delas tornam-se vítima da violência e acabam sufocadas pela ausência de tempo. Tempo até mesmo para denunciar uma agressão e reorganizar a própria vida. 

Misoginia digital

Ainda na solenidade, Lula assinou dois decretos para a proteção das mulheres no ambiente digital. Um deles altera o Marco Civil da Internet para regulamentar os deveres e possibilita a responsabilização das plataformas digitais, bem como atribui competência à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para regular, fiscalizar e apurar infrações ao Marco Civil da Internet. 

Outro decreto é o de proteção de mulheres no ambiente digital. Uma norma que tem por objetivo disciplinar deveres dos provedores de internet e instituir mecanismos voltados à prevenção e ao combate à violência contra à mulher na internet. 

Medidas protetivas

Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin afirmou que a atuação conjunta dos três Poderes fortalece a proteção às mulheres e ajuda a promover mudanças culturais. 

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Fachin também ressaltou o apoio da Defensoria Pública a órfãos do feminicídio, inclusive para garantir acesso à pensão especial. Ele destacou a ampliação do uso de ferramentas digitais para acelerar medidas protetivas e defendeu ações voltadas à reeducação de autores de violência.

— É fundamental mudar a cultura que naturaliza a violência. E, para isso, no âmbito do Judiciário, nós, no STF e no Conselho Nacional de Justiça, definimos como uma das prioridades estratégicas a estruturação de diretrizes nacionais para os grupos reflexivos e responsabilizastes, o que significa tratar com homens, autores de violência ou potenciais violadores, para que essas entregas signifiquem uma mudança real na sociedade. 

Sanções 

Lula aproveitou a cerimônia para sancionar quatro projetos voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher. Entre eles, o PL 2.083/2022, conhecido como Lei Bárbara Penna, que reforça a proteção às vítimas de violência doméstica e familiar, e o PL 1.099/2024, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. 

Também foram sancionados o PL 5.609/2019, que torna mais rápida a aplicação de medidas protetivas de natureza cível para a mulher, e o PL 3.257/2019, que afasta o agressor sexual, moral ou patrimonial da mulher. 

Prisões de agressores

Entre os avanços destacados durante a cerimônia estão a realização de um mutirão nacional, coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que resultou em mais de 6,3 mil prisões de agressores. 

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Em outra frente, o esforço do Judiciário alcançou redução significativa no tempo de análise das medidas protetivas de urgência, que passou de 16 para cerca de 3 dias — com aproximadamente 90% das decisões sendo proferidas em até dois dias.

100 dias

Os 100 dias do Pacto também foram marcados pela ampliação da rede de proteção e por ações estruturantes de prevenção à violência em todo o país: as Casas da Mulher Brasileira realizaram 148 mil atendimentos desde janeiro e chegaram a 12 unidades em funcionamento; mais de 6,5 mil mulheres passaram a utilizar dispositivos portáteis de rastreamento de agressores integrados às medidas de monitoração eletrônica; e o governo do Brasil lançou um pacote de ações para incluir a prevenção à violência contra a mulher nos currículos da educação básica e fortalecer o enfrentamento à violência nas escolas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado