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POLÍTICA NACIONAL

CCT aprova 40 concessões e renovações para emissoras de rádio

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A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24), pedidos de concessão e renovação de outorga para emissoras de rádio de 14 estados brasileiros. Os 40 pedidos, que tramitam como projetos de decreto legislativo (PDLs), vão à promulgação pela Presidência do Senado.

A maioria dos pedidos aprovados (20) são de rádios comunitárias, emissoras sem fins lucrativos, com alcance restrito a comunidades específicas e destinadas a integrar a população e disseminar informações úteis. Nesses casos, a outorga ou renovação se dá por meio de autorização, que não exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem indenização.

Quinze projetos aprovados tratam de outorga ou renovação de serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM). Nesses casos, a outorga ocorreu na modalidade de permissão, que exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem direito a indenização.

Os outros cinco PDLs referem-se a serviços de radiodifusão sonora em onda média (AM), posteriormente adaptados para frequência modulada (FM). Nesses casos, a outorga foi feita por concessão, modalidade que também exige licitação, mas tem prazo determinado e só pode ser extinta nas hipóteses previstas em lei.

A reunião que aprovou os pedidos foi presidida pelo vice-presidente da comissão, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

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Os pedidos aprovados são:

Emissoras de rádio outorgadas

Solicitante

Local

Relator

Modalidade

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Tipo

Associação de Integração São Manuel, PDL 1.022/2021

São Manuel (SP)

Astronauta Marcos Pontes

Renovação

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Autorização

ACIR – Associação Comunitária Itaipava de Radiodifusão, PDL 1.037/2021

Petrópolis (RJ)

Astronauta Marcos Pontes

Renovação

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Autorização

Associação Comunitária Unidos para Sempre, PDL 148/2022

Conceição do Araguaia (PA)

Beto Faro

Renovação

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Autorização

Associação Rádio Comunitária de Belterra, PDL 491/2023

Belterra (PA)

Beto Faro

Renovação

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Autorização

CSR – Central Sistema de Radiodifusão Ltda., PDL 602/2024

Formosa (GO)

Chico Rodrigues

Renovação

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Permissão

Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., PDL 608/2024

Arceburgo (MG)

Chico Rodrigues

Renovação

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Permissão

Santa Luzia Comunicação Ltda., PDL 192/2025

Luziânia (GO)

Chico Rodrigues

Renovação

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Permissão

Fundação Beneficente Rosal da Liberdade, PDL 411/2021

Redenção (CE)

Daniella Ribeiro

Renovação

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Autorização

Associação Lar Comunitário, PDL 760/2021

Poções (BA)

Daniella Ribeiro

Renovação

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Autorização

Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB), PDL 541/2023

Porto Seguro (BA)

Daniella Ribeiro

Outorga

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Permissão

Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Eirunepé, PDL 272/2023

Eirunepé (AM)

Dr. Hiran

Renovação

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Autorização

Clube de Mães e Idosos Maria Izabel de Medeiros, PDL 131/2024

Natal (RN)

Dr. Hiran

Renovação

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Autorização

Associação Comunitária e Social do Bairro Itinga – ACSI, PDL 585/2024

Araquari (SC)

Dr. Hiran

Outorga

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Autorização

Associação Beneficente e Cultural Semente da Paz, PDL 57/2024

Cascavel (CE)

Dra. Eudócia

Outorga

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Autorização

Associação Beneficente Artística Comunitária Ana Nunes do Rêgo, PDL 125/2024

Portalegre (RN)

Efraim Filho

Renovação

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Autorização

Fundação José Fernandes de Melo, PDL 142/2024

Pau dos Ferros (RN)

Efraim Filho

Renovação

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Permissão

Associação de Águas e Comunicações de São José do Seridó, PDL 219/2024

São José do Seridó (RN)

Efraim Filho

Renovação

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Autorização

Diário da Manhã Ltda., PDL 408/2024

Florianópolis (SC)

Esperidião Amin

Renovação

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Concessão

Rádio Cultura de Campos Novos Ltda., PDL 458/2024

Campos Novos (SC)

Esperidião Amin

Renovação

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Concessão

Rádio Tingui Ltda., PDL 501/2024

Curitiba (PR)

Flávio Arns

Renovação

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Permissão

Rede Panorama de Comunicações Ltda., PDL 563/2024

Itapejara d’Oeste (PR)

Flávio Arns

Renovação

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Concessão

Rede Curitibana de Radiodifusão Ltda., PDL 569/2024

Araucária (PR)

Flávio Arns

Renovação

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Permissão

Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda., PDL 263/2025

Dois Vizinhos (PR)

Flávio Arns

Renovação

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Concessão

Radiodifusão Assisense Ltda., PDL 432/2024

São Francisco de Assis (RS)

Hamilton Mourão

Renovação

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Concessão

Rádio Vale Feliz Ltda., PDL 539/2024

Feliz (RS)

Hamilton Mourão

Renovação

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Permissão

Rádio Paranhana FM Ltda., PDL 605/2024

Parobé (RS)

Hamilton Mourão

Renovação

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Permissão

Radiocomunicação Ltda., PDL 328/2025

Ipuã (SP)

Hamilton Mourão

Renovação

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Permissão

Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio, PDL 447/2021

Sombrio (SC)

Ivete da Silveira

Renovação

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Autorização

Associação Comunitária Betel FM, PDL 238/2022

São Francisco do Sul (SC)

Ivete da Silveira

Renovação

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Autorização

Associação Comunitária de Nova Bandeirantes, PDL 447/2023

Nova Bandeirantes (MT)

Izalci Lucas

Outorga

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Autorização

Associação de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nova Monte Verde (Adac), PDL 457/2023

Nova Monte Verde (MT)

Izalci Lucas

Outorga

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Autorização

Associação Rádio Comunitária Agroana FM, PDL 477/2023

Poconé (MT)

Izalci Lucas

Outorga

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Autorização

Sistema Imagem de Comunicação Ltda., PDL 644/2024

São José do Rio Preto (SP)

Paulo Paim

Renovação

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Permissão

FM Mundial Ltda., PDL 674/2024

Jundiaí (SP)

Paulo Paim

Renovação

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Permissão

Rede de Rádio e Televisão Estação Pará Ltda., PDL 647/2024

Limoeiro do Ajuru (PA)

Randolfe Rodrigues

Outorga

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Permissão

Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB), PDL 539/2023

Paulo Afonso (BA)

Rogério Carvalho

Outorga

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Permissão

Rádio Jornal de Itatiba FM Ltda., PDL 705/2024

Itatiba (SP)

Sérgio Petecão

Renovação

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Permissão

Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Taguaí, PDL 176/2025

Taguaí (SP)

Sérgio Petecão

Renovação

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Autorização

Associação Rádio Comunitária Rio Vermelho FM, PDL 543/2023

Lagoa Grande (PE)

Teresa Leitão

Outorga

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Autorização

Associação Comunitária, Cultural dos Sítios Bonita, Tamboril e São Félix, PDL 58/2024

Assaré (CE)

Teresa Leitão

Outorga

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Autorização

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão de Educação aprova proposta que exige noções de Libras de gestores escolares

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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a comprovação de noções básicas de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para gestores da educação básica. A exigência valerá para cargos de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), para o Projeto de Lei 480/26, do deputado licenciado Murilo Galdino (PB).

Conforme a nova redação, a equipe de gestão da escola deverá contar com profissional que conheça Libras, selecionado entre os professores da unidade ou contratado especificamente para a função. O projeto inicial priorizava pessoas surdas nas contratações.

“Um gestor escolar ou um profissional de apoio deverá ter condições de se comunicar com grande número de pessoas – colegas e demais funcionários, alunos e pais – os quais, na imensa maioria, não sabem se comunicar em Libras”, justificou Franciane Bayer.

Ela ressaltou ainda que a medida amplia o acolhimento e os serviços educativos prestados aos alunos surdos, ao incluir a mudança na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

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“Até que tenhamos na Libras uma segunda língua dos brasileiros, é mais factível dispor do apoio de profissional conhecedor que já trabalhe na escola ou que venha a ser contratado para integrar a equipe pedagógica”, afirmou a relatora.

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De acordo com o substitutivo, a comprovação do conhecimento básico em Libras deverá ser feita antes da contratação ou designação para o cargo, respeitando-se também os demais critérios técnicos e pedagógicos.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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