Detran-MT cobra mais R$ 33,78 pela vistoria, e quem perde o prazo paga R$ 147,10

A transferência de veículo em MT custa R$ 320,54 de taxa, mais R$ 33,78 de vistoria, nos valores exibidos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) em sua página de serviços nesta quinta-feira, 17 de setembro de 2026. O comprador tem 30 dias, contados do preenchimento do documento de venda, para abrir o processo. Fora do prazo, o órgão cobra R$ 147,10 com base no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A soma dos dois itens dá R$ 354,32. A conta é da reportagem: na tabela do serviço, o Detran-MT publica cada cobrança em separado e não apresenta o total.

Há um terceiro custo, restrito a veículo financiado: a inclusão de gravame, de R$ 163,25. Nesse caso o total sobe para R$ 517,57, também em cálculo da reportagem. O contrato de financiamento precisa estar registrado pelo agente financeiro antes da abertura do processo.

Para a mudança de registro de um município para outro, dentro do estado, a página do serviço lista apenas a vistoria, de R$ 33,78. Quando o veículo vem de outra unidade da federação, valem a taxa de R$ 320,54 e a vistoria.

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Prazo de 30 dias e infração média

O prazo vem do parágrafo 1º do artigo 123 do CTB, que dá 30 dias ao proprietário para providenciar o novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) quando a propriedade é transferida. Na página do serviço, o Detran-MT conta o período a partir do preenchimento do CRV ou da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículos, a ATPV-e.

Perder o prazo é infração de trânsito. O artigo 233, que recebeu a redação atual em 2020, classifica a conduta como “Infração – média”, com multa e remoção do veículo como medida administrativa.

Para infração média, o artigo 258 do CTB fixa multa de R$ 130,16, valor dado pela Lei nº 13.281, de 2016. Na tabela do serviço de transferência, a linha do Detran-MT para o atraso no registro traz R$ 147,10.

Se o comprador não transferir em 30 dias, o artigo 134 dá ao antigo dono 60 dias para encaminhar ao órgão de trânsito cópia autenticada do comprovante de transferência, assinado e datado. Sem esse aviso, ele responde solidariamente pelas penalidades impostas, e por suas reincidências, até a data da comunicação.

No Detran-MT, o procedimento se chama comunicação de venda. Custa R$ 33,78, é presencial, com agendamento, e a restrição entra no sistema de forma automática depois da compensação da taxa. O prazo informado para o serviço é de duas horas após o pagamento.

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O pedido é recusado quando o veículo tem alienação ativa ou restrição judicial ou administrativa com bloqueio de transferência.

Transferência de veículo em MT pelo aplicativo

Entre pessoas físicas, a transferência pode ser aberta e assinada no aplicativo MT Cidadão, desde que o vendedor tenha o CRV em formato digital. O serviço alcança veículos com o documento eletrônico, o CRV-e, emitido a partir de 21 de abril de 2021.

O vendedor entra no aplicativo, escolhe o veículo em “Meu veículo”, seleciona “Intenção de venda”, preenche os dados do comprador e assina com o MT ID, que pode ser solicitado no próprio MT Cidadão.

Do outro lado, o comprador localiza o veículo com processo em aberto, assina digitalmente a compra, paga as taxas e agenda a vistoria. Feita a vistoria, resta aguardar a aprovação do Detran para a emissão do CRLV-e, o documento digital do veículo.

Empresas ficam fora desse fluxo. A transferência que envolve pessoa jurídica, como compradora ou vendedora, passa por empresa credenciada ao Detran-MT ou pelo atendimento presencial.

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Documentos e atendimento presencial

No balcão, o caminho tem seis passos: reunir os documentos, abrir o processo em uma unidade com agendamento prévio, pagar as taxas, levar o veículo à vistoria, devolver o processo para auditoria e, se for o caso, comprar a placa em estampador credenciado.

O documento central é o CRV físico preenchido, com assinaturas de vendedor e comprador e firma reconhecida por autenticidade, ou a ATPV-e. A autorização eletrônica pode ser assinada digitalmente, pela Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou pelo MT Cidadão.

Do comprador pessoa física, o Detran-MT pede documento oficial de identificação, CPF e comprovante de endereço ou declaração em seu nome. Quem for representado precisa de procuração pública ou de procuração outorgada a advogado.

O atendimento ocorre na sede do órgão, nas Ciretrans, nas agências municipais e nas unidades de vistoria pesada de Cuiabá e de Rondonópolis, esta última restrita a veículos pesados. O núcleo do Shopping Estação Cuiabá apenas abre o processo.

O que impede a emissão do documento

Débito em aberto impede o novo registro. O CRV-e só sai com tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais quitados, “independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas”, como registra a página do serviço, com remissão ao artigo 131 do CTB.

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IPVA parcelado também impede o pedido. “É vedada a transferência de propriedade com IPVA parcelado, mesmo com parcelas não vencidas”, diz o texto do Detran-MT.

Há ainda dois prazos internos. A vistoria vale por 30 dias contados da realização, e o processo que não for auditado em 180 dias é cancelado automaticamente.

Quando a firma for reconhecida em município diferente daquele em que o processo é aberto, o órgão pede sinal público, o reconhecimento da firma do tabelião. Se for necessária a troca de lacre, a substituição deve ser feita pelo padrão de placa Mercosul.

A Lei nº 15.153, de 2025, incluiu no CTB a autorização para que a vistoria de transferência de propriedade seja feita em formato eletrônico, a critério do órgão de trânsito de cada estado. Na página consultada em 17 de setembro de 2026, o Detran-MT lista a vistoria com agendamento, pelo aplicativo ou nas unidades de atendimento.

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