Sanção da Lei 15.271 retira poder de prefeituras de vetar venda de placas, garante anistia para irregulares e zera custos com o Inmetro por cinco anos; medida reconfigura o transporte em Cuiabá e Várzea Grande.

É uma vitória silenciosa, mas com barulho suficiente para incomodar a burocracia municipal e aliviar o bolso de quem vive no volante. Em um cenário onde a concorrência com os aplicativos de transporte já deixou cicatrizes profundas na categoria, a sanção da Lei nº 15.271, publicada no Diário Oficial da União nesta semana, chega como um balão de oxigênio duplo: financeiro e jurídico.

Para os profissionais que circulam pelas avenidas de Cuiabá e Várzea Grande, a nova legislação faz mais do que apenas ajustar regras; ela transforma a “placa” (outorga) em um ativo seguro, transacionável e, agora oficialmente, hereditário.

Alívio imediato no taxímetro

O primeiro impacto é direto na planilha de custos. A verificação anual do taxímetro, aquele ritual obrigatório realizado pelo IPEM (instituto delegado do Inmetro) que sempre pesa no orçamento, deixou de ser cobrada. A lei é taxativa ao criar uma blindagem fiscal para a categoria.

Advertisement

Conforme o texto sancionado:

“Art. 2º Ficam isentos os profissionais taxistas das taxas de serviços metrológicos correspondentes à verificação inicial e subsequente de taxímetro, previstas no Código 222 do Anexo II da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.”

Não é uma medida eterna, mas garante fôlego para uma reestruturação de médio prazo. O legislador definiu um horizonte temporal claro para esse benefício, conforme o parágrafo único:

“Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo produzirá efeitos pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de publicação desta Lei.”

Para garantir que a regra seja cumprida na ponta, a fiscalização da própria isenção ficou a cargo do órgão federal:

“Art. 3º Compete ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) realizar o acompanhamento dos efeitos da isenção de que trata o art. 2º desta Lei.”

O fim do “bico” das prefeituras

Se a isenção de taxas agrada o bolso, a mudança nas regras de transferência do alvará reequilibra o jogo de poder. Historicamente, a venda ou transferência de uma licença de táxi dependia da “boa vontade” ou da discricionariedade da gestão municipal — leia-se Semob em Cuiabá ou Guarda Municipal em Várzea Grande. Isso acabou.

Advertisement

A nova lei federal classifica a transferência como um “ato vinculado”. Trocando em miúdos: se o comprador (cessionário) apresentar a papelada correta e cumprir os requisitos técnicos, a Prefeitura é obrigada a aceitar e carimbar a transferência. Não há mais espaço para negar o pedido por conveniência política.

A redação da lei consolida essa segurança jurídica:

“Art. 16 [Nova Redação]: A cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço em táxi é admitida, sub-rogado o cessionário nos mesmos termos e condições estabelecidos na outorga original, pelo prazo remanescente.”

E o detalhe que amarra as mãos do gestor público vem logo em seguida:

“§ 1º A efetivação da cessão prevista no caput deste artigo dependerá da comprovação, pelo cessionário, do atendimento dos requisitos e condições estabelecidos na legislação específica, e, verificada a regularidade da documentação apresentada, o consequente reconhecimento da substituição do titular constituirá ato vinculado do poder público.”

Herança garantida (mas com prazo)

A segurança patrimonial da família do taxista também foi desenhada para evitar que a placa se perca nos labirintos da burocracia em caso de morte do titular. A lei formaliza a sucessão, permitindo que viúvas e filhos assumam o negócio ou indiquem alguém para fazê-lo.

Advertisement

O texto legal estipula:

“§ 6º Em caso de falecimento do outorgado, o cônjuge, o companheiro ou os filhos sobreviventes poderão requerer, no prazo de 1 (um) ano, contado da data do óbito, a cessão da outorga em seu favor, desde que atendidos os requisitos legais, ou indicar terceiro que os atenda […]”

Além disso, o próprio taxista, ainda em vida, já pode deixar o terreno preparado para eventualidades, indicando sucessores no momento da renovação:

“§ 5º […] o outorgado poderá, no ato da celebração ou da renovação da outorga, indicar terceiro que poderá assumir a exploração do serviço em caso de impossibilidade absoluta de continuidade […]”

A última chance para os irregulares

A pandemia e a crise econômica empurraram muitos taxistas para a informalidade ou para a inatividade. Carros parados, vistorias vencidas. Para evitar a cassação em massa dessas licenças, a Lei 15.271 abriu uma janela de anistia. É a oportunidade de ouro para quem está com a corda no pescoço regularizar a situação sem perder o direito de rodar.

O prazo é curto e exige ação imediata:

Advertisement

“§ 7º [do Art. 16]: O taxista que, na data de entrada em vigor desta Lei, estiver em atraso com a realização de vistoria ou com a renovação da licença terá o prazo de 6 (seis) meses para regularizar a situação.”

Mas o alerta é severo para quem insistir na ociosidade. A lei endureceu para quem abandona o serviço sem justificativa:

“§ 2º e § 4º [do Art. 16]: Definem que a outorga ociosa (descontinuidade por 2 anos ou falta de vistoria) resultará em multa, perda da outorga e impedimento de obter nova outorga por 3 anos.”

Modernização e obrigatoriedade

Para cidades do porte de Cuiabá e Várzea Grande, a lei reforça a obrigatoriedade do uso do taxímetro, fechando o cerco contra a “corrida combinada” informal em grandes centros.

“Art. 8º [Nova Redação]: Em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, é obrigatório o uso de taxímetro, a ser verificado, a cada 2 (dois) anos, pelo órgão metrológico competente, conforme legislação em vigor.”

Por fim, a legislação tenta empurrar a categoria para a modernidade, permitindo cursos à distância e inserindo os taxistas no mapa do turismo oficial, o que pode facilitar o acesso a crédito.

Para entender melhor:

• Ato Vinculado: No Direito Administrativo, significa que a autoridade não tem liberdade de escolha. Se os requisitos legais forem cumpridos pelo cidadão, o governo é obrigado a conceder o que foi pedido.

• Outorga: É a autorização oficial (licença/alvará) dada pelo poder público para que um particular explore um serviço de utilidade pública, como o táxi.

• Cadastur: Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos. Estar nele permite acesso a financiamentos de bancos públicos com juros diferenciados para renovação de frota e melhorias.

Advertisement

Leia também:

Como se preparar para entrevista de emprego em tempos de IA

Contran derruba obrigatoriedade de autoescola e custo da CNH pode cair 80%

Veja como consultar os locais da prova discursiva do CNU 2025

Advertisement