Lei Orçamentária Anual reserva quase metade dos recursos para áreas sociais, mas mantém “cheque em branco” de 20% para remanejamentos do Executivo sem aval prévio da Câmara.

O destino de cada centavo arrecadado por Marcelândia no próximo ano já está traçado. A Prefeitura sancionou a Lei Municipal nº 1.231/2025, desenhando o mapa financeiro da cidade para o exercício de 2026 com um valor global estimado em R$ 108.800.000,00. A cifra, embora robusta, carrega o desafio de equilibrar a manutenção da máquina pública com a entrega efetiva de serviços essenciais à população.

Ao dissecar a peça orçamentária, nota-se que a administração dividiu o bolo em duas fatias estratégicas: o Orçamento Fiscal, que soma R$ 72,8 milhões, e o Orçamento da Seguridade Social, fixado em R$ 35,9 milhões. A prioridade, ao menos no papel, recai sobre o capital humano.

Foco no social

A Educação abocanha a maior parcela individual dos recursos. Serão R$ 29.861.000,00 destinados à pasta, o que representa 27,4% de todo o orçamento — índice acima do mínimo constitucional de 25%. Desse montante, a verba carimbada do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) é o motor principal: R$ 18,1 milhões vão exclusivamente para a remuneração dos profissionais do magistério (os chamados 70%), enquanto outros R$ 9,7 milhões garantem a manutenção do Ensino Fundamental.

A Saúde aparece logo na sequência das prioridades orçamentárias. Com R$ 22.852.000,00 previstos, a área consumirá cerca de 21% das despesas. Aqui, o dinheiro tem endereços certos: o Fundo Municipal de Saúde centraliza os repasses, com R$ 14,8 milhões focados na gestão de políticas públicas e R$ 7,5 milhões vinculados aos blocos de financiamento do SUS.

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O peso da infraestrutura

Se as áreas sociais demandam metade do orçamento, a infraestrutura física da cidade e do campo consome outra parte significativa. A função “Obras e Serviços Urbanos” tem uma previsão de gasto de R$ 19.190.800,00.

É interessante notar o volume destinado ao Transporte: R$ 15.419.000,00. Em municípios de perfil agropecuário e com extensa malha viária rural, como Marcelândia, essa rubrica costuma ser pressionada pela necessidade constante de manutenção de estradas vicinais e pela operação do transporte escolar, itens que exigem maquinário pesado e combustível.

A administração da burocracia (o custo de se manter a prefeitura funcionando, incluindo setor financeiro e administrativo) ficou orçada em R$ 7.708.000,00.

Confira abaixo como o dinheiro foi distribuído entre as principais funções de governo:

• Educação: R$ 29.861.000,00

• Saúde: R$ 22.842.000,00

• Transporte: R$ 15.419.000,00

• Administração: R$ 8.143.000,00

• Previdência Social: R$ 7.782.000,00

• Assistência Social: R$ 5.314.000,00

• Urbanismo: R$ 3.761.800,00

• Agricultura: R$ 2.933.000,00

• Legislativa: R$ 2.975.000,00

Para entender melhor: A Reserva de Contingência

A lei reserva R$ 1.422.200,00 para “contingências”. Não se trata de dinheiro livre. A grande maioria desse valor (R$ 1,4 milhão) está travada legalmente para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Funciona como uma trava de segurança financeira para garantir o pagamento futuro de aposentadorias dos servidores municipais, protegendo o fundo contra oscilações inesperadas.

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A margem de manobra de 20%

Um detalhe técnico da lei merece atenção redobrada dos órgãos de controle e da cidadania. O texto autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares de até 20% da despesa total fixada.

Na prática, isso confere ao prefeito um “cheque em branco” para remanejar cerca de R$ 21,7 milhões entre diferentes áreas sem precisar pedir a bênção dos vereadores novamente. Embora seja um mecanismo legal para dar agilidade à gestão — evitando que a prefeitura pare a cada necessidade de ajuste —, percentuais elevados tendem a diminuir a fiscalização legislativa sobre a execução real do orçamento durante o ano.

A Lei Orçamentária Anual entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2026.