Medida cautelar do conselheiro Alisson Alencar determinou a suspensão imediata do pregão; Prefeitura acatou ordem e paralisou compras para todas as secretarias.

A Prefeitura de Campo Verde (MT) suspendeu o Pregão Eletrônico SRP nº 076/2025, voltado ao registro de preços para compra de material de expediente, após decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). O termo municipal cita uma decisão singular com medida cautelar de urgência proferida em regime de plantão pelo conselheiro relator plantonista Alisson Alencar, no processo Representação de Natureza Externa nº 269.787-4/2026.

Na prática, o ato determina “suspensão imediata de todos os atos, contratos e execuções” ligados ao certame.

O que foi suspenso e por quê

O documento é direto ao apontar o gatilho da paralisação:

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“Considerando a Decisão Singular proferida pelo Conselheiro Relator Plantonista ALISSON ALENCAR, no âmbito do Processo nº 269.787-4/2026 (…) que deferiu medida cautelar de urgência para a suspensão dos atos administrativos relativos ao Pregão Eletrônico SRP 76/2025”.

Em seguida, o termo registra que a decisão do TCE determinou:

“a suspensão imediata da continuidade dos atos administrativos relacionados ao certame, inclusive do eventual Contrato dele decorrente, até a resolução final do mérito da representação”.

O objeto do pregão era o: “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de expediente para atender as demandas das secretarias municipais.”

Efeito prático: trava total de atos e eventual contrato

A publicação explicita que a suspensão alcança tudo o que viria depois do pregão, inclusive contrato, execução e validade:

“Ficar SUSPENSO temporariamente, a partir da presente data, todo e qualquer ato administrativo subsequente relacionado ao Pregão Eletrônico SRP 76/2025 (…) inclusive a celebração, assinatura, execução ou validade de qualquer contrato oriundo do referido procedimento licitatório.”

E define a duração:

“A suspensão vigorará até ulterior deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que definirá acerca do mérito da Representação de Natureza Externa (…)”.

Para entender melhor

Decisão singular
É uma decisão tomada por um único conselheiro, de forma individual, sem passar (ainda) por votação do colegiado (como câmara ou plenário). Em situações urgentes — como plantão — esse tipo de decisão serve para dar uma resposta imediata e evitar que o processo siga adiante até o Tribunal analisar com mais calma. Depois, ela pode ser mantida, modificada ou derrubada em deliberação posterior.

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Tutela provisória de urgência (medida cautelar)
É uma decisão temporária e preventiva, usada quando há pressa e risco de que, se nada for feito agora, o dano aconteça antes do julgamento final. No contexto de licitação, costuma ser aplicada para interromper o certame e impedir assinatura/execução de contrato até o TCE examinar o mérito. Ela não é o julgamento definitivo: é uma “trava” para preservar a situação enquanto o Tribunal decide se houve irregularidade e qual será a solução.

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