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TCE-MT suspende licitação de Campo Verde por cautelar

Campo Verde suspendeu o Pregão Eletrônico SRP 076/2025, de registro de preços para material de expediente, após decisão singular do TCE-MT no processo 269.787-4/2026, com cautelar que paralisa atos e eventual contrato até o julgamento do mérito.

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TCE-MT suspende licitação de Campo Verde
A cautelar do TCE-MT interrompeu o Pregão 076/2025 de Campo Verde e travou qualquer contrato até nova deliberação.

Medida cautelar do conselheiro Alisson Alencar determinou a suspensão imediata do pregão; Prefeitura acatou ordem e paralisou compras para todas as secretarias.

 

A Prefeitura de Campo Verde (MT) suspendeu o Pregão Eletrônico SRP nº 076/2025, voltado ao registro de preços para compra de material de expediente, após decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). O termo municipal cita uma decisão singular com medida cautelar de urgência proferida em regime de plantão pelo conselheiro relator plantonista Alisson Alencar, no processo Representação de Natureza Externa nº 269.787-4/2026.

Na prática, o ato determina “suspensão imediata de todos os atos, contratos e execuções” ligados ao certame.

O que foi suspenso e por quê

O documento é direto ao apontar o gatilho da paralisação:

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“Considerando a Decisão Singular proferida pelo Conselheiro Relator Plantonista ALISSON ALENCAR, no âmbito do Processo nº 269.787-4/2026 (…) que deferiu medida cautelar de urgência para a suspensão dos atos administrativos relativos ao Pregão Eletrônico SRP 76/2025”.

Em seguida, o termo registra que a decisão do TCE determinou:

“a suspensão imediata da continuidade dos atos administrativos relacionados ao certame, inclusive do eventual Contrato dele decorrente, até a resolução final do mérito da representação”.

O objeto do pregão era o: “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de expediente para atender as demandas das secretarias municipais.”

Efeito prático: trava total de atos e eventual contrato

A publicação explicita que a suspensão alcança tudo o que viria depois do pregão, inclusive contrato, execução e validade:

“Ficar SUSPENSO temporariamente, a partir da presente data, todo e qualquer ato administrativo subsequente relacionado ao Pregão Eletrônico SRP 76/2025 (…) inclusive a celebração, assinatura, execução ou validade de qualquer contrato oriundo do referido procedimento licitatório.”

E define a duração:

“A suspensão vigorará até ulterior deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que definirá acerca do mérito da Representação de Natureza Externa (…)”.

Para entender melhor

Decisão singular
É uma decisão tomada por um único conselheiro, de forma individual, sem passar (ainda) por votação do colegiado (como câmara ou plenário). Em situações urgentes — como plantão — esse tipo de decisão serve para dar uma resposta imediata e evitar que o processo siga adiante até o Tribunal analisar com mais calma. Depois, ela pode ser mantida, modificada ou derrubada em deliberação posterior.

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Tutela provisória de urgência (medida cautelar)
É uma decisão temporária e preventiva, usada quando há pressa e risco de que, se nada for feito agora, o dano aconteça antes do julgamento final. No contexto de licitação, costuma ser aplicada para interromper o certame e impedir assinatura/execução de contrato até o TCE examinar o mérito. Ela não é o julgamento definitivo: é uma “trava” para preservar a situação enquanto o Tribunal decide se houve irregularidade e qual será a solução.

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Lucas do Rio Verde

Lucas do Rio Verde inicia período proibitivo das queimadas e reforça ações de prevenção durante a seca

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Começou em Lucas do Rio Verde o período proibitivo das queimadas. Até o dia 30 de novembro, está proibido o uso do fogo em áreas rurais, exceto em situações autorizadas pelos órgãos ambientais. Já na área urbana, a prática continua proibida durante todo o ano.

Para enfrentar os meses de seca, a Prefeitura reuniu a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil e o Sindicato Rural em uma ação conjunta voltada à prevenção, e conscientização da população. O objetivo é evitar que novos focos sejam registrados.

Segundo o secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Felipe Palis, muitas pessoas acreditam que as chuvas registradas nas últimas semanas diminuíram o risco de incêndios, mas isso não altera o período proibitivo.

“O uso do fogo continua proibido de 1º de julho a 30 de novembro. Quem colocar fogo sem autorização poderá responder por infração ambiental e até por crime ambiental, vamos realizar ações de conscientização nas escolas, nas unidades de saúde e por meio dos canais de comunicação da Prefeitura. Nosso objetivo é que a população nos ajude a passar por essa época de seca com mais segurança, evitando queimadas que colocam em risco o meio ambiente e a saúde das pessoas”, destacou.

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Outra ação será a fiscalização de terrenos baldios. Os proprietários que não realizarem a limpeza poderão ser notificados e, caso o serviço não seja feito, o município poderá executar a limpeza e cobrar os custos, conforme prevê a legislação.

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O Corpo de Bombeiros ampliou a estrutura para enfrentar esse período crítico do ano, com a contratação de mais 6 brigadistas que foram treinados nos últimos meses.

“O Corpo de Bombeiros conta com uma brigada municipal composta por bombeiros militares e brigadistas contratados pela Prefeitura. Essa equipe ficará dedicada ao combate aos incêndios florestais e em terrenos urbanos, enquanto o atendimento normal da corporação continua funcionando.

A Defesa Civil também terá papel importante durante os próximos meses. Segundo o coordenador, Edgar Savaris, o trabalho também contribui para proteger a saúde da população.

“Os alertas são importantes porque ajudam agricultores e moradores a se organizarem. Além das queimadas, eles também servem para alertar sobre os riscos à saúde causados pela baixa umidade e pela fumaça.”

No campo, a preocupação também aumenta nesta época do ano. Um incêndio pode causar prejuízos em lavouras, máquinas, pastagens e áreas de preservação.

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O presidente do Sindicato Rural de Lucas do Rio Verde, Thiago Simpac, explica que a prevenção faz parte da rotina das propriedades. “O produtor sempre foi muito preocupado com as queimadas porque é o maior prejudicado quando acontece um incêndio. A orientação é evitar trabalhar nos horários mais quentes, manter os equipamentos revisados e ter equipes preparadas para agir rapidamente caso ocorra algum foco de fogo.”

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As autoridades reforçam que a colaboração da população é fundamental para evitar queimadas. A orientação é simples: não colocar fogo em folhas, galhos, lixo ou qualquer outro material, seja na cidade ou na zona rural. Também é importante manter os terrenos limpos e acionar o Corpo de Bombeiros assim que identificar qualquer foco de incêndio.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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