Ação da Defensoria Pública expõe como a operadora, que se comprometeu a limitar custos, estaria inviabilizando terapia essencial para criança de 6 anos com cobranças abusivas em Várzea Grande.

A assinatura da Unimed Cuiabá em um acordo formal com o Ministério Público e o Procon-MT, que prometia proteger famílias de crianças com autismo de custos exorbitantes, parece ter perdido seu valor. A Defensoria Pública de Mato Grosso acusa a operadora de saúde de descumprir deliberadamente o pacto ao impor cobranças de coparticipação de até R$ 8.100 à família de uma menina de seis anos, I. F. V., com autismo severo. A prática, segundo a ação judicial, está esmagando financeiramente a mãe, J. D. de F., uma boleira com renda declarada de R$ 1.700 mensais.

O que deveria ser um mecanismo de moderação se transformou, na prática, em um muro financeiro. As faturas anexadas ao processo, que tramita desde a última sexta-feira (27), demonstram uma realidade brutal: cobranças que superam em mais de quatro vezes a renda familiar, tornando a continuidade do tratamento uma impossibilidade matemática e ameaçando o desenvolvimento de uma criança em condição de extrema vulnerabilidade.

O papel timbrado e a realidade

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No centro do conflito está um documento com força de lei: o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 04/2024. Firmado pela própria Unimed Cuiabá com as principais autoridades de defesa do consumidor, o acordo estabelecia regras claras. A coparticipação para terapias de autismo seria limitada a 50% dos custos, com um teto máximo de duas mensalidades do plano. Era uma promessa de previsibilidade e alívio para centenas de famílias.

Contudo, a ação movida pelo defensor público José Edir de Arruda Martins Júnior narra uma história diferente. O processo afirma que a Unimed “vem descumprindo frontalmente o compromisso assumido”. Para a família de I. F. V., o TAC tornou-se letra morta, e a luta para garantir as terapias essenciais se transformou em um pesadelo burocrático e financeiro.

O preço do desenvolvimento

Laudos médicos, como o da Dra. Karinna Faro, são enfáticos ao afirmar que a interrupção das terapias intensivas — que incluem 12 horas semanais de psicoterapia ABA — pode causar “regressões e prejuízos” irreversíveis no neurodesenvolvimento da criança. A Defensoria ressalta que não pleiteia caridade, mas o cumprimento de um direito contratual e legal. “A Requerente não está fugindo do seu compromisso de pagar pelos serviços prestados, entretanto a mesma deseja pagar o valor previstos nos termos”, destaca a petição.

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A ação não apenas busca uma solução individual, mas questiona a postura da operadora, que, segundo o texto, “viola não apenas a boa-fé contratual e a legislação consumerista, como também afronta a própria autoridade do Ministério Público e do PROCON/MT”.

A batalha na Justiça

A Defensoria pede que a Justiça intervenha com urgência, forçando a Unimed a cumprir o TAC e a cessar as cobranças que sufocam a família. Além da adequação dos valores, a ação exige uma indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. O caso, agora na 2ª Vara Cível de Várzea Grande, coloca em xeque a responsabilidade corporativa e a eficácia dos acordos firmados para proteger o cidadão contra o poder econômico das grandes empresas.

Para entender melhor:

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• Coparticipação: É um valor que o beneficiário de um plano de saúde paga à operadora após a realização de um procedimento. A lei permite a cobrança, mas ela não pode funcionar como uma barreira que impede o acesso ao tratamento.
• Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): É um acordo com força de título executivo, no qual uma empresa se compromete com um órgão público (como o Ministério Público) a corrigir uma irregularidade. Seu descumprimento pode ser executado na Justiça.
• Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Nível 3: É o grau mais severo do autismo, exigindo suporte substancial e contínuo devido a déficits graves na comunicação e comportamentos restritivos.
• Método ABA (Análise do Comportamento Aplicada): É uma das poucas abordagens terapêuticas com robusta comprovação científica para o tratamento de TEA, focada no desenvolvimento de habilidades e autonomia.