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Carta de Cuiabá: em defesa do Tribunal do Júri

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Documento encaminhado às vésperas de audiência pública da ADI 7958 defende que homicídios praticados por facções criminosas continuem submetidos ao julgamento popularÀs vésperas da audiência pública que será realizada nos dias 24 e 25 de agosto, no âmbito da ADI 7958, o Promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, Coordenador do CAO-JÚRI do Ministério Público de Mato Grosso e Presidente da Confraria do Júri, encaminhou aos ministros do Supremo Tribunal Federal a “Carta de Cuiabá/MT, em defesa do Tribunal do Júri”.O documento questiona dispositivo da Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, que retira do Júri o julgamento de determinados homicídios, tentados ou consumados, praticados no contexto de organizações criminosas ultraviolentas.A Carta parte de uma premissa clara: o enfrentamento às facções deve ser rigoroso, mas não pode ocorrer à custa da Constituição. Para Novais, se o art. 5º, XXXVIII, assegura ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, a legislação ordinária não pode criar exceção baseada na identidade do autor ou no contexto criminoso em que o homicídio foi praticado.Além do argumento constitucional, o texto apresenta uma preocupação democrática. O Júri é apontado como espaço singular de participação direta da sociedade no exercício da jurisdição. Por isso, afirma a Carta, “a resposta democrática ao crescimento do poder das facções não pode ser a redução do poder do cidadão”. Com mais de vinte anos de atuação em plenário e experiência em inúmeros casos envolvendo facções, o Promotor também contesta a ideia de que a possibilidade de intimidação justificaria afastar os jurados. O caminho, sustenta, é fortalecer sua proteção: “O medo exige proteção, não supressão de competência.”A Carta ainda chama atenção para as dificuldades probatórias típicas dos crimes praticados por organizações criminosas, especialmente diante de testemunhas que recuam após ameaças e pressões. E sintetiza a preocupação em uma frase: “A soberania dos veredictos não pode ser substituída pela soberania das facções ultraviolentas.”Ao final, o documento dirige um apelo ao Supremo: “A Constituição colocou o povo naquela arena. Que o Supremo Tribunal Federal o mantenha lá, em respeito à Carta Magna.”
Clique aqui e leia a íntegra da carta.Imagem gerada por IA

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Educação inclusiva passa pela garantia da comunicação

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O segundo dia da capacitação “Abraçando as Diferenças: Escola para Todos”, promovida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), começou marcado por reflexões sobre comunicação, desenvolvimento humano e inclusão escolar. Realizado na sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá, o primeiro painel da programação desta sexta-feira (21) reuniu especialistas para debater a Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) e sua importância na garantia do direito à aprendizagem, à participação e à interação de pessoas com necessidades complexas de comunicação.O painel, presidido pelo coordenador-adjunto do Centro de Apoio Operacional (CAO) Educação, promotor de Justiça Fernando de Almeida Bosso, teve início com a palestra “Fundamentos Teóricos para Compreensão da Necessidade – Uso da CAA”, ministrada pela fonoaudióloga do Comunic@TEA, Cândida Rosa de Lima Andrade.Durante a apresentação, a especialista compartilhou sua experiência pessoal como mãe atípica para demonstrar a importância de compreender os processos de comunicação das pessoas com deficiência. Ela relatou a trajetória vivida com o filho e defendeu a necessidade de superar concepções equivocadas sobre a ausência de comunicação.“Uma pessoa não deixa de pedir água porque não tem interesse de interagir. Alguma coisa muito importante aconteceu nesse cérebro. Acho que uma das maiores crueldades que a gente pode fazer com outro ser humano é acreditar que ele não interage porque não tem vontade”, afirmou.Cândida ressaltou que toda pessoa busca formas de se comunicar e interagir com o ambiente e que o desafio está em identificar quais barreiras impedem essa expressão. Segundo ela, o aumento do número de diagnósticos e o aprofundamento das pesquisas exigem que profissionais e gestores públicos ampliem a compreensão sobre os diferentes transtornos e suas especificidades.Na sequência, a psicóloga do Comunic@TEA, Maraíze Aparecida Zorlon Dias Hernandes, conduziu a palestra “Desenvolvimento Humano como Base para Compreender Comunicação e Aprendizagem”. A palestrante destacou que a inclusão exige um olhar mais amplo sobre o processo de desenvolvimento infantil e sobre as habilidades necessárias para que crianças e adolescentes participem efetivamente do ambiente escolar.Segundo ela, compreender o desenvolvimento humano permite identificar os apoios necessários para garantir não apenas a aprendizagem acadêmica, mas também a participação social dos estudantes.“Quando a gente fala de inclusão, as primeiras discussões costumam ser sobre diagnóstico, adaptações e direitos. Mas a proposta é olhar para o desenvolvimento como uma ferramenta que nos auxilia na intervenção e na atuação com o aluno”, explicou.Durante o debate, o promotor de Justiça Fernando de Almeida Bosso levantou questionamentos sobre um dos mitos mais recorrentes relacionados à Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA): a crença de que o uso desses recursos poderia prejudicar ou retardar o desenvolvimento da fala.“Ainda existe a ideia, inclusive entre profissionais da saúde, da educação e familiares, de que a comunicação aumentativa e alternativa pode atrasar o desenvolvimento da fala. Muitas vezes se priva aquela criança de uma atividade básica e necessária para qualquer ser humano, que é se comunicar”, observou.O presidente da mesa também destacou os desafios enfrentados pelas mães atípicas, frequentemente sobrecarregadas pelo cuidado dos filhos, e defendeu a importância do autocuidado e do fortalecimento das redes de apoio.Encerrando o painel, a fonoaudióloga Alessandra Gomes Buosi apresentou a palestra “Avaliação e Suporte à Implementação de CAA no Contexto Educacional”. Em sua exposição, ela compartilhou experiências pessoais e profissionais que evidenciam a transformação promovida pela comunicação alternativa na vida de pessoas com deficiência.A especialista reforçou que a CAA não substitui a fala nem impede seu desenvolvimento. Pelo contrário, amplia as possibilidades de comunicação e participação social das pessoas com necessidades complexas de comunicação.“Todo mundo tem algo a dizer. Quando falamos em avaliação para CAA, não é para saber se a pessoa é candidata ou não. Se ela tem dificuldade de compreender ou de se expressar, ela pode se beneficiar. O único pré-requisito é estar respirando”, disse.Alessandra também destacou que recursos visuais e estratégias de comunicação acessível beneficiam não apenas pessoas com deficiência, mas todos os estudantes. “Ninguém nunca teve reação adversa à implementação de CAA. Só aconteceu coisa boa”, enfatizou.A capacitação integra o projeto estratégico institucional “Abraçando as Diferenças: Escola para Todos”, realizado em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT; Centro de Apoio Operacional da Pessoa com Deficiência; CAO Educação; Fundação Escola Superior do Ministério Público (FESMP); e as instituições Turma do Jiló e Comunic@TEA. O evento segue com palestras e debates voltados ao fortalecimento das políticas de educação inclusiva e à garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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