Financiamento da educação, valorização do magistério, responsabilidade fiscal e aplicação de recursos públicos estiveram em debate nesta quinta-feira (14) na comissão mista que analisa a MP 1.334/2026, sobre o reajuste do piso salarial dos professores da educação básica pública. A audiência reuniu representantes do governo federal, gestores estaduais e municipais e entidades da área educacional para discutir os impactos da medida.

A discussão foi presidida pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), vice-presidente do colegiado, que argumentou que a MP, ao prever novas formas de atualização do piso, cumpre um papel importante para superar o excesso de demandas judiciais sobre o tema.

— É uma tentativa de superação de tanto desrespeito à Lei do Piso que existe. [E de] instituir um modo de atualização que seja plausível de ser cumprido, aumentando inclusive o rigor para o cumprimento — apontou a senadora.

Segundo Gregório Durlo Grisa, representante do Ministério da Educação, a MP tem dois grandes objetivos: atualizar a Lei do Piso para pacificar o tema, gerando mais segurança jurídica e garantindo o cumprimento pelos entes federativos, e criar uma nova fórmula do cálculo da atualização do piso.

‘Salvaguardas’

A secretária de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Guelda Cristina de Oliveira Andrade, explicou que a MP atende à necessidade de revisão do critério de atualização do piso, que era vinculado exclusivamente ao crescimento do Valor-Aluno do Fundeb (Vaaf). Segundo ela, o método anterior passou a sofrer limitações estruturais após mudanças do novo Fundeb, principalmente com a redistribuição de recursos para a expansão das matrículas de tempo integral, gerando risco de gerar reajustes nulos ou inferiores à inflação.

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— A medida provisória estabelece um novo mecanismo de atualização que combina dois elementos fundamentais: a reposição inflacionária, a partir do INPC, e o ganho real vinculado à média da variação das receitas do Vaaf dos últimos cinco anos. Essa fórmula representa um avanço importante, porque cria um equilíbrio entre valorização profissional e sustentabilidade financeira dos entes federados — explicou.

Ela argumentou também que a MP estabelece “duas salvaguardas fundamentais”: o reajuste nunca pode ficar abaixo da inflação e não poderá ultrapassar o crescimento nominal das receitas do Fundeb. Guelda explicou que isso cria proteção para os trabalhadores da educação e também segurança fiscal para os estados e municípios.

Para Luiz Miguel Martins Garcia, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), a MP garante a estabilidade e planejamento orçamentário para que os municípios consigam cumprir o que está previsto. Ele aponta que uma política de piso superestimada que garanta ganhos em faixas muito altas não seria sustentável.

— Ela garante o processo de valorização do profissional de educação, que está lá no nosso Plano Municipal de Educação. Ela permite caminhar com ganhos reais, […] porque é inadmissível o fato de que os professores tenham, ainda hoje, a menor média salarial entre os profissionais com curso superior — declarou.

Previsibilidade orçamentária

O representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Manoel Vicente da Silva Calazans, destacou a importância de se discutir o modelo de financiamento da educação. Segundo ele, diferente do que ocorre atualmente, com oscilações bruscas de percentual de reajuste a cada ano, é preciso haver previsibilidade, conforme proposto na MP, para que municípios tenham segurança orçamentária.

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— Os estados e os municípios não conseguem ter uma tranquilidade na organização das suas contas, um planejamento com tanta oscilação nos valores. Então, é necessária uma métrica e uma lógica que dê conta dessa previsibilidade, porque a gente precisa ter planejamento, a gente precisa ter todas as condições de manter a saúde fiscal dos nossos estados e municípios — apontou.

O deputado Rogério Correia (PT-MG), relator-revisor da comissão, defendeu a aprovação da MP, que a seu ver dá mais previsibilidade aos reajustes do piso salarial do magistério. O parlamentar destacou que a MP garante, no mínimo, a reposição inflacionária. 

— O trabalhador não pode ter o piso diminuído a cada ano porque não se cumpre a inflação. Portanto, cumprir a inflação […] é o básico — afirmou.

Contas municipais

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, criticou a forma de definição dos reajustes do piso do magistério da MP e disse que os prefeitos são os representantes legítimos dos municípios nas discussões sobre financiamento da educação. Segundo ele, os municípios enfrentam dificuldades para cumprir os aumentos salariais. Ele alertou para os impactos fiscais nas prefeituras.

— Não estamos discutindo o piso. Ninguém é contra ter um piso. O problema é a forma de correção e a falta de fonte de financiamento — declarou.

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O prefeito de Muriaé (MG) e vice-presidente da Comissão de Alimentação Escolar da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Marcos Guarino, defendeu a valorização dos professores, mas afirmou que os municípios enfrentam dificuldades para cumprir os reajustes do piso salarial sem apoio financeiro da União.

Segundo ele, em muitas cidades os recursos do Fundeb se esgotam antes do fim do ano, o que pressiona as contas municipais e os regimes próprios de previdência. Guarino defendeu a criação de uma assistência financeira complementar federal para municípios com baixa receita per capita e alto comprometimento das verbas da educação.

Dinheiro da educação

Já a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT-MG) afirmou que a discussão sobre o tema se trata de um “comando” da própria Constituição. Ela criticou o que classificou como desvio de recursos da educação pública para iniciativas privadas e defendeu a MP 1.334/2026 como forma de fortalecer a política de valorização dos profissionais da educação.

Segundo ela, verbas do Fundeb têm sido usadas em contratos com organizações sociais, fundos de investimento e materiais didáticos paralelos ao Programa Nacional do Livro Didático. A parlamentar citou o leilão de 95 escolas estaduais em Minas Gerais e afirmou que um fundo de investimento receberá recursos públicos pela gestão das unidades.

— Estamos fazendo uma disputa de orçamento. Para onde vai o dinheiro da educação?

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Prazo

O cronograma da comissão mista prevê a apresentação do relatório em 18 de maio e a votação no dia seguinte. Depois disso, a medida provisória será votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. 

A MP 1.334/2026 perde a validade em 1º de junho, caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado