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POLÍTICA NACIONAL

CCJ acata proteção a domésticos resgatados do trabalho escravizado

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) proposta que estabelece medidas de proteção e acolhimento aos trabalhadores domésticos resgatados de situação análoga à de escravizado.

O PL 5.760/2023, do deputado Reimont (PT-RJ), recebeu parecer favorável do senador Humberto Costa (PT–PE). O texto seguiria para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mas a CCJ aprovou pedido de urgência para análise em Plenário.

Já aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), o PL 5.760/2023 altera quatro normas legais para incluir ações de prevenção, responsabilização e reinserção social:

 Lei do Seguro-Desemprego: para garantir ao trabalhador resgatado seis parcelas do benefício;

 Lei da Seguridade Social: para prever o cruzamento de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais para identificar empregadores com vínculos empregatícios suspeitos;

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 Lei Maria da Penha: para assegurar o acolhimento emergencial dos regatados e sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), facilitando o acesso a políticas públicas.

 Lei das Domésticas: para inserir a possibilidade de adoção de medidas protetivas urgentes semelhantes às da Lei Maria da Penha para trabalhadores domésticos vítimas de violência ou submissão a condições análogas à escravidão.

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Segundo Humberto Costa, “o projeto consolida uma visão de Estado responsável, que assume o dever de intervir para proteger cidadãos em situação de extrema vulnerabilidade. Ao articular políticas de assistência, trabalho, previdência e direitos humanos, o texto promove uma abordagem intersetorial, alinhada às melhores práticas de políticas públicas contemporâneas e coerente com o princípio da máxima efetividade dos direitos sociais.”

Violação de direitos

De acordo com o parecer, as medidas que poderão ser aplicadas pelo juiz, quando houver indício de violação de direitos, incluem:

  • Afastamento do agressor do domicílio ou local de trabalho da vítima;
  • Proibição de contato com a vítima, seus familiares e testemunhas;
  • Proibição de frequentar determinados lugares para preservar a integridade da vítima;
  • Encaminhamento da vítima e seus dependentes a programa de proteção ou acolhimento.
  • Encaminhamento do resgatado à rede de assistência social e psicossocial.

O texto também autoriza a entrada de auditores fiscais do trabalho em domicílios com o consentimento do empregador ou do empregado — sem necessidade de ordem judicial —, quando houver indícios de exploração trabalhista. O objetivo é viabilizar a fiscalização e a responsabilização de empregadores que pratiquem trabalho escravo, especialmente em residências.

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Além disso, o projeto determina prioridade de atendimento às vítimas nos serviços públicos, a articulação com sindicatos para fortalecer o acesso à Justiça e a criação de programas de apoio psicossocial, readaptação e reinserção no mercado de trabalho. O trabalhador doméstico resgatado terá prioridade no Programa Bolsa Família, além do seguro-desemprego.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Em debate na Câmara, especialistas apontam desafios ambientais e econômicos da transição energética

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Em seminário promovido por três comissões da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9), especialistas apresentaram sugestões ambientais e econômicas para a gradual substituição dos combustíveis fósseis, como petróleo, carvão e gás natural, diretamente ligados ao aquecimento do planeta. De forma geral, defenderam uma transição energética com metas anuais, prazos vinculantes e fundos para garantir justiça climática.

No aspecto político, a coordenadora de projetos do Instituto ClimaInfo, Carolina Marçal, destacou que o Brasil precisa superar contradições na condução do tema.

“Ao mesmo tempo em que o Brasil tem se colocado como um líder climático global e tem de fato exercido um papel importante nesse sentido, a gente vê uma expansão da indústria fóssil e de frentes de exploração inclusive em lugares emblemáticos, como na Margem Equatorial e em outras regiões”, salientou.

Analista do WWF Brasil, Ricardo Fuji mostrou impactos da exploração de petróleo na foz do rio Amazonas, com elevado custo social e risco de emissão de 446 milhões de toneladas de CO2 na atmosfera. Segundo ele, o quadro seria bem diferente se o investimento fosse direcionado à produção de eletricidade limpa e biocombustíveis.

“Com aquele mesmo investimento de R$ 32 milhões na Foz do Amazonas, daria para instalar um parque e linhas de transmissão para gerar eletricidade renovável”, exemplificou.

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Derivados do petróleo
Os especialistas também discutiram o cenário geopolítico que impacta no preço internacional dos derivados de petróleo. Só nos primeiros 50 dias da atual guerra envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã, a indústria petrolífera lucrou 150 bilhões de dólares, segundo a 350.org Brasil, organização global pelo fim dos combustíveis fósseis.

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Outro dado revela que 2/3 da população mundial vivem em países que importam petróleo e, obviamente, tiveram aumento no custo de vida durante essa guerra.

O diretor da organização 350.org no Brasil, João Cerqueira, lembrou que o setor é altamente subsidiado no mundo inteiro. Ele pediu aos parlamentares a aprovação do Projeto de Lei 219/25, que proíbe novos subsídios ao carvão, além da rejeição de outra proposta (PL 1371/25) que mantém esses subsídios até 2050 no Brasil.

Um dos organizadores do debate, o deputado Fernando Mineiro (PT-RN) defendeu a atual estratégia do governo federal no enfrentamento da crise. “Quero ressaltar o papel do governo brasileiro diante dessa crise em curso. Foi a ação política, e não a ação de mercado, que posicionou o Brasil em um lugar melhor do que o de outras nações. Ou seja: não é o livre mercado que vai dar o tom de como nós vamos alcançar e fazer essa travessia para uma transição justa sobre a questão energética.”

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Custo de vida e dependência dos Combustíveis Fósseis: Caminhos para reduzir a vulnerabilidade econômica. Especialista em Transição Energética e Minerais Críticos do Instituto E+, Bruna Targino.
Bruna Targino defendeu estratégia industrial de longo prazo

Conta de luz
Também houve debates em torno dos impactos da política energética na conta de luz. Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Leandro Moreira citou esforços para redução do peso dos subsídios custeados pela tarifa energética. Um deles é o projeto da Lei de Responsabilidade Tarifária (PLP 100/26), em análise na Câmara.

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Bruna Targino, do Instituto E+ Transição Energética, sugeriu foco do país em planejamento, financiamento e estratégia industrial de longo prazo, sobretudo diante das novas opções de exploração mineral e energética.

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“Nós não podemos sair da dependência fóssil para uma nova dependência tecnológica e material. Por isso, agendas como a de minerais críticos estratégicos precisam ser tratadas como agendas industriais, com agregação de valor e considerando rastreabilidade, circularidade e salvaguardando padrões socioambientais robustos”, defendeu Bruna Targino.

O seminário na Câmara foi promovido pelas Comissões de Meio Ambiente, da Amazônia e de Defesa do Consumidor.

Reportagem –  José Carlos Oliveira
Edição –  Ana Chalub

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Fonte: Câmara dos Deputados

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