Verba milionária tem destino carimbado na Lei Orçamentária de 2026 exclusivamente para custeio do Hospital Nossa Senhora do Rosário; recursos saem do Tesouro Municipal e de repasses vinculados.

A Prefeitura de Guarantã do Norte (a 715 km de Cuiabá) assegurou um orçamento robusto de R$ 30,3 milhões para 2026 com uma finalidade específica: custear o funcionamento do Hospital Municipal Nossa Senhora do Rosário. No entanto, quem vai gerenciar essa fortuna pública não será o município. Em uma manobra administrativa selada no final de dezembro, o Executivo decidiu terceirizar o comando da unidade e entregar a gestão do recurso milionário a uma entidade privada.

O aviso de Chamada Pública nº 001/2025, assinado pelo prefeito Alberto Márcio Gonçalves, oficializa a busca por uma Organização Social de Saúde (OSS). O objetivo é transferir a “gestão, operacionalização e execução dos serviços”.

Prefeito de Guarantã do Norte neste momento (NOVO), Alberto Márcio Gonçalves, conhecido politicamente como Subtenente Márcio Gonçalves. Foto: Arquivo pessoal. Imagem ilustrativa.

A decisão cria um cenário peculiar na administração pública local. O município garante o abastecimento financeiro — usando o dinheiro do contribuinte e verbas carimbadas —, mas abre mão de administrar a aplicação desses recursos, repassando a tarefa a terceiros.

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O carimbo dos R$ 30 milhões

Não se trata de uma verba genérica para a saúde. A análise detalhada da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 revela que o dinheiro está amarrado legalmente à estrutura física que será terceirizada.

O documento orçamentário discrimina exatos R$ 20.863.800,00 na dotação específica para a “Manutenção do Hospital Municipal”. Esse valor deve cobrir o dia a dia da unidade, desde a compra de medicamentos até o pagamento de plantões.

Além disso, existe uma segunda torneira aberta exclusivamente para a alta complexidade. A dotação para “Manutenção dos Leitos UTI” reserva outros R$ 9.435.000,00.

Somados, os valores alcançam R$ 30.298.800,00. Todo esse montante está alocado para o mesmo endereço que o edital de terceirização visa entregar à gestão da OSS.

A origem do dinheiro

De onde vêm esses milhões? A estrutura financeira montada para o hospital em 2026 não depende de mágica, mas do bolso do cidadão. O orçamento baseia-se em duas fontes principais:

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• Recurso Ordinário (Tesouro): É o dinheiro arrecadado diretamente pela prefeitura com impostos locais, como IPTU, ISS e ITBI, além de transferências constitucionais. Ou seja, a prefeitura retira recursos do caixa geral da cidade para investir na saúde.

• Recursos Vinculados: São verbas que chegam “carimbadas” do Governo Federal ou Estadual. Esse dinheiro entra na conta da prefeitura com destino obrigatório para a saúde e não pode ser gasto em outras áreas.

Portanto, a futura Organização Social administrará um orçamento que é, em sua essência, público. A prefeitura atua como a financiadora, enquanto a entidade privada executa o serviço.

Calendário da mudança

O processo corre em ritmo acelerado. A entrega dos envelopes com as propostas das empresas interessadas ocorrerá no dia 13 de fevereiro de 2026, às 8h15, na sala de licitações da prefeitura.

Até lá, o município segue no comando. Contudo, a publicação do aviso em 23 de dezembro de 2025 sinaliza a pressa da gestão em concluir a transição. O vencedor do certame receberá as chaves do Hospital Nossa Senhora do Rosário e a responsabilidade de gerir um dos orçamentos mais polpudos da região.

Entenda o modelo OSS

• O que é: Entidade privada, sem fins lucrativos, que recebe dinheiro público para gerir serviços do SUS.

• A promessa: Agilidade nas compras e contratações, sem as amarras da burocracia estatal.

• O risco: Dificuldade de fiscalização por parte do município sobre como o dinheiro é gasto.

Eficiência em xeque

A opção pela terceirização levanta debates sobre a capacidade gerencial do poder público. Ao escolher uma OSS, o Executivo admite, na prática, que uma entidade externa consegue aplicar esses R$ 30 milhões de forma mais eficiente do que a própria Secretaria de Saúde.

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O modelo promete rapidez, já que a OSS não precisa seguir a rígida Lei de Licitações para cada compra de seringa. Por outro lado, o desafio da fiscalização aumenta. O dinheiro sai do cofre público com facilidade, mas o controle sobre a qualidade do gasto exige rigor redobrado para evitar desperdícios ou lucro disfarçado.

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