AGRONEGÓCIO
Novas regras da Receita Federal levantam alertas jurídicos para contribuintes
A Receita Federal publicou, nos últimos meses, um conjunto de normas voltadas à conformidade tributária e ao combate à inadimplência estruturada. Embora parte das medidas seja considerada juridicamente consistente, especialistas alertam para possíveis impactos sobre garantias fundamentais dos contribuintes, como o direito de defesa, a isonomia e o devido processo legal.
Programa Sintonia gera dúvidas sobre transparência e critérios
O Programa Sintonia (IN RFB nº 2.316/2026), que classifica contribuintes de acordo com seu perfil de risco e concede benefícios operacionais aos mais bem avaliados, levanta questionamentos.
Segundo o tributarista Luís Garcia, a ausência de critérios claros e transparentes pode transformar a iniciativa em um mecanismo de pressão indireta.
“Cria-se uma espécie de ‘rating fiscal’ sem base legal clara. A conformidade voluntária não pode se tornar uma forma de coerção, sob risco de violação à legalidade tributária e à isonomia”, afirma.
Programa Confia tem potencial, mas exige cautela
O Programa Confia (IN RFB nº 2.317/2026), inspirado em modelos internacionais de conformidade cooperativa, apresenta fundamentos mais sólidos, como adesão voluntária e transparência entre contribuinte e Fisco.
No entanto, há preocupação quanto à possibilidade de condicionamento de benefícios à aceitação de entendimentos da Receita Federal.
“A cooperação não pode se transformar em submissão a interpretações unilaterais”, destaca Garcia, apontando risco de desequilíbrio na relação e limitação indireta ao direito de contestação.
Programa OEA é considerado o mais consistente
Entre as medidas, o Programa OEA (IN RFB nº 2.318/2026) é avaliado como o mais robusto juridicamente. Com histórico consolidado e alinhamento a práticas internacionais, o programa tem foco na segurança e facilitação do comércio exterior.
Apesar disso, o especialista recomenda atenção a possíveis exclusões ou rebaixamentos baseados em critérios subjetivos, além do uso cruzado de informações fiscais que possam resultar em penalizações indiretas.
Devedor contumaz é ponto mais sensível do pacote
A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2026, que regulamenta a classificação de devedores contumazes, é considerada o aspecto mais crítico do conjunto normativo.
Embora a legislação que permite o tratamento diferenciado seja válida, o problema, segundo Garcia, está na forma como a regulamentação foi estruturada.
Principais riscos identificados na regulamentação
O especialista aponta quatro pontos de atenção:
- Ampliação indevida do conceito de devedor contumaz: uso de critérios genéricos que podem extrapolar os limites legais
- Sanções indiretas: restrições operacionais sem previsão legal clara, podendo configurar sanção política
- Ausência de contraditório: classificação unilateral com limitação ao direito de defesa
- Critérios subjetivos: termos como “planejamento tributário agressivo” e “estrutura de risco” podem abrir espaço para interpretações arbitrárias
“A administração não pode redefinir conceitos legais nem penalizar práticas lícitas. Isso compromete a segurança jurídica”, ressalta Garcia.
Impactos para empresas e necessidade de acompanhamento
Diante das mudanças, especialistas recomendam que empresas e contribuintes acompanhem de perto a aplicação das novas normas, especialmente no que diz respeito à classificação de risco fiscal e à possibilidade de restrições indiretas.
O pacote regulatório representa um avanço no combate à inadimplência estruturada, mas também impõe desafios ao equilíbrio entre fiscalização e respeito aos direitos fundamentais, exigindo atenção redobrada do setor produtivo.
Fonte: Portal do Agronegócio
Fonte: Portal do Agronegócio
AGRONEGÓCIO
Exportações brasileiras de soja e milho ganham força em 2026, com China liderando compras e logística concentrada em grandes portos
Exportações do agro brasileiro avançam em 2026 com forte demanda global
As exportações brasileiras de grãos seguem em ritmo elevado em 2026, impulsionadas principalmente pela demanda internacional por soja e milho. Dados da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais indicam crescimento nos embarques ao longo do primeiro trimestre e perspectivas robustas para abril.
De acordo com o levantamento mais recente (Semana 14/2026), o Brasil mantém fluxo intenso de exportações, com destaque para soja, farelo de soja e milho — principais produtos da pauta agroexportadora.
Embarques semanais superam 3,8 milhões de toneladas de soja
Na semana entre 12 e 18 de abril, os embarques de soja somaram cerca de 3,88 milhões de toneladas, consolidando o protagonismo do grão nas exportações brasileiras.
Os volumes são escoados principalmente por grandes portos do país, com destaque para:
- Santos: mais de 1,34 milhão de toneladas
- Paranaguá: cerca de 489 mil toneladas
- São Luís/Itaqui: mais de 546 mil toneladas
- Barcarena: aproximadamente 462 mil toneladas
Além da soja, o milho também apresentou volumes relevantes, reforçando a diversificação da pauta exportadora.
Abril pode registrar até 21,9 milhões de toneladas exportadas
As projeções para abril indicam um volume total de exportações entre 18,4 milhões e 21,9 milhões de toneladas, considerando todos os produtos analisados.
Somente a soja deve alcançar entre 14,9 milhões e 18,4 milhões de toneladas no mês, consolidando o período como um dos mais fortes da temporada.
O farelo de soja e o milho também contribuem para o desempenho, com volumes superiores a 3 milhões de toneladas no caso do milho.
Primeiro trimestre mostra crescimento consistente nas exportações
No acumulado de 2026, os dados mostram avanço relevante nos embarques:
- Janeiro: 7,7 milhões de toneladas
- Fevereiro: 11,7 milhões de toneladas
- Março: 19,4 milhões de toneladas
O crescimento mensal reflete a intensificação da colheita e o aumento da disponibilidade de grãos para exportação.
China lidera importações de soja brasileira
A China segue como principal destino da soja brasileira, concentrando cerca de 75% das importações no primeiro trimestre de 2026.
Outros destinos relevantes incluem:
- Espanha (5%)
- Turquia (4%)
- Tailândia (3%)
- Paquistão e Argélia (2% cada)
A forte dependência do mercado chinês reforça a importância das relações comerciais e da demanda asiática para o desempenho do agronegócio brasileiro.
Mercado de milho tem maior diversificação de destinos
No caso do milho, a distribuição dos compradores é mais diversificada, com destaque para:
- Egito (29%)
- Vietnã (20%)
- Irã (20%)
- Argélia (10%)
Outros países, como Malásia, Marrocos e China, também aparecem entre os principais destinos, mostrando maior pulverização da demanda.
Farelo de soja amplia presença na Ásia e Europa
As exportações de farelo de soja têm como principais destinos:
- Indonésia (21%)
- Tailândia (12%)
- Irã (9%)
- Polônia e Holanda (7% cada)
O produto segue com forte presença tanto na Ásia quanto na Europa, atendendo principalmente à demanda por ração animal.
Logística portuária concentra escoamento da produção
Os dados reforçam a importância da infraestrutura logística para o escoamento da produção agrícola brasileira.
Portos como Santos, Paranaguá, Itaqui e Barcarena concentram grande parte dos embarques, evidenciando a dependência de corredores logísticos estratégicos para manter o ritmo das exportações.
Comparação com 2025 indica início de ano mais forte
Na comparação anual, 2026 apresenta desempenho superior em alguns meses-chave, especialmente em março e nas projeções para abril.
Em abril, por exemplo, o volume estimado supera o registrado no mesmo período de 2025, indicando maior dinamismo no comércio exterior agrícola.
Histórico reforça crescimento estrutural das exportações brasileiras
A série histórica mostra expansão consistente das exportações de soja e milho ao longo dos últimos anos, consolidando o Brasil como um dos principais fornecedores globais de grãos.
O avanço é resultado da combinação entre aumento de área plantada, ganhos de produtividade e forte demanda internacional.
Perspectiva segue positiva com demanda firme e oferta elevada
A tendência para os próximos meses é de continuidade no ritmo elevado de exportações, sustentada pela demanda global aquecida e pela ampla oferta de grãos no Brasil.
Com isso, o país deve manter posição de destaque no comércio internacional de commodities agrícolas, com impacto direto na balança comercial e no desempenho do agronegócio.
Fonte: Portal do Agronegócio
Fonte: Portal do Agronegócio
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