Medida atinge área não recuperada na Fazenda Cachoeira, em São José do Rio Claro; o total desmatado no imóvel, incluindo outras áreas, equivale a 610 mil campos de futebol, e multa diária por descumprimento é de R$ 10 mil

Uma decisão da Justiça de Mato Grosso determinou o embargo judicial de parte da Fazenda Cachoeira, de propriedade do grupo Bom Futuro, por conta de um desmatamento ilegal em sua Área de Reserva Legal (ARL) que se arrasta sem a devida recuperação há mais de uma década. A área total desmatada ilegalmente no imóvel ao longo dos anos, incluindo Áreas de Preservação Permanente (APP) que já foram recuperadas, alcança 435,9 hectares — uma extensão comparável a 610 campos de futebol.

A medida liminar, proferida pela juíza Raisa Tavares Pessoa Nicolau Ribeiro, da Primeira Vara de São José do Rio Claro, impede a exploração econômica da ARL degradada e representa o capítulo mais recente de uma longa disputa judicial. A ação foi movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) contra a Bom Futuro Matupá Agropecuária LTDA e seus sócios, Eraí Maggi Scheffer, Elusmar Maggi Scheffer, Fernando Maggi Scheffer e José Maria Bortoli.

Apesar da contundência, a decisão atendeu apenas parcialmente aos pedidos do MPMT, que buscava sanções ainda mais severas.

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O histórico do descumprimento

A disputa teve início após desmatamentos ocorridos entre 2002 e 2005. Em 2008, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado para a recuperação da APP degradada , e um Termo de Compromisso foi assinado visando compensar a Reserva Legal desmatada. Enquanto a obrigação referente à APP foi cumprida, com a recuperação in natura da vegetação, o mesmo não aconteceu com a ARL.

O acordo que previa a compensação da reserva legal nunca saiu do papel. Uma vistoria realizada em 2016, quase uma década depois do compromisso, pintou um cenário desolador: apenas 13,37% da área de reserva legal ainda possuía vegetação nativa remanescente. O dano, portanto, persistia, transformando o acordo em letra morta.

A investigação do Ministério Público, detalhada na Ação Civil Pública, é um verdadeiro raio-x da degradação. Laudos técnicos apontaram que a classificação da vegetação da fazenda, como contato entre Savana e Floresta Estacional, exigiria uma reserva legal de 80% do imóvel. Contudo, uma retificação de licença emitida em 2008 indicava um percentual de apenas 13,24%, uma manobra que, segundo o MP, teria maquiado o tamanho real do passivo ambiental.

O que a Justiça determinou

A juíza Raisa Tavares acolheu parcialmente os pedidos de urgência do Ministério Público, impondo três obrigações centrais aos proprietários da fazenda, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. As medidas deferidas foram:

• Suspensão de atividades lesivas: Foi determinado que a empresa suspenda, no prazo de 30 dias, todas as atividades danosas ao meio ambiente que estejam sendo realizadas sem a devida autorização legal ou em desacordo com as normas vigentes.
• Apresentação de plano de recuperação: A Bom Futuro terá 90 dias para apresentar e iniciar a execução de um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), que deverá ser aprovado pelo órgão ambiental estadual.
• Embargo judicial da área: A Justiça decretou o embargo judicial de toda a área degradada, uma medida que impede o seu uso para fins econômicos até que a situação ambiental seja regularizada.

Por outro lado, os pedidos mais sensíveis ao bolso dos réus foram negados. A magistrada indeferiu a indisponibilidade de bens e o bloqueio de acesso a financiamentos públicos. A justificativa foi a ausência de provas de que os proprietários estariam tentando se desfazer de seu patrimônio para evitar futuras punições, caracterizando o que a justiça chama de “periculum in mora inverso” — quando a medida cautelar causa mais dano do que a própria demora do processo.

Pedidos do Ministério Público à justiça

O Ministério Público de Mato Grosso, na ação contra a Bom Futuro Matupá Agropecuária e seus sócios, apresentou uma série de pedidos à Justiça, tanto em caráter de urgência (liminar) quanto definitivos, buscando a reparação completa dos danos ambientais na Fazenda Cachoeira. Os requerimentos foram:

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Pedidos Liminares (Antecipação de Tutela):

1. Proibição de Atividades: Impedir que os réus explorem economicamente a Área de Reserva Legal (ARL) embargada , promovam novos desmatamentos não autorizados ou mantenham quaisquer atividades poluidoras sem a devida licença.
2. Recuperação da Área: Obrigar os réus a promoverem a correção, complementação e recuperação da ARL, seguindo as indicações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA).
3. Suspensão de Incentivos Fiscais: Determinar a suspensão imediata de todos os benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Poder Público aos réus.
4. Suspensão de Financiamentos: Expedir ofício ao Banco Central para suspender a participação dos réus em linhas de financiamento de estabelecimentos oficiais de crédito.
5. Averbação na Matrícula do Imóvel: Determinar a anotação da existência desta Ação Civil Pública na matrícula do imóvel (n.º 2741), para dar conhecimento a terceiros.
6. Multa por Descumprimento: Aplicar uma multa de 50 UPF/MT por evento e por mês de descumprimento das medidas liminares.
7. Fiscalização pela SEMA: Enviar ofício à SEMA para que tome conhecimento da decisão e fiscalize o cumprimento do embargo judicial e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Pedidos Finais (Sentença Definitiva):

1. Indenização por Danos Materiais: Condenar os réus ao pagamento de R$ 2.898.235,17 pelos danos materiais ambientais residuais, com valor corrigido e com juros. O montante deve ser revertido a um fundo ambiental.
2. Indenização por Danos Morais Coletivos: Condenar os réus ao pagamento de R$ 1.840.217,13 a título de danos extrapatrimoniais, também com valor corrigido e juros, a ser destinado a um fundo ambiental.
3. Obrigação de Fazer: Confirmar a obrigação de recuperar integralmente a Área de Reserva Legal degradada, através de um procedimento a ser instaurado perante a SEMA ou outro órgão ambiental competente.
4. Confirmação das Suspensões: Tornar definitiva a suspensão de incentivos fiscais e de participação em linhas de financiamento oficiais de crédito até o pagamento integral das indenizações.
5. Averbação da Sentença: Determinar a averbação da sentença final condenatória na matrícula do imóvel.
6. Multa por Desobediência: Aplicar multa diária de 50 UPF/MT em caso de descumprimento das obrigações finais, sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência.

O outro lado

A redação entrou em contato com a assessoria de imprensa mas até o fechamento da matéria a empresa não tinha enviado nenhuma nota. Qualquer nota enviada será incluída aqui.

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Para entender melhor: a inversão do ônus da prova

Um ponto central da decisão foi a inversão do ônus da prova. Em casos ambientais, aplica-se o princípio da precaução. Isso significa que não é a sociedade ou o Ministério Público que precisa provar que uma atividade é arriscada. Ao contrário, cabe a quem propõe a atividade potencialmente danosa — neste caso, a Bom Futuro — provar que ela é segura e não causará danos. É uma ferramenta jurídica poderosa para proteger o meio ambiente, colocando a responsabilidade diretamente sobre o potencial poluidor.

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Um futuro incerto e a conta que não fecha

O Ministério Público calculou o dano material difuso em R$ 2.898.235,17 e o dano extrapatrimonial em R$ 1.840.217,13, totalizando mais de R$ 4,7 milhões em indenizações pleiteadas. A metodologia para o cálculo do dano moral coletivo considerou até mesmo a precificação das emissões de carbono, refletindo o impacto do desmatamento nas mudanças climáticas.

Com o embargo em vigor, a Fazenda Cachoeira se torna uma espécie de campo minado jurídico para seus proprietários. Qualquer atividade sem autorização na área embargada pode resultar em multas diárias de R$ 10.000,00. Resta saber se a pressão será suficiente para que, após mais de uma década e meia de espera, a floresta finalmente comece a se reerguer no lugar do que foi ilegalmente derrubado. A coletividade, que segundo a Constituição tem direito a um meio ambiente equilibrado, continua aguardando.

O valor total da área desmatada ilegalmente no imóvel (435,9671 ha) foi convertido para uma medida de comparação popular (campos de futebol) para fins de clareza jornalística, sem alterar a informação factual dos documentos. O embargo judicial incide sobre a porção de Reserva Legal não recuperada.

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