Acordo de cinco anos entrega gestão do Hospital Municipal Euclides Horst ao Instituto São Lucas; custo mensal supera R$ 2,4 milhões

A prefeitura de Campo Novo do Parecis selou, nesta semana, um dos acordos administrativos mais vultosos de sua história recente. A gestão do prefeito Edilson Antonio Piaia (União) comprometeu R$ 146,3 milhões dos cofres públicos para terceirizar o comando do Hospital Municipal Euclides Horst (HMEH). O contrato, válido até janeiro de 2031, foi firmado com o Instituto São Lucas sem a realização de chamamento público convencional.

O extrato do acordo, que circula na edição desta terça-feira (13) do Jornal Oficial da AMM-MT, detalha que a operação se baseia na “inexigibilidade de chamamento público”. Na prática, o município escolheu a entidade parceira sem abrir a concorrência ampla típica de licitações tradicionais. Para isso, amparou-se na Lei das Organizações Sociais e na legislação municipal aprovada no ano passado.

A vigência do contrato teve início já no último sábado (11) e estende-se por exatos 60 meses. Isso significa que o Instituto São Lucas terá controle sobre a estruturação e operacionalização da principal unidade de saúde da cidade durante todo o atual mandato.

O peso da caneta e o custo mensal

Para manter a engrenagem do hospital girando sob nova direção, o contribuinte de Campo Novo do Parecis pagará caro. O valor mensal estimado ficou em R$ 2.439.656,13. Esse montante deve cobrir desde o gerenciamento administrativo até a execução direta dos serviços de saúde na ponta.

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A formalização ocorre através do Contrato de Gestão nº 02/2026. A assinatura do documento contou com o aval direto da secretária de Saúde, Cleide Maria Anzil, além do chefe do Executivo. A aposta da administração é que o modelo de gestão compartilhada traga agilidade. No entanto, o volume de recursos envolvidos e a longa duração do vínculo exigem fiscalização rigorosa.

Quem assume o comando

A entidade escolhida para a tarefa é o Instituto São Lucas (CNPJ 40.182.607/0001-54). Ao assumir a “operacionalização plena” do HMEH, a organização passa a responder pelos indicadores de qualidade e pelo atendimento à população.

Embora o modelo de Organização Social (OS) seja comum no Brasil para fugir das amarras burocráticas, ele carrega riscos. A contratação por inexigibilidade, especificamente, levanta a necessidade de transparência sobre os critérios técnicos que levaram à escolha desta entidade. Por que ela, e não outra, seria a única capaz de prestar o serviço?

O contrato ampara-se juridicamente também na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), usada de forma subsidiária. Resta saber se a promessa de eficiência contida na letra fria da lei se traduzirá em redução de filas. O morador de Campo Novo, que paga a conta, espera ver o resultado no atendimento.

Entenda: Inexigibilidade de chamamento

A inexigibilidade ocorre quando a administração pública entende que não há viabilidade de competição. Isso acontece, geralmente, quando apenas uma entidade possui a qualificação específica necessária para o objeto do contrato. Diferente da dispensa, onde a competição é possível mas não realizada, na inexigibilidade ela é considerada inviável.

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