Tribunal de Contas acata representação de empresa concorrente e suspende Pregão 071/2025 por tempo indeterminado; prefeitura oficializa paralisação do certame

A rotina administrativa da Prefeitura de Tangará da Serra sofreu um revés significativo logo no início do ano fiscal de 2026. O município foi obrigado a suspender, nesta terça-feira (6), o Pregão Eletrônico nº 071/2025, destinado à contratação de serviços de lavanderia hospitalar. A interrupção não foi voluntária, mas sim uma resposta direta a uma ordem de fiscalização externa que colocou o edital sob suspeita.

O freio de arrumação partiu do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). O órgão de controle emitiu uma medida cautelar rigorosa que bloqueia qualquer avanço na contratação. A decisão, amparada no Julgamento Singular nº 1058/AJ/2025, atende a uma denúncia de supostas irregularidades no processo licitatório, levantando dúvidas sobre a competitividade das regras estabelecidas pela gestão municipal.

Empresa aponta falhas no edital

O impasse jurídico começou quando a empresa Facilita Higienização Hospitalar Ltda protocolou uma “Representação de Natureza Externa”. No documento, a companhia argumentou que o edital continha exigências que poderiam direcionar o resultado ou limitar a participação de concorrentes. O tribunal, ao analisar os argumentos, viu indícios suficientes de risco ao erário e agiu preventivamente.

Essa intervenção do TCE, conhecida tecnicamente como medida cautelar, funciona como um sinal vermelho imediato. O objetivo é evitar que o dinheiro público seja gasto em um contrato que pode vir a ser anulado posteriormente. Por isso, a Corte de Contas determinou a paralisação instantânea de todos os atos administrativos relacionados ao pregão, congelando o certame na fase em que se encontrava.

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Gestão cumpre ordem judicial

Sem margem para manobras, a Secretaria Municipal de Administração publicou o aviso oficial de suspensão. O documento é taxativo ao afirmar que o ato ocorre em “cumprimento à Medida Cautelar proferida nos autos da Representação de Natureza Externa”. O texto também esclarece a origem da demanda, citando o Processo nº 211.234-5/2025, que tramita na corte estadual.

A situação gera incerteza sobre a prestação do serviço. Segundo o aviso publicado, a suspensão vale “até decisão ulterior de mérito”. Ou seja, não existe um prazo definido para a retomada. A prefeitura terá que convencer os conselheiros do tribunal de que o edital é legal ou, em caso negativo, refazer as regras e lançar uma nova disputa. Enquanto isso, a higiene hospitalar, setor crítico para a saúde pública, depende da resolução desse imbróglio burocrático.

O processo

• Ente: Município de Tangará da Serra (MT)

• Certame Travado: Pregão Eletrônico nº 071/2025

• Objeto: Lavanderia Hospitalar

• Instrumento de Bloqueio: Medida Cautelar (TCE-MT)

• Denunciante: Facilita Higienização Hospitalar Ltda

• Decisão: Julgamento Singular nº 1058/AJ/2025

Transparência e atendimento

A administração municipal orientou os interessados a buscarem mais detalhes diretamente na fonte. O Departamento de Licitações, localizado na Avenida Brasil, nº 2.351-N, Jardim Europa, está disponível para esclarecimentos. O atendimento ocorre em dois turnos, das 08h às 11h e das 13h às 16h. Até que o mérito da questão seja julgado pelo pleno do Tribunal, o processo permanece estagnado, aguardando o desenlace jurídico.

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