Medida, aprovada por unanimidade, era a principal promessa de campanha do presidente Lula e deve beneficiar 16 milhões de brasileiros a partir de 2026 se passar pelo senado.

Num raro momento de consenso que atravessou todo o espectro político, a Câmara dos Deputados deu luz verde, nesta quarta-feira (1º), a uma mudança profunda no Imposto de Renda da Pessoa Física. Com 493 votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovado o Projeto de Lei 1.087/2025, que eleva a faixa de isenção para salários de até R$ 5 mil mensais, uma medida que promete aliviar o orçamento de milhões de famílias e que agora segue para a análise do Senado Federal.

A proposta, uma das bandeiras centrais da campanha eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2022, representa a mais significativa correção na tabela do IR em anos, atacando uma defasagem que já ultrapassa 150% desde o último reajuste, em 2015. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou o resultado como “um alívio no bolso dos trabalhadores”, fruto de uma “intensa articulação política” que uniu governo e oposição.

O que muda na prática

A nova legislação, se sancionada, altera drasticamente o cenário para a classe média. Atualmente, a isenção do imposto alcança apenas quem tem rendimentos de até R$ 3.036 por mês. Com a aprovação, 10 milhões de pessoas deixarão de pagar o tributo completamente, enquanto outros 6 milhões se beneficiarão de um novo sistema de descontos parciais.

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Para quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, o projeto cria um desconto escalonado que pode chegar a R$ 978,62 mensais, uma modificação incluída pelo relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), que ampliou a faixa originalmente proposta pelo governo, que ia até R$ 7 mil. Contribuintes com renda superior a R$ 7.350 mensais, por sua vez, 

permanecem sob as regras atuais, com alíquotas que variam de 7,5% a 27,5%.

Para ilustrar o impacto direto no orçamento familiar, o Ministério da Fazenda calcula que um motorista com salário de R$ 3.650,66 deixará de pagar R$ 1.058,71 ao longo de um ano. Já uma professora que recebe R$ 4.867,77 mensais terá uma economia anual de R$ 3.970,18, um valor que faz diferença no fim do mês.

A conta dos super-ricos

Para viabilizar a renúncia fiscal, estimada em R$ 31,25 bilhões, o projeto mira no topo da pirâmide social. A compensação virá da tributação de rendas muito altas, um ajuste que busca trazer mais progressividade ao sistema.

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A principal medida é a criação de um imposto mínimo de 10% para contribuintes com renda anual superior a R$ 600 mil, um universo de aproximadamente 141,4 mil pessoas. A alíquota sobe progressivamente, atingindo o teto de 10% para quem aufere R$ 1,2 milhão por ano ou mais. Além disso, o texto estabelece uma retenção de 10% na fonte sobre lucros e dividendos que excedam R$ 50 mil mensais, afetando cerca de 1% dos declarantes.

A justificativa para a mudança se apoia em dados alarmantes. Segundo o Sindifisco Nacional, os super-ricos no Brasil pagam, na prática, uma alíquota média de apenas 2,5% sobre seus rendimentos totais, enquanto a classe média arca com uma carga efetiva entre 9% e 11%. Essa distorção, que coloca o Brasil entre os dez piores países em distribuição de renda no mundo, é o que o governo busca corrigir.

Para entender melhor:

• Sistema Tributário Progressivo: Funciona como uma escada. Você não paga a alíquota máxima sobre toda a sua renda. Cada “degrau” de renda tem uma porcentagem de imposto diferente. Por exemplo, com a nova regra, quem ganha R$ 6 mil terá os primeiros R$ 5 mil isentos e pagará a alíquota de 7,5% apenas sobre os R$ 1 mil que excedem esse limite.

• Princípio da Anterioridade Anual: É uma regra constitucional que impede que um novo imposto ou o aumento de um já existente seja cobrado no mesmo ano em que a lei foi criada. Por isso, para que as novas regras do IR valham para os rendimentos de 2026, a lei precisa ser aprovada e sancionada ainda em 2025.

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Tramitação e críticas

Enviado ao Congresso em março, o projeto ganhou celeridade após a Câmara aprovar a polêmica “PEC da Blindagem” em setembro, que acabou sendo derrubada no Senado. A votação do IR foi vista nos bastidores como uma estratégia para “tirar da frente pautas tóxicas”, como admitiu o próprio Hugo Motta.

Agora no Senado, a expectativa do governo é de uma aprovação rápida. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está otimista. “Eu tenho visto, por parte dos senadores, das lideranças, uma receptividade muito grande a esse projeto”, afirmou. Haddad classificou a reforma como “a primeira real tentativa do Estado brasileiro para mexer no tema da desigualdade” e chegou a projetar a sanção presidencial ainda para este mês de outubro.

O presidente Lula também demonstrou confiança: “Estou convencido de que a Câmara vai aprovar. Estou convencido de que o Senado vai aprovar”. A pressa se justifica: para que a lei entre em vigor em 2026, afetando a declaração de 2027, ela precisa ser sancionada até o fim deste ano.

Apesar do amplo apoio político, a proposta não está isenta de críticas. Grupos afetados pela nova tributação sobre altas rendas apresentaram mais de 50 emendas na tentativa de alterar o texto. Críticos como Roberto Castello Branco, ex-presidente da Petrobras, veem a medida como “mero populismo tributário”, argumentando que “o futuro de uma economia não se constrói com transferências”.

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Economistas também debatem a real efetividade da mudança. Análises como a do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (MADE/USP) apontam que a medida promove uma “redução da desigualdade, embora marginal”, alterando principalmente “na primeira ou segunda casa decimal” dos indicadores. No fim das contas, a discussão é se fazer 0,13% dos contribuintes compensarem o benefício para 65% da base tributária será suficiente para gerar uma transformação estrutural.

Ainda assim, a aprovação unânime na Câmara é um marco. Sinaliza que, quando o foco é o bem-estar das famílias trabalhadoras, é possível construir pontes sobre divisões ideológicas, dando um passo importante, mesmo que modesto, em direção a um sistema tributário um pouco mais justo.