Especialistas e representantes da sociedade civil e do governo defenderam nesta segunda-feira (22), em sessão de debates temáticos no Senado, a aprovação do Estatuto dos Cães e Gatos. A proposta visa consolidar direitos, definir deveres e orientar políticas públicas voltadas ao bem-estar de cães e gatos. O debate foi conduzido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), requerente da sessão. 

O Estatuto dos Cães e Gatos (PL 6.191/2025) teve origem em uma sugestão legislativa apresentada por entidades da sociedade civil ao Senado. A proposta foi acolhida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), transformada em projeto de lei e aprovada pelo colegiado. Além de outras ações, o texto orienta a construção de políticas públicas voltadas ao combate aos maus-tratos e ao abandono. Atualmente, a matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Relator da proposta na CDH, Paulo Paim defendeu a criação de um marco legal capaz de preencher lacunas existentes nas políticas públicas voltadas à proteção animal. Segundo ele, o país ainda carece de legislação específica, dados estatísticos e mecanismos permanentes de financiamento para ações governamentais e da sociedade civil.

Paim também chamou a atenção para a situação de ONGs e protetores independentes, que frequentemente assumem a responsabilidade pelos animais abandonados sem o apoio necessário do poder público.

O senador destacou ainda o impacto econômico da causa animal. Citando pesquisa da consultoria CVA, focada na indústria e comportamento do consumidor, ele informou que famílias com renda média mensal de R$ 8.411 destinam cerca de 8% do orçamento aos animais de estimação. Segundo o levantamento, os gastos médios mensais chegam a R$ 690 por um cão e R$ 570 por gato, tendo a alimentação e os medicamentos entre as principais despesas.

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Protetores e voluntários 

Estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS) informa que cerca de 30 milhões de cães e gatos vivem, atualmente, em situação de rua no Brasil, sendo aproximadamente 20 milhões de cães e 10 milhões de gatos.

Representando a Associação Amigos dos Animais, Fernanda Juliana Becker afirmou que a falta de políticas públicas para a causa animal acaba transferindo para voluntários e organizações a responsabilidade pelo atendimento de cães e gatos em situação de vulnerabilidade. Ela defendeu a aprovação do Estatuto dos Cães e Gatos como forma de garantir proteção legal aos animais e maior apoio aos protetores.

— A proteção animal não pode continuar dependendo exclusivamente da boa vontade de voluntários exaustos e abandonados pelo poder público — disse Fernanda.

Presidente da ONG Arcanimal, Carine Zanotto Vieira destacou ainda o papel das mulheres na proteção animal, afirmando que elas representam cerca de 80% das pessoas que dedicam tempo ao cuidado de cães e gatos. Segundo Carine, o trabalho das protetoras é frequentemente romantizado, enquanto a responsabilidade pela causa continua concentrada em poucas pessoas.

— Chamar uma protetora de guerreira é fácil, difícil é dividir a responsabilidade que recai sobre ela todos os dias. 

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Impossibilitado de participar presencialmente da sessão, o senador Fabiano Contarato encaminhou pronunciamento se comprometendo com a aprovação da matéria. Para ele, o estatuto “fortalece instrumentos de proteção, aperfeiçoa a responsabilidade daqueles que praticam violência  reafirma um princípio fundamental: nenhuma vida deve ser tratada como descartável”. 

Saúde integral 

Os debatedores ressaltaram a situação dos animais que vivem sem assistência estatal. Segundo Fernanda Becker, milhões de cães e gatos permanecem sem acesso a serviços básicos, como castração, atendimento veterinário e alimentação adequada.

— Enquanto discutimos este tema, existem milhões de animais vivendo sem qualquer escudo social ou legal. 

O representante do Conselho Federal de Medicina Veterinária, Leonardo Napoli, também argumentou nesse sentido. Para ele, a saúde dos animais está interligada a saúde humana e ambiental e “não há como falar de uma sem abordar a outra”.  

Zoocídio

Voluntários, defensores e pesquisadores alertaram ainda para a violência crescente contra os animais. Para eles, a crueldade é real, sádica, frequente e precisa ser encarada com o rigor máximo da lei. 

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Carine Zanotto criticou a impunidade em casos de maus-tratos e a falta de mecanismos de fiscalização da atuação de protetores e organizações ligadas à causa animal.

— O barulho existe, mas a ação não (…). Isso é sintoma de um sistema que não fiscaliza nem exige transparência. 

Os participantes lembraram como exemplo de crueldade a morte do cão Orelha. Eles classificaram o cachorro como um símbolo de uma tragédia que se repete todas as horas no país. 

— Casos que geram indignação enorme, mas que somem no dia seguinte. Sem processo, sem condenação, sem consequência, porque hoje no Brasil não existe uma única lei capaz de manter um agressor de animais preso em regime fechado.

O juiz do Núcleo de Pesquisas em Direito Animal da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Vicente de Paula Ataíde Júnior, afirmou que o Estatuto dos Cães e Gatos representa um marco ao reconhecer os animais como sujeitos de direitos. Segundo ele, será o primeiro estatuto federal voltado especificamente ao direito animal. 

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— Será o primeiro estatuto federal de direito animal porque ele é expresso em catalogar direitos de cães e gatos, para afirmar os princípios do direito animal. 

Ele citou como exemplo desse avanço a tipificação do zoocídio, “algo indispensável no momento atual” porque, segundo ele, a lei de crimes ambientais não trata especificamente sobre cães e gatos, apenas de animais silvestres.

Prioridade no orçamento 

Na opinião do conselheiro do Tribunal do Contas do Distrito Federal (TCDF) André Clemente, é possível que a pauta seja priorizada nos orçamentos dos estados, do Distrito Federal e do governo federal como uma política de Estado. 

— Investimentos em infraestrutura, orçamento, capacitação de mão de obra, sistema com cadastros que buscam consolidado e integrar dados sobre protetores, cuidadores. Isso é fundamental. Se não conhecermos a nossa necessidade, a nossa demanda, como vamos planejar, como vamos agir?

Controle populacional 

No entendimento do advogado e um dos responsáveis pela revisão técnica do projeto em tramitação Rogério Rammê o Brasil vive um estado de omissão sistêmica em relação às políticas de proteção animal. E essa ausência, segundo ele, se revela de forma mais cruel na política de controle populacional de cães e gatos. 

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— Na maioria dos municípios brasileiros não há diagnóstico e sequer sabemos quantos cães e gatos vivem em situação de rua. Não há politica permanente de castração e de manejo populacional ético. O que existe são programas pontuais, descontínuos, reféns da troca de gestão e na maioria dos municípios não há metas, fiscalização e, logicamente, não há responsabilização. 

Fiscalização 

O procurador da República Igor Miranda da Silva defendeu que o Estatuto dos Cães e Gatos reconheça expressamente o papel do Ministério Público na fiscalização e na implementação das políticas públicas previstas na proposta. Segundo ele, a medida não cria novas atribuições, mas reforça competências que já decorrem da Constituição.

— O texto poderia prever expressamente a atuação do Ministério Público na fiscalização e na implementação de políticas públicas. 

Iniciativas 

Representando o Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente, Vanessa Negrini destacou iniciativas do governo federal voltadas ao combate aos maus-tratos, à capacitação de agentes de segurança pública e ao financiamento de programas de castração. 

Ela também manifestou apoio à construção do Estatuto dos Cães e Gatos e colocou o órgão à disposição para contribuir com o aperfeiçoamento da proposta. Segundo Vanessa, o desafio é conciliar avanços na proteção animal com medidas que possam ser efetivamente implementadas. 

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— Precisamos de um estatuto ambicioso na proteção animal, mas que também seja realista na sua implementação e assegure segurança jurídica. 

Também participaram da sessão o deputado estadual do Rio Grande do Su Ígor Miranda da Silva; o advogado de direito animal  Alexandre Beltrão Braga; o representante da ONG Faço pelos Animais e vereador Cristiano Ferreira Moraes e a especialista em direito animal e advogada do Grupo de Resposta a Animais em Desastres Ana Paula de Vasconcelos. Também estiveram presentes os vereadores Jonas Reis, de Porto Alegre, Marly Coelho, de Viçosa (MG) e a ex-vereadora de Goiânia e dirigente da ONG Recanto Anjos Peludos, Lucíola Oliveira. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado