Tribunal de Justiça de MT
Impactos da pandemia não afastam condenação por aluguel comercial
Resumo:
- Pedido de redução de aluguel comercial durante a pandemia foi rejeitado porque já havia decisão definitiva determinando o pagamento conforme o contrato.
- O entendimento foi de que os impactos da pandemia não podem ser rediscutidos após condenação já transitada em julgado.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a improcedência de uma ação revisional de contrato de locação comercial de um imóvel localizado em Várzea Grande em que a inquilina tentava reduzir o valor do aluguel e substituir o índice de reajuste previsto no contrato. A decisão foi unânime na Primeira Câmara de Direito Privado, sob relatoria do desembargador Ricardo Gomes de Almeida.
A locatária firmou contrato em novembro de 2019 para instalação de uma clínica de fisioterapia, com aluguel mensal de R$ 4.350,00. Com a chegada da pandemia da Covid-19, ela alegou queda significativa no faturamento e sustentou que o valor do aluguel, reajustado pelo IGP-M, tornou-se excessivamente oneroso. Também afirmou ter arcado com obras no imóvel e apontou problemas estruturais, como infiltrações.
Na ação revisional, a autora pediu a redução provisória do aluguel para R$ 2.500,00 durante o ano de 2021, ou enquanto perdurasse a pandemia, além da substituição do índice de reajuste do IGP-M pelo IPCA. O pedido foi julgado improcedente em Primeira Instância, o que motivou a apelação.
Ao analisar o recurso, o relator destacou que, paralelamente à ação revisional, o locador havia ajuizado uma ação de cobrança referente aos mesmos aluguéis. Nesse processo, houve condenação da locatária ao pagamento integral dos valores contratuais, com reajuste pelo IGP-M, e a decisão transitou em julgado.
Segundo o desembargador, essa decisão definitiva impede a rediscussão do valor do aluguel e do índice de correção referentes ao mesmo período. Ele explicou que a sentença da ação de cobrança formou coisa julgada material, tornando imutável o reconhecimento da dívida nos termos do contrato.
O voto também ressaltou que argumentos como onerosidade excessiva, realização de obras e vícios no imóvel poderiam ter sido apresentados como defesa na ação de cobrança. Como isso não ocorreu, operou-se a chamada eficácia preclusiva da coisa julgada, que impede a rediscussão posterior dessas matérias em outra demanda.
Dessa forma, a Câmara concluiu que acolher o pedido revisional significaria desconstituir, de forma indireta, uma decisão já definitiva, o que afrontaria a segurança jurídica. Por unanimidade, o recurso foi negado e os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Tribunal de Justiça de MT
Palestra destaca papel da educação na identificação e acolhimento de pessoas com autismo
A abertura da programação desta quinta-feira (16) do evento “TJMT Inclusivo: Autismo e Direitos das Pessoas com Deficiência” foi marcada por um chamado à escuta, ao conhecimento e à responsabilidade coletiva com a inclusão. Realizado em Cuiabá, o encontro reuniu cerca de 1,5 mil profissionais da educação, familiares, cuidadores e representantes de instituições públicas em uma agenda dedicada ao fortalecimento de práticas mais humanas e eficazes no atendimento às pessoas com deficiência, especialmente aquelas com transtorno do espectro autista (TEA).
A palestra de abertura, “Os principais transtornos do neurodesenvolvimento na sala de aula: como conduzir”, foi proferida pelo neurologista pediátrico Thiago Gusmão, que apresentou um panorama amplo sobre o autismo no Brasil, suas características, comorbidades e os principais desafios enfrentados no ambiente escolar. Com linguagem acessível e foco na realidade das salas de aula, o especialista destacou que compreender o autismo exige ir além de estereótipos e enxergar a complexidade do neurodesenvolvimento, inclusive em casos menos visíveis.
Ao longo da exposição, Thiago Gusmão explicou que o autismo é uma condição multifatorial, com forte componente neurobiológico e genético, frequentemente associada a outras condições, como TDAH, distúrbios do sono, ansiedade, deficiência intelectual, epilepsia e alterações sensoriais. Para ele, o olhar atento da escola é decisivo, especialmente porque muitos sinais aparecem primeiro no cotidiano escolar, antes mesmo de serem percebidos pela família ou confirmados por diagnóstico clínico.
“É muito comum vermos que são os profissionais da educação os primeiros a notar algumas características do espectro. Por isso é importante que eles sejam capacitados para também identificar e que saibam que nem todo autismo se manifesta de forma evidente. Muitas crianças e adolescentes podem apresentar boa fala, inteligência preservada e até bom desempenho em determinadas áreas, mas ainda assim enfrentarem grandes dificuldades de autonomia, socialização, organização emocional e adaptação à rotina”, explicou. Segundo ele, esses estudantes muitas vezes passam despercebidos porque ‘camuflam’ sinais do transtorno, o que atrasa o acolhimento adequado.
Outro ponto enfatizado foi a urgência de se investir em intervenção precoce, capacitação continuada dos professores e construção de planos educacionais individualizados. Para Thiago Gusmão, não basta esperar que a criança se adapte sozinha ao modelo tradicional de ensino. É preciso que a escola compreenda suas particularidades, adapte materiais, observe seus interesses e encontre caminhos para favorecer a aprendizagem, a autonomia e a permanência com dignidade no espaço escolar.
Durante a palestra, o neurologista também destacou o impacto social e econômico da falta de diagnóstico e de acompanhamento adequados. Ele lembrou que, no Brasil, milhões de pessoas podem estar dentro do espectro autista, muitas sem laudo ou sem acesso a atendimento especializado. Nesse cenário, reforçou que capacitar professores é investir na base da inclusão. “Quando a gente treina professor, a gente fortalece quem está com a criança todos os dias. Muitas vezes, é o professor quem percebe primeiro que algo precisa de atenção”, afirmou.
Para ele, a participação do Poder Judiciário em ações como essa amplia o alcance do debate e contribui para uma sociedade mais consciente. Ao levar o tema também a magistrados, promotores, defensores e demais operadores do Direito, a iniciativa ajuda a aproximar a aplicação da lei das necessidades reais das famílias e das pessoas com deficiência.
A importância desse conhecimento também foi sentida por quem vive a inclusão no dia a dia da escola. A cuidadora de alunos com deficiência da rede municipal Letícia Gomes, da Escola Municipal Juarez Sodré, avaliou que a formação ajuda a responder dúvidas práticas que surgem na rotina de trabalho.
“Eu acho interessante porque está sendo falado de muitas dúvidas que a gente tem durante as aulas, principalmente na questão da agressividade. Tem muitos que batem na gente, então a gente precisa saber como lidar. Às vezes, a criança é muito inteligente, mas ainda precisa de ajuda para comer, para ir ao banheiro, e a gente ficava meio em dúvida em relação a isso. Hoje está sendo disponibilizado o curso e tirando nossas dúvidas”, relatou.
A secretária Vanessa de Souza Martins Guedes, mãe de Guilherme, de 16 anos, também acompanhou a programação e destacou a importância de ampliar o acesso à informação para as famílias. Ela contou que a busca por respostas começou a partir das dificuldades percebidas na escola e revelou os obstáculos enfrentados até conseguir uma avaliação mais aprofundada do filho, que atualmente tem diagnóstico de deficiência intelectual e TDAH, com investigação em andamento para TEA.
“Foi a escola que me deu alerta mesmo. Desde a creche, as professoras falavam que ele tinha algumas resistências, algumas dificuldades. Para conseguir o laudo, eu precisei investir, abrir mão de muitas coisas e buscar atendimento particular para entender melhor o que ele tinha e correr atrás dos direitos dele”, contou.
Sobre a iniciativa do Tribunal de Justiça, Vanessa foi enfática ao reconhecer a relevância do evento. “Maravilhosa essa atitude. Estão de parabéns mesmo. Nós precisamos de informação, porque só com informação a inclusão dos nossos filhos pode acontecer de verdade”, afirmou.
Justiça Inclusiva
A primeira edição de 2026 do projeto “TJMT Inclusivo: Autismo e Direitos das Pessoas com Deficiência”, em Cuiabá, reforça o compromisso do Poder Judiciário de Mato Grosso em alinhar-se às recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incentiva os tribunais a promoverem políticas de acessibilidade e inclusão. A ação é coordenada pela Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TJMT, em parceria com a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), Escola dos Servidores, Prefeitura de Cuiabá e Igreja Lagoinha
De acordo com o CNJ, os tribunais brasileiros devem implementar políticas de acessibilidade e inclusão, de modo a garantir um atendimento mais humano, eficaz e adequado às pessoas com deficiência. Isso inclui a capacitação de magistrados(as) e servidores(as), a adaptação de processos e estruturas físicas e tecnológicas, bem como a promoção de eventos que ampliem a conscientização da sociedade sobre o tema.
Todas as palestras do evento estão disponíveis no YouTube, assista aqui.
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TJMT Inclusivo promove conhecimento e fortalece atuação por uma Justiça mais acessível
Autor: Ana Assumpção
Fotografo: Josi Dias
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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