Acordo firmado com o Ministério Público encerra ação contra nutricionista da SES que usou licenças médicas para se qualificar em outros estados

Um esquema que transformou o sistema de licenças médicas do Estado em financiamento indevido de carreira privada chegou ao fim nesta semana. Leícia Iris de Assunção Prado, nutricionista concursada da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), comprometeu-se a devolver R$ 657.240,94 aos cofres públicos.

O montante é parte do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) homologado pela Justiça, após investigações comprovarem que a servidora apresentou atestados médicos repetidos para se ausentar do trabalho. Contudo, em vez de tratar a saúde, ela cursava medicina e residência em psiquiatria, presencialmente, em outros estados.

A manobra permitiu que Leícia recebesse seus salários integralmente, sem trabalhar, por longos períodos entre 2010 e 2021. Enquanto a folha de ponto em Mato Grosso era justificada por suposta incapacidade laboral, a servidora frequentava aulas na Faculdade de Ciências Biomédicas de Cacoal (RO) e, posteriormente, no Hospital da Associação de Saúde Mental de Goiás (ASMIGO).

O modus operandi

O caso, conduzido pela 11ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, expôs uma falha grave no controle de frequência do funcionalismo. Segundo o inquérito, a nutricionista deveria cumprir uma carga horária de 40 horas semanais. No entanto, as investigações cruzaram dados de deslocamento e registros acadêmicos, desmontando a tese de doença incapacitante.

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O promotor de Justiça Mauro Zaque de Jesus, responsável pela ação, foi taxativo ao descrever a conduta na petição inicial.

“Ao final das investigações restou apurado que a compromissária usufruiu de licença para tratar de interesse pessoal (…) constatou-se que o período que a mesma recebeu seus vencimentos sem a correspondente contraprestação laboral foi de 2010 a janeiro 2015, bem como do ano de 2019 a junho de 2021”, destacou o promotor nos autos.

Na prática, os atestados serviram como uma “bolsa de estudos” ilegal, paga pelo contribuinte mato-grossense, financiando a transição de carreira da servidora da nutrição para a medicina.

A conta chegou

Pressionada pelas provas, a defesa da servidora, representada pelo advogado Samir Hammoud, buscou o Ministério Público para uma solução consensual. A estratégia evitou o prolongamento de um processo judicial que poderia resultar em sanções ainda mais severas.

O acordo estipula condições rígidas para reparar o dano ao erário. Além do ressarcimento financeiro, que corresponde a 50% do valor total do dano calculado (atualizado em mais de R$ 1,3 milhão), Leícia sofreu sanções políticas.

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As obrigações impostas pelo termo homologado incluem:

• Devolução de valores: O pagamento de R$ 657.240,94 será parcelado em 48 vezes fixas de R$ 13.692,51.

• Suspensão de direitos políticos: A servidora ficará inelegível por quatro anos, impedida de disputar qualquer cargo eletivo municipal, estadual ou federal.

O promotor Marcos Regenold Fernandes, que conduziu a negociação do ANPC, justificou a aceitação do valor acordado baseando-se na eficiência da recuperação dos ativos.

“A pactuação do ANPC promoverá, de forma mais célere e eficiente, a restituição aos cofres públicos, uma vez que há o risco de se chegar ao final do processo sem que haja patrimônio suficiente para promover o ressarcimento”, argumentou Regenold no documento oficial.

Fiscalização contínua

A homologação judicial, ocorrida na Vara Especializada em Ações Coletivas, valida o compromisso e tem força de sentença. O cumprimento do acordo, no entanto, não encerra a vigilância.

O Ministério Público instaurou um Procedimento Administrativo específico para monitorar o pagamento das parcelas mensais. Caso a servidora descumpra o combinado ou desista do acordo, uma multa de 20% sobre o valor a ser ressarcido será aplicada imediatamente, além da retomada da ação de improbidade administrativa completa.

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