A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia o compartilhamento de informações sobre operações de crédito com recursos públicos envolvendo outros países.

O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei Complementar 170/19, do ex-senador Álvaro Dias (PR), e outras dez propostas que tramitam em conjunto.

“As propostas tratam de tema relevante e oportuno, que tem sido enfrentado no plano administrativo, mas que ainda não encontrou resposta definitiva na esfera legal”, afirmou Laura Carneiro.

Mudanças aprovadas
A versão aprovada altera a Lei do Sigilo Bancário e define hipóteses em que o repasse de dados a órgãos de controle não será considerado violação de sigilo. Isso valerá para:

• operações que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantidor; e
• operações ativas com pessoas jurídicas de direito público.

Segundo Laura Carneiro, o texto substitutivo foi necessário por razões de segurança nacional. Por isso, a versão aprovada deixa de prever a divulgação pública dessas informações, mas mantém o compartilhamento com órgãos de controle.

• Veja a íntegra do texto aprovado

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário e, se for aprovado, voltará para o Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein

Advertisement