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POLÍTICA NACIONAL

PEC que impede extinção de tribunais de contas será promulgada no dia 5

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A proposta de emenda à Constituição que reconhece os tribunais de contas de estados e municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública (PEC 39/2022) será promulgada em 5 de maio.

O anúncio foi feito nesta quarta-feira (15) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em evento no Salão Nobre da Casa, com a presença de Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A data foi confirmada em Plenário.

A chamada PEC da Essencialidade, apresentada como PEC 2/2017 pelo ex-presidente do Senado Eunício Oliveira, impede a extinção dos tribunais de contas. Hoje existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU). O texto foi aprovado pelos senadores em dezembro de 2022 e, na forma da PEC 39/2022, foi aprovado na Câmara em novembro de 2025.

Órgãos de controle

Durante o evento, Davi saudou o esforço dos parlamentares na tramitação da proposta e manifestou seu reconhecimento ao trabalho dos tribunais de contas.

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— Foram anos de debate e amadurecimento da pauta. Tive a honra de ser signatário da proposta original, ainda de 2017.

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O senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que presidia a Casa quando os senadores aprovaram a PEC, destacou no evento o esforço dos tribunais de contas pelo reconhecimento constitucional.

— É um motivo de muita honra para nós todos, depois de uma longa luta de consolidação de um pleito das carreiras e um pleito dos tribunais de contas para que tivéssemos consolidada na Constituição Federal a ideia da perenidade e da essencialidade.

Para o presidente da Atricon, Edilson Silva, a promulgação representa um dia histórico para os tribunais de contas. Ele salientou que a inclusão da essencialidade na Constituição assegura mais tranquilidade no exercício das prerrogativas desses órgãos de controle.

— A promulgação da PEC é uma nova certidão de nascimento dos tribunais de contas do Brasil — definiu.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) também participou da solenidade no Salão Nobre.

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Indicação para o TCU

O presidente do Senado também saudou o deputado Odair Cunha (PT-MG), presente ao evento, cuja indicação para o TCU foi aprovada no Plenário da Câmara nesta terça-feira (14). Davi comprometeu-se a levar a indicação rapidamente ao referendo dos senadores. A votação foi incluída como item extrapauta na sessão deliberativa.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Aprovada indicação para embaixada do Brasil no Quênia

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O diplomata João Alfredo dos Anjos Junior vai comandar a embaixada do Brasil no Quênia. A mensagem presidencial com a indicação (MSF 84/2025) foi aprovada nesta quarta-feira (15) pelo Senado, por 39 votos a um. Além do Quênia, ele vai comandar, cumulativamente, as  representações brasileiras de outros três países da África Oriental: Uganda, Burundi e Somália.

O indicado ingressou na carreira diplomática em 1994. No Ministério das Relações Exteriores trabalhou nas secretarias das Relações Exteriores (2011-2013) e de Negociações Bilaterais na Ásia, Pacífico e Rússia (2020). Entre 2021 e 2022, atuou na Assessoria Especial de Relações Federativas e com o Congresso Nacional. De 2019 a 2020, foi diretor do Departamento de Comunicação Social do Itamaraty. Desde 2022 ocupa o posto de cônsul-geral do Brasil em Londres.

Durante a sabatina na Comissão de Relações Exteriores (CRE), em fevereiro, ele disse aos senadores que seu foco será a ampliação e a diversificação do comércio brasileiro, além da continuidade das negociações que ainda não foram concluídas.

Países

O Quênia é uma das principais economias da África Oriental, com PIB estimado em cerca de US$ 120 bilhões e posição estratégica como polo regional. A cooperação bilateral envolve áreas como agricultura, educação, defesa, saúde e alimentação escolar. Em 2024, o comércio bilateral alcançou cerca de US$ 94,7 milhões, com predominância de exportações brasileiras, especialmente açúcar, veículos e ferro-gusa.

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Uganda tem PIB de aproximadamente US$ 50 bilhões. As relações diplomáticas entre Brasil e Uganda foram estabelecidas em 1970 e incluem cooperação em agricultura, saúde e capacitação técnica. O comércio bilateral ainda é considerado modesto, com potencial de expansão nas áreas de agronegócio, energia e formação profissional.

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Já a Somália, cujo PIB é estimado entre US$ 12 bilhões e US$ 13 bilhões, tem a economia baseada em pecuária, remessas externas e comércio portuário. As relações diplomáticas entre Brasil e Somália foram estabelecidas em 1960, mas a cooperação tem sido limitada em razão do contexto de instabilidade.

Burundi, por sua vez, tem um PIB de US$ 3 bilhões. Café e chá estão entre os principais produtos de exportação. Suas relações diplomáticas com o Brasil foram estabelecidas em 1979 e concentram-se em cooperação técnica, sobretudo em agricultura e segurança alimentar. quenia (1).png

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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