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Saúde Pública

Anvisa proíbe plataforma Voy de vender remédios para obesidade

Publicado em

Canetas emagrecedoras

Agência afirma que empresa responsável não tem registro de software médico nem autorização para funcionar como farmácia

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu nesta sexta-feira (26) o funcionamento da plataforma Voy, que oferece avaliações de saúde e tratamentos personalizados para obesidade.

A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU), impede a empresa de ofertar e divulgar seus serviços, que envolvem o uso de canetas emagrecedoras. A agência adverte que medicamentos adquiridos fora de farmácias e drogarias regulares não possuem garantia de origem, composição e qualidade.

Falta de licença e registro

A proibição ocorre porque a plataforma não está registrada como dispositivo médico. O serviço é operado pela Revia Gestão de Negócios Ltda., que não detém autorização de funcionamento para essa atividade, de acordo com o órgão regulador.

“Plataformas que realizam a indicação de medicamentos e de suas dosagens se enquadram na categoria de software médico. Além disso, a empresa não está regularizada como farmácia ou drogaria e por isso não pode comercializar medicamentos de qualquer natureza”, informou a Anvisa em comunicado.

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Resposta da empresa

A Revia Gestão de Negócios Ltda. declarou à Agência Brasil que tem ciência da proibição e que a equipe responsável monitora o caso.

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“Estamos cientes da notícia divulgada e ela já está sendo acompanhada de perto pela nossa equipe responsável. Neste momento, estamos avaliando internamente os desdobramentos para dar um posicionamento em breve”, afirmou a empresa.

Box: Entenda os termos

 Software médico: Plataformas ou aplicativos que realizam indicações de tratamentos e dosagens; exigem registro sanitário para funcionar legalmente.

 Diário Oficial da União (DOU): Veículo oficial de comunicação do governo federal responsável por publicar decisões, leis e atos públicos, tornando-os válidos.

 

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leilão receita federal

Edital reúne 232 lotes de bens apreendidos e abandonados; propostas devem ser enviadas até as 21h do dia 29 pelo portal e-CAC

A Receita Federal realiza na manhã de 30 de junho um leilão eletrônico composto por 232 lotes de mercadorias abandonadas ou apreendidas pelo órgão.

A disputa, aberta a pessoas físicas e jurídicas pelo Sistema de Leilão Eletrônico, exige registro de valor acima do lance mínimo estabelecido no Edital nº 0800100/000006/2026. A lista de mercadorias abrange smartphones, videogames, veículos, instrumentos musicais, bicicletas, cosméticos, bolsas e equipamentos eletrônicos.

Lotes em destaque

Entre os itens disponíveis, há um PlayStation 4 com lance inicial de R$ 400 e um smartphone iPhone 13 a partir de R$ 480. A relação também inclui veículos, a exemplo de um Volkswagen Jetta com lance mínimo estipulado em R$ 13,2 mil.

 

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O certame oferece ainda equipamentos esportivos e musicais. Uma bicicleta da marca Canyon Aeroad Speed tem lance inicial de R$ 9,6 mil, enquanto um violão Gibson é ofertado a partir de R$ 12 mil.

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Regras de participação

Os interessados têm até as 21h de 29 de junho para enviar as propostas pelo portal e-CAC. Para o registro das ofertas, é necessário selecionar o edital correspondente e o lote desejado.

Para pessoas físicas, a Receita exige idade mínima de 18 anos, CPF regular e conta no sistema Gov.br classificada no nível Prata ou Ouro. Empresas participantes precisam manter o CNPJ regular e contar com um representante legal habilitado.

A quitação do lote pelo vencedor é feita por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), com prazo de retirada fixado em até 30 dias. O órgão determina que os bens adquiridos por pessoas físicas não podem ser revendidos.

Entenda os termos:

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  • e-CAC: Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, portal eletrônico da Receita Federal para prestação de serviços fiscais online.
  • Darf: Documento de Arrecadação de Receitas Federais, guia oficial utilizada para o pagamento de tributos e taxas ao governo federal.
  • Edital: Documento oficial que torna pública a realização do leilão e detalha todas as suas regras, prazos e itens disponíveis.
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