Legislação sancionada em novembro cede pá carregadeira, caminhão e patrola para infraestrutura de estabelecimento às margens da BR-364; custos de combustível e operação ficam a cargo do empresário.

Uma nova legislação em Jaciara (a 144 km de Cuiabá) atravessou a fronteira que separa o patrimônio público da iniciativa privada e acendeu o debate sobre o uso de recursos municipais. A Prefeitura sancionou a Lei Municipal nº 2.360/2025, dispositivo que autoriza expressamente o Poder Executivo a ceder máquinas pesadas da administração para realizar obras dentro de um empreendimento particular específico.

O beneficiário direto da medida é o estabelecimento comercial “Lavajato 364 e Restaurante Casa Colonial”, de propriedade de Sebastião Adelir Albuquerque. A manobra jurídica ganhou publicidade oficial na edição nº 4.874 do Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM-MT), publicada na última quinta-feira (27), detalhando a operação entre as páginas 312 e 316.

O arsenal público cedido

Pelo texto aprovado, a administração municipal coloca à disposição do empresário um conjunto de equipamentos essenciais para obras de infraestrutura pesada. O “pacote” inclui uma pá carregadeira, um caminhão caçamba e uma patrola (motoniveladora).

A lei estipula que o maquinário ficará a serviço do estabelecimento localizado na zona rural, na altura do quilômetro 280 da Rodovia BR-364, pelo prazo de dois dias. A finalidade descrita é clara: execução de serviços de aterro e terraplanagem dentro da área do empreendimento.

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A divisão da conta

Para viabilizar a cessão e tentar blindar os cofres públicos de prejuízos diretos, a legislação impõe condicionantes financeiras ao beneficiário. Embora as máquinas pertençam ao contribuinte de Jaciara, a operação do dia a dia da obra será custeada pelo particular.

Sebastião Adelir Albuquerque deverá arcar integralmente com o combustível e os lubrificantes necessários. Além disso, a mão de obra — tanto o operador das máquinas quanto o motorista do caminhão — deve ser fornecida e paga pelo empresário. A lei também prevê que qualquer dano causado aos veículos por mau uso durante o período exigirá manutenção corretiva custeada pelo dono do restaurante.

Ao final dos dois dias de trabalhos, os bens precisam ser devolvidos nas mesmas condições em que foram entregues, exigência que será atestada mediante um laudo de vistoria.

A justificativa do “interesse público”

O ponto nevrálgico da Lei 2.360/2025 reside na argumentação utilizada para transformar uma obra particular em algo de relevância coletiva. O termo de autorização anexo à lei sustenta que a cessão atende a um “interesse público” indireto.

A gestão municipal defende que a reestruturação do “Lavajato 364”, por estar situado em um ponto estratégico da rodovia federal, trará reflexos positivos para a comunidade. O texto cita potenciais melhorias na mobilidade urbana local, no transporte e no “ordenamento do tráfego rodoviário e vicinal adjacente”.

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Sob essa ótica, a Prefeitura classifica a autorização como um ato administrativo discricionário e precário. Isso significa, em tese, que a permissão pode ser revogada a qualquer momento pela municipalidade, especialmente se surgirem situações de emergência pública que demandem o retorno imediato das máquinas.

Precedente e impessoalidade em xeque

A sanção da lei levanta questionamentos técnicos e jurídicos sobre os princípios que regem a administração pública, notadamente a impessoalidade e a moralidade. Ao direcionar o aparato estatal para valorizar ou estruturar um imóvel de propriedade privada, a gestão cria um precedente administrativo sensível.

Ainda que os custos operacionais (combustível e pessoal) sejam transferidos ao particular, o desgaste natural do maquinário pesado — a depreciação do ativo público — ocorre em benefício de um CNPJ específico. O cenário abre margem para indagações sobre a isonomia: outros comerciantes, agricultores ou empresários de Jaciara terão o mesmo direito de solicitar a frota municipal para terraplanagem em seus terrenos, alegando melhoria no tráfego local?

A fiscalização rigorosa sobre o cumprimento das horas, a restrição do uso apenas ao local indicado e a integridade dos equipamentos no momento da devolução tornam-se, agora, os únicos freios para garantir que a medida não desvirtue a função social dos bens do município.

Lei nº 2.360/2025

• Data da Lei: 19 de novembro de 2025.

• Publicação Oficial: 27 de novembro de 2025 (AMM-MT).

• Beneficiário: Sebastião Adelir Albuquerque.

• Local: Lavajato 364 e Restaurante Casa Colonial (Zona Rural).

• Maquinário: 01 Pá Carregadeira, 01 Caminhão Caçamba, 01 Patrola.

• Obrigações do particular: Pagar operador, motorista, combustível e eventuais reparos.

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