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POLÍTICA NACIONAL

Governo defende regulação “cirúrgica” de plataformas digitais em audiência na Câmara

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O secretário de Políticas Digitais da Secom/Presidência da República, João Brant, afirmou nesta quarta-feira (13) que o projeto de regulação das plataformas digitais (PL 4675/25) atuará de forma “cirúrgica” na economia. Em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, ele explicou que a proposta destrava gargalos do setor e assegura a concorrência, sem criar regras rígidas ou impedir avanços tecnológicos.

“O PL é mais ‘soft’ que o modelo europeu, reconhecendo que não é necessária uma receita única para todos, mas sim atuar cirurgicamente para destravar gargalos. A proposta busca um equilíbrio que não gere um regramento mais duro do que o necessário, prezando pela livre concorrência justa”, disse Brant.

Pronto para votação no Plenário, o projeto permite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) criar novos tipos de processos e impor novos deveres a plataformas digitais com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil.

Para proteger a concorrência, essas empresas — classificadas como de relevância sistêmica — ficam proibidas de adotar práticas como a criação de obstáculos a outras marcas ou o favorecimento de produtos próprios.

Modelos de negócio
O assessor técnico da presidência do Cade, Paulo Henrique de Oliveira, esclareceu que o PL não trata de mídias sociais ou moderação de conteúdo, mas de modelos de negócio.

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“O Cade não tem em sua história um caso envolvendo qualquer forma de rede social. Não é âmbito e objeto do controle concorrencial qualquer que seja a ação de conteúdo em qualquer plataforma. O Cade lida com modelos de negócio e concorrência”, afirmou.

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Na visão de Oliveira, o atual controle de mercado posterior (ex-post) feito pelo conselho é ineficaz diante da velocidade digital.

Para ilustrar essa ineficácia, ele citou um processo aberto pelo órgão em 2019 para investigar a relação entre plataformas de busca e o mercado jornalístico. Segundo ele, a apuração demorou cerca de sete anos para chegar a uma decisão preliminar e, quando foi concluída, o modelo de negócios investigado já havia deixado de existir.

“A comparação que eu tenho gostado de fazer é que, no mundo concorrencial, lidar com a caixinha de ferramentas que o Cade tem é física newtoniana. E lidar com mercados digitais é física quântica. É a mesma coisa, só que a ferramenta não funciona exatamente para aquilo e a gente tem problema de adaptação”, disse.

Transparência
A coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli, defendeu a auditoria dos algoritmos por órgãos de controle, medida prevista no projeto. Segundo ela, as plataformas precisam comprovar o cumprimento de normas operacionais.

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“Obrigações como o dever de cuidado e a moderação de conteúdo não podem ser efetivadas sem um alto grau de transparência que permita ao poder público e à sociedade acompanhar se as plataformas estão cumprindo seus deveres ou abusando deles por interesses econômicos ou políticos”, afirmou.

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Custos
Por sua vez, o representante da Associação Latino-Americana de Internet (Alai), Sérgio Alves, criticou o regime de urgência do PL e alertou que custos de adequação podem ser repassados aos consumidores e reduzir a inovação.

“Uma análise de impacto regulatório entendeu que o projeto tem um custo significativo no processo de adequação de empresas, um custo que pode ser transmitido a consumidores, com alguma margem também de um impacto potencial na redução de inovação no Brasil, que muito provavelmente é um reflexo da amplitude que o texto ainda tem”, pontuou.

Equilibrio
O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), que solicitou a audiência, ressaltou a urgência do tema, já que a atuação das plataformas afeta diretamente a concorrência, a circulação econômica e a proteção dos consumidores.

“A ideia central desse evento é demonstrar que o Parlamento está aberto ao diálogo com a sociedade civil, a comunidade técnica, a academia e o setor produtivo, para construir soluções equilibradas, compatíveis com os desafios da economia digital contemporânea”, reforçou Alencar.

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Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Formação profissional e IA são destaque em audiência de frente parlamentar

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A Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica (FPEpTec) promoveu, nesta quarta-feira (13), a terceira audiência pública para debater o tema “Inovação, tecnologias emergentes e estratégia nacional para a Educação Profissional e Tecnológica”. Convidados trouxeram contribuições para aprimorar o processo de aprendizagem nos cursos e nas empresas, bem como os desafios para superar a defasagem de profissionais qualificados no mercado brasileiro.

Na abertura dos trabalhos, o presidente da frente, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), destacou que esta foi a última reunião desta série de debates. O parlamentar afirmou que as propostas apresentadas serão reunidas em um relatório da frente parlamentar, bem como a apresentação de um plano de ação. O documento deverá servir de base para futuras propostas legislativas e políticas públicas voltadas ao fortalecimento da educação profissional e tecnológica no país.

— Um objetivo dessas reuniões é que a gente tenha ao final um relatório e não só sumarize o que foi apresentado nas reuniões, mas também traga de forma estruturada um plano de ação para que seja mais detalhado. Nós temos na frente, logicamente, um plano de ação, mas ele é muito nível superior vamos dizer assim, então ele precisa detalhar mais isso aí, pra que nós tenhamos ações realmente efetivas em todos os pontos e vista  observou.

O primeiro convidado, Paulo Sérgio Sgobbi, diretor de relações institucionais e governamentais da Brasscom (Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais do Brasil), afirmou que o setor de tecnologia da informação e comunicação em 2025 chegou a quase R$ 1 trilhão movimentado de produção. São 962 mil empresas no brasil contribuindo com essa produção, 2 milhões e 100 mil trabalhadores, segundo ele, crescimento nominal de 15%.

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— É um fenômeno, o que gera oportunidades imensas para a educação profissional, para os jovens, para sua trajetória de vida. E a gente tem subido a relação de participação dessa produção em relação ao PIB. Em 2024 era 6,5%, e este ano a gente subiu para 7,2% do PIB  relatou.

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Ele destacou ainda que a projeção para 2026 é de 33 mil empregos com carteira assinada, além de o setor pagar duas vezes mais que a média nacional. Paulo Sérgio alertou, porém, para a defasagem dos cursos técnicos e profissionalizantes oferecidos, as dificuldades de aprendizagem e uma melhor integração dos jovens na empresa, não apenas na parte administrativa, mas também na produção.

Marilza Machado Gomes Regattieri, especialista em Desenvolvimento Industrial do SENAI, ressaltou a importância da aprendizagem profissional, que ocupa, segundo ela, lugar estratégico, pois é uma ferramenta em que as empresas participam, abrindo espaço para formação dos jovens no desenvolvimento de competências no trabalho, além de ser esta política que dá o primeiro acesso ao emprego formal.

— Dar sentido à empresa, não por um cumprimento de cota, que acaba levando a consequências como esta, de alta taxa de formação em administração, porque são áreas mais fáceis, muitas vezes as próprias empresas descentralizam, e elas não veem como uma ferramenta de construir seu banco de talentos, ou identificar os seus talentos, que vão atuar nesta perspectiva de viabilizar inovação, desenvolvimento de uma nova cultura, oxigenação do próprio processo produtivo — disse .

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Já Claudio Makarovsky, professor convidado da Fundação Dom Cabral e UnIBP, chamou a atenção para que, segundo ele, o país estaria caminhando para um risco de queda de produtividade e perda do bônus demográfico, ao não aproveitar a força da juventude.

— Tem jovem hoje sustentando uma massa de inativos, aposentados e outros, que não leva o Brasil para a riqueza. Sinto muito dizer, mas nós perdemos esse bônus, onde todos os países principalmente da Europa e da Ásia utilizaram a força jovem trabalhadora para fazer riqueza, fazer poupança, nós deixamos isso passar — afirmou o especialista, que trouxe vários exemplos de programas de sucesso pelo Brasil na formação profissional de jovens.

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Especialista de Inteligência Artificial e Inovação da ABDI, Bruno Jorge afirmou que a IA tem hoje papel muito importante no setor, porque faz tanto as empresas quanto escolas e universidades repensarem seu papel. Ele vê empresas hoje pedindo novos perfis de trabalhadores, como agentes de IA, e escolas que podem fazer jornadas personalizadas de ensino.

Antônio Henrique Borges Paula, diretor de Relações Institucionais do SENAC Nacional, abrangeu em sua fala cinco pontos importantes durante os debates da frente: necessidade de como fazer para atualizar o portfólio, aumentar o número de oferta, empreendedorismo, aprendizagem e divulgação para que a oportunidade chegue aos jovens.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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