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Política e Poder

Decisão histórica na Câmara encerra mandatos de Eduardo Bolsonaro e Ramagem

Câmara dos Deputados cassa mandatos de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem em decisão administrativa. Eduardo perdeu o cargo por excesso de faltas no exterior, enquanto Ramagem foi afastado após condenação pelo STF por tentativa de golpe.

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Cassação de Eduardo Bolsonaro e Ramagem
A Mesa Diretora da Câmara oficializou a saída de dois parlamentares do PL nesta quinta-feira. Foto: Agência Brasil

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados cassou, na noite de ontem (18), os mandatos de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem. Eduardo perdeu o cargo por faltas excessivas, enquanto Ramagem foi afastado após condenação por tentativa de golpe. A decisão administrativa evitou votação em plenário e aprofundou o conflito institucional entre Legislativo e Judiciário.

O peso das ausências internacionais

Eduardo Bolsonaro acumulou faltas em mais de 80% das sessões ordinárias desde julho de 2025. Por conta disso, o presidente Hugo Motta declarou que “o deputado Eduardo Bolsonaro tem o número de faltas suficientes para a cassação de seu mandato”. O parlamentar está nos Estados Unidos desde março de 2025, alegando perseguição política. Entretanto, a Mesa Diretora entendeu que é impossível exercer o mandato estando permanentemente fora do território nacional.

A decisão baseou-se nos incisos III e IV do artigo 55 da Constituição Federal. Nesse contexto, a perda do cargo por faltas ocorre de forma automática e declarativa. Por esse motivo, não houve necessidade de submeter o caso ao plenário da Casa. Eduardo afirmou anteriormente que se encontra em solo estrangeiro para “se furtar à aplicação da lei penal”. Além disso, ele ainda responde a processo por coação no Supremo Tribunal Federal (STF).

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Condenação por golpe sela destino de Ramagem

Alexandre Ramagem teve seu mandato retirado após determinação expressa do ministro Alexandre de Moraes. De fato, o ex-diretor da Abin foi condenado a 16 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e organização criminosa. A Primeira Turma do STF concluiu que Ramagem usou a estrutura da inteligência estatal para monitorar adversários políticos. Consequentemente, a condenação gerou a perda automática dos direitos políticos e do cargo parlamentar.

Ramagem fugiu clandestinamente para Miami em setembro de 2025 utilizando passaporte diplomático. Inclusive, ele tentou justificar sua ausência com atestados médicos de “ansiedade generalizada” emitidos na data da fuga. Todavia, os técnicos da Câmara avaliaram que o deputado burlou regras internas. Por essa razão, a Mesa Diretora oficializou a cassação de ofício, acatando a ordem judicial após o trânsito em julgado do processo.

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O braço de ferro entre Poderes

A mudança de estratégia de Hugo Motta revelou a tensão entre o Legislativo e o Judiciário. Inicialmente, o presidente pretendia levar o caso de Ramagem ao plenário. Contudo, o recuo ocorreu após o STF anular a votação que manteve o mandato de Carla Zambelli. Segundo Moraes, os parlamentares não podem deliberar sobre decisões judiciais definitivas. Assim, a Mesa Diretora optou por assinar o ato administrativo para evitar novos desgastes institucionais.

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A oposição criticou duramente a medida, classificando-a como uma “submissão do Parlamento à toga”. Por outro lado, governistas celebraram a decisão como uma vitória da legalidade. Nesse sentido, o caso reforça o entendimento de que mandatos eletivos não funcionam como escudos contra crimes graves. A assinatura de Antônio Carlos Rodrigues, deputado do próprio PL, chamou a atenção por sinalizar divisões internas no partido.

O que você precisa saber

  • Eduardo Bolsonaro: Mandato extinto por faltas (>80%) administrativas, sem inelegibilidade automática imediata.

  • Alexandre Ramagem: Cassado por condenação criminal (16 anos) ligada à trama golpista e monitoramento ilegal.

  • Decisão: Feita de ofício pela Mesa Diretora, ignorando rito de votação em plenário para evitar conflitos com o STF.

 

Os atos que determinaram a perda dos mandatos foram publicados nesta quinta-feira (18) em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados.

 

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MEC prorroga prazo de inscrição do Enem 2026

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Candidatos têm até o dia 12 de junho para acessar a plataforma digital e garantir presença na principal via de acesso ao ensino superior

O Ministério da Educação e o Inep prorrogam as inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio de 2026 até o dia 12 de junho.

A medida concede aos estudantes uma semana adicional para efetuar o cadastro na principal porta de entrada do ensino superior gratuito do Brasil. A decisão afeta a janela de registros na internet e os vencimentos das taxas, mas mantém intactas as datas originais de aplicação do certame.

Para confirmar a participação, os interessados precisam acessar a Página do Participante na internet e preencher as informações solicitadas pelo sistema. A extensão do prazo beneficia diretamente os alunos que ainda não concluíram a etapa obrigatória de cadastro.

As provas permanecem agendadas para o mês de novembro. A aplicação ocorre em todo o país em dois domingos, nos dias 8 e 15 de novembro.

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Cronograma e pagamento da taxa

Os estudantes não isentos do pagamento enfrentam um prazo distinto para a quitação financeira. O período para pagar a taxa de inscrição de R$ 85 termina no dia 17 de junho. O acerto do valor é a etapa que valida a inscrição dos candidatos que não se enquadram nas regras de gratuidade definidas pelo governo federal.

O calendário oficial do exame estrutura-se em múltiplas fases e o período original de inscrições abriu no dia 25 de maio. Com a mudança anunciada, o encerramento dos cadastros passa para a próxima sexta-feira, 12 de junho. O Inep disponibiliza uma seção específica de perguntas e respostas para solucionar as dúvidas mais comuns dos participantes durante esta fase.

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Atendimento especializado e acessibilidade

O certame prevê suporte específico para participantes que necessitem de condições adaptadas. O período para solicitar o atendimento especializado e a inclusão do nome social coincide com a janela de inscrições, iniciando em 25 de maio e encerrando em 12 de junho. O edital da prova especifica que a lista de contemplados engloba pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, diabéticos e idosos, além de prever adaptações para candidatos com outra condição específica.

A análise dos pedidos de suporte segue um cronograma autônomo e estruturado em três etapas. O resultado preliminar do atendimento especializado sai no dia 26 de junho. Os candidatos com pedidos negados dispõem de um período de recurso entre 29 de junho e 3 de julho. A divulgação do resultado definitivo do recurso ocorre no dia 10 de julho.

Regras de isenção e Cadastro Único

A gratuidade da taxa de R$ 85 obedece a três critérios estritos vinculados ao perfil socioeconômico e acadêmico. O primeiro grupo compreende os estudantes matriculados no terceiro ano do ensino médio em escolas da rede pública. O benefício também se estende a alunos que cursaram todo o ensino médio na rede pública ou que completaram a formação como bolsistas integrais em instituições privadas, desde que comprovem renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio.

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O terceiro pilar de gratuidade engloba as pessoas oriundas de famílias de baixa renda com registro ativo no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico). Independentemente da categoria que assegura a gratuidade, o sistema exige que o candidato realize obrigatoriamente a inscrição para participar da prova.

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Incentivo financeiro do Pé-de-Meia

O programa Pé-de-Meia integra os critérios sociais e concede isenção da taxa de registro a todos os seus participantes. Além da gratuidade, os estudantes beneficiários da iniciativa que concluem o ensino médio no ano de 2026 recebem um estímulo atrelado à presença nos locais de prova.

O governo garante o pagamento de um incentivo adicional de R$ 200 aos alunos vinculados ao programa. A transferência deste valor depende do comparecimento integral, exigindo que o estudante participe dos dois dias de aplicação do exame, em 8 e 15 de novembro.

 

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