Medida Provisória estabelece prazo de até 72 meses e exige critérios de sustentabilidade; linha inclui condições diferenciadas para mulheres

O governo federal liberou R$ 30 bilhões para financiar a compra de veículos novos por motoristas de aplicativos e taxistas, por meio da Medida Provisória nº 1.359.

A iniciativa, batizada de Move Aplicativos e vinculada ao programa Move Brasil, atua com taxas de juros inferiores às de mercado para renovar a frota de transporte privado remunerado. A medida impõe critérios de sustentabilidade, exigindo modelos elétricos, híbridos, flex ou movidos a etanol, e define o teto de R$ 150 mil por automóvel financiado.

O acesso ao crédito depende do cumprimento de parâmetros de tempo de serviço, regularidade fiscal e adequação ambiental do veículo, com foco em profissionais que utilizam o automóvel como principal ferramenta de trabalho diária.

Regras de acesso e limites do financiamento veicular

Os recursos da União disponibilizados nesta terça-feira (19), por meio de publicação no Diário Oficial da União, garantem o suporte financeiro do programa. O Conselho Monetário Nacional (CMN) define as condições finais das operações, como a estipulação exata das taxas de juros aplicadas, a fixação de períodos de carência e a regulação dos prazos.

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O modelo estruturado permite o parcelamento em até 72 meses. Cada beneficiário tem a permissão de contratar o financiamento para apenas um único veículo. A regra se estende às cooperativas de táxi, que operam com o limite de um automóvel por cooperado registrado.

O texto da Medida Provisória estabelece uma janela temporal estrita para a execução da linha de crédito. Os financiamentos precisam ser contratados no prazo máximo de 120 dias, contados a partir da data de publicação do documento no Diário Oficial.

Critérios ambientais e incentivos para mulheres

A sustentabilidade ambiental atua como filtro de elegibilidade para os veículos financiados com os R$ 30 bilhões do programa. Os profissionais não podem adquirir modelos movidos exclusivamente a gasolina convencional ou diesel. O escopo restringe-se a automóveis de matriz energética mais limpa ou de transição, englobando carros flex, híbridos, puramente elétricos ou veículos movidos exclusivamente a etanol.

O desenho da política pública insere recortes sociais nas concessões financeiras. A Medida Provisória determina a aplicação de condições diferenciadas para mulheres motoristas e taxistas. Esse grupo tem acesso a taxas de juros menores e prazos mais favoráveis na negociação com os bancos. O programa autoriza também a inclusão de itens de segurança veicular no escopo do valor financiado.

Exigências da Receita, validação digital e montadoras

O processo de habilitação ao crédito opera de forma digital por meio de uma plataforma eletrônica. O profissional interessado assina uma autorização para o compartilhamento de seus dados, permitindo a análise de perfil.

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Para os motoristas de aplicativo, a exigência base é a comprovação de atividade mínima. O trabalhador precisa manter um cadastro ativo na plataforma de corridas há pelo menos 12 meses, somado à comprovação de realização de viagens durante este período. As próprias plataformas de transporte digital executam a confirmação do cumprimento destes critérios.

No caso dos taxistas, a aprovação depende de regularidade cadastral e fiscal. O cruzamento das informações ocorre diretamente com as bases de dados da Receita Federal. O usuário recebe a resposta informando se atende aos requisitos e, em caso positivo, fica liberado para buscar a contratação junto às instituições financeiras habilitadas.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços atua na ponta corporativa do programa. A pasta habilita previamente os veículos elegíveis de até R$ 150 mil e tem autorização para exigir contrapartidas das montadoras, o que inclui o estabelecimento de descontos mínimos praticados pela indústria para a participação na iniciativa.

Como é feita a validação dos dados

A aprovação do usuário no programa Move Aplicativos segue fluxos distintos a depender da categoria profissional. O processo, integralmente digital, exige autorização de compartilhamento de dados. Para motoristas de aplicativo, as empresas detentoras dos softwares de mobilidade auditam os registros internos e atestam se o parceiro possui os 12 meses exigidos de cadastro ativo e as corridas mínimas. Para os taxistas, o sistema conecta-se ao banco de dados da Receita Federal, que certifica a situação fiscal e cadastral do permissionário. Somente após essa validação dupla, o sinal verde é emitido para as instituições bancárias.

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