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O peso do PAR: Sinop investiga empresa por suspeita em pagamentos

Prefeito de Sinop instaura Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) para investigar “possível pagamento” envolvendo a empresa D Sperotto; apuração terá prazo de 180 dias.

Publicado em

Fachada Prefeitura de SINOP
Gestão de Roberto Dorner determinou abertura de processo com prazo de seis meses para apuração.

Medida instaura PAR, instrumento jurídico mais severo previsto para apurar atos lesivos à administração; investigação terá prazo de 180 dias.

A Prefeitura de Sinop endureceu o jogo na fiscalização de seus contratos nesta semana. O prefeito Roberto Dorner assinou, na terça-feira (2), a Portaria nº 1868/2025, que determina a abertura imediata de um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra a empresa D Sperotto e Cia Ltda. A medida, publicada no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (3), coloca em cheque movimentações financeiras que, segundo o documento oficial, exigem apuração rigorosa.

Diferente de sindicâncias comuns ou processos disciplinares de rotina, o PAR é o rito específico utilizado quando há suspeita de atos que atentam contra o patrimônio público, muitas vezes servindo de base para a aplicação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). A decisão do Executivo aponta para a necessidade de esclarecer o que a portaria classifica, de forma genérica, como um “possível pagamento envolvendo a pessoa jurídica”.

Esse procedimento é sigiloso.

O documento oficial é econômico nos detalhes sobre o valor ou a natureza exata desse repasse financeiro, mas a escolha do instrumento jurídico sinaliza gravidade. Não se trata apenas de verificar se um serviço foi mal prestado, mas de investigar a integridade das transações entre a empresa e o cofre municipal.

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O rastro do processo

A decisão de Dorner não surgiu de um estalo repentino. A portaria deixa claro que a instauração do processo atende a uma demanda interna técnica e jurídica. O texto cita expressamente o “Ofício nº 382/2025/PGM/CPP da Coordenadoria de Processo Administrativo – CPA” como a origem da denúncia.

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Isso significa que a Procuradoria Geral do Município (PGM) já analisou o caso preliminarmente. Houve um filtro anterior. Os técnicos da pasta identificaram elementos suficientes para recomendar ao prefeito que a investigação fosse elevada ao nível de responsabilização, tirando o caso da esfera de gestão contratual simples e levando para a esfera punitiva.

Prazo estendido e CNPJ na mira

Outro indício da complexidade do caso é o tempo concedido para a apuração. Enquanto processos administrativos mais simples costumam ter prazos de 30 a 60 dias, a comissão responsável por este caso terá “o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos”. O período, equivalente a seis meses, ainda pode ser prorrogado se a equipe de investigação julgar necessário.

A empresa alvo, identificada no documento como D Sperotto e Cia Ltda (inscrita no “CNPJ nº 22.961.011/0001-70”), ficará sob escrutínio durante todo esse semestre. O objetivo central, segundo o artigo 1º da portaria, é “apurar possível pagamento” que a envolve. A redação ambígua abre leque para duas hipóteses principais: ou a prefeitura realizou um pagamento que agora considera suspeito, ou houve alguma transação da empresa que maculou a relação com o ente público.

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Para entender melhor: O que é um PAR?

O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é uma ferramenta poderosa na mão do gestor público. Ele existe para apurar a responsabilidade de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos lesivos contra a administração pública.

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Diferente de um processo comum que pode resultar apenas em multa por atraso de obra, o PAR investiga condutas que podem envolver fraudes em licitações, pagamentos indevidos ou atos de corrupção. As sanções, ao final, podem ser pesadas, incluindo multas elevadas sobre o faturamento da empresa e até a declaração de inidoneidade, o que proíbe a companhia de contratar com o poder público.

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CUIABÁ

Comissão de fiscalização dá aval para empréstimo de R$ 111,7 M em Cuiabá

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Assessoria vereador Ilde Tacques 

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Orçamentário (CFAEO) da Câmara Municipal de Cuiabá, presidida pelo vereador Ilde Taques (Podemos), emitiu parecer favorável ao projeto de lei que autoriza a Prefeitura Municipal a contratar um empréstimo de aproximadamente R$ 111,7 milhões. O recurso, negociado junto ao Banco Santander será integralmente destinado a obras de pavimentação viária na capital.

“É um projeto importante pra Cuiabá. Nossa capital precisa de infraestrutura e irá beneficiar 19 bairros. Agora, o projeto segue para aprovação desta Casa de Leis e deve ser votado na próxima semana”, declarou.
O grande destaque do parecer técnico foi à eficiência financeira da operação. Com garantia da União (aval federal), a proposta reduziu drasticamente o custo do crédito. Enquanto operações realizadas em 2019 apresentavam juros de 5,40% ao ano, o contrato atual foi fechado em 0,86% ao ano, representando a melhor taxa da história recente do município. 
Essa diferença deve gerar uma economia estimada em R$ 48 milhões aos cofres públicos ao longo dos 120 meses (10 anos) de prazo para pagamento.
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A viabilidade do financiamento foi possível graças à adesão de Cuiabá ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF, conforme a LC 178/2021). O município cumpriu as metas fiscais exigidas mantendo um nível de endividamento compatível com sua capacidade de arrecadação. Como garantia para o banco serão utilizados recursos do FPM, ICMS e outras transferências tributárias.
Apesar do otimismo financeiro e do potencial para melhorar a mobilidade urbana, o projeto apresenta lacunas técnicas: o texto aprovado não especifica o cronograma de obras, os critérios de seleção ou quais bairros serão contemplados. Além disso, as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverão passar por ajustes assim que o contrato for assinado.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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