Medida instaura PAR, instrumento jurídico mais severo previsto para apurar atos lesivos à administração; investigação terá prazo de 180 dias.

A Prefeitura de Sinop endureceu o jogo na fiscalização de seus contratos nesta semana. O prefeito Roberto Dorner assinou, na terça-feira (2), a Portaria nº 1868/2025, que determina a abertura imediata de um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra a empresa D Sperotto e Cia Ltda. A medida, publicada no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (3), coloca em cheque movimentações financeiras que, segundo o documento oficial, exigem apuração rigorosa.

Diferente de sindicâncias comuns ou processos disciplinares de rotina, o PAR é o rito específico utilizado quando há suspeita de atos que atentam contra o patrimônio público, muitas vezes servindo de base para a aplicação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). A decisão do Executivo aponta para a necessidade de esclarecer o que a portaria classifica, de forma genérica, como um “possível pagamento envolvendo a pessoa jurídica”.

Esse procedimento é sigiloso.

O documento oficial é econômico nos detalhes sobre o valor ou a natureza exata desse repasse financeiro, mas a escolha do instrumento jurídico sinaliza gravidade. Não se trata apenas de verificar se um serviço foi mal prestado, mas de investigar a integridade das transações entre a empresa e o cofre municipal.

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O rastro do processo

A decisão de Dorner não surgiu de um estalo repentino. A portaria deixa claro que a instauração do processo atende a uma demanda interna técnica e jurídica. O texto cita expressamente o “Ofício nº 382/2025/PGM/CPP da Coordenadoria de Processo Administrativo – CPA” como a origem da denúncia.

Isso significa que a Procuradoria Geral do Município (PGM) já analisou o caso preliminarmente. Houve um filtro anterior. Os técnicos da pasta identificaram elementos suficientes para recomendar ao prefeito que a investigação fosse elevada ao nível de responsabilização, tirando o caso da esfera de gestão contratual simples e levando para a esfera punitiva.

Prazo estendido e CNPJ na mira

Outro indício da complexidade do caso é o tempo concedido para a apuração. Enquanto processos administrativos mais simples costumam ter prazos de 30 a 60 dias, a comissão responsável por este caso terá “o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos”. O período, equivalente a seis meses, ainda pode ser prorrogado se a equipe de investigação julgar necessário.

A empresa alvo, identificada no documento como D Sperotto e Cia Ltda (inscrita no “CNPJ nº 22.961.011/0001-70”), ficará sob escrutínio durante todo esse semestre. O objetivo central, segundo o artigo 1º da portaria, é “apurar possível pagamento” que a envolve. A redação ambígua abre leque para duas hipóteses principais: ou a prefeitura realizou um pagamento que agora considera suspeito, ou houve alguma transação da empresa que maculou a relação com o ente público.

Para entender melhor: O que é um PAR?

O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é uma ferramenta poderosa na mão do gestor público. Ele existe para apurar a responsabilidade de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos lesivos contra a administração pública.

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Diferente de um processo comum que pode resultar apenas em multa por atraso de obra, o PAR investiga condutas que podem envolver fraudes em licitações, pagamentos indevidos ou atos de corrupção. As sanções, ao final, podem ser pesadas, incluindo multas elevadas sobre o faturamento da empresa e até a declaração de inidoneidade, o que proíbe a companhia de contratar com o poder público.

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