Procedimento Simplificado permite a emissão imediata de alvará de segurança para estruturas com até 750 m²; mais de 31 mil empreendimentos já aderiram no estado.

O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) lançou um guia digital para orientar proprietários na regularização rápida de edificações comerciais e de pequeno porte. O material, divulgado nesta terça-feira (21), detalha o Procedimento Simplificado, um modelo declaratório online que facilita a emissão do Certificado de Segurança Contra Incêndio e Pânico (CSCIP).

A iniciativa visa desburocratizar a adequação de estruturas de baixo risco, permitindo que os responsáveis obtenham o documento legal antes mesmo da vistoria técnica presencial. Além de proteger o estabelecimento contra multas, o modelo transfere a responsabilidade inicial de segurança para o empreendedor e otimiza o trabalho da corporação.

De acordo com o documento, o procedimento exige que o solicitante preencha formulários pela internet e anexe documentos básicos, como CNPJ e comprovante de área construída. Ao realizar o processo e efetuar o pagamento da taxa, o alvará fica imediatamente disponível para impressão e deve ser fixado em local visível no comércio.

A diretora de Segurança Contra Incêndio e Pânico (DSCIP), coronel BM Pryscilla Jorge Machado de Souza, afirma que o objetivo da cartilha é fomentar o licenciamento em massa.

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“A cartilha foi elaborada para demonstrar que o processo é fácil e totalmente online, além de orientar o proprietário de que, ao optar pela regularização, promove segurança ao seu estabelecimento, pois assume de forma imediata a responsabilidade pela instalação e manutenção das medidas de segurança contra incêndio”, explica a diretora, conforme registro no texto base oficial.

Transferência de fiscalização

A adoção do sistema declaratório para empreendimentos menores altera a dinâmica de trabalho dos bombeiros em Mato Grosso. Segundo a coronel Pryscilla, essa mudança permite que as equipes técnicas passem a concentrar seus esforços na fiscalização presencial de edificações com maior complexidade e alto risco de sinistros.

Até o momento, 31.747 estabelecimentos comerciais já foram regularizados por meio do Procedimento Simplificado em todo o estado. Para incentivar ainda mais a adesão e a regularidade do setor produtivo, a corporação oferece um desconto de 10% no pagamento da taxa estadual (TASEG) para empresários que realizarem a renovação do certificado antes do prazo de vencimento.

Apesar da liberação rápida do documento via internet, o empreendedor fica legalmente obrigado a manter itens básicos de contingência instalados e funcionando no prédio. A lista exigida pelo Corpo de Bombeiros inclui extintores com a manutenção em dia, iluminação de emergência ativada nos corredores, placas fotoluminescentes e portas de saída desobstruídas.

Passo a passo: Como obter o Certificado (CSCIP)

A cartilha estabelece cinco etapas fundamentais para que o empreendedor finalize o licenciamento pelo portal oficial da corporação:

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1. Acesso ao Portal: Entre no site oficial do CBMMT e localize a seção do Sistema de Serviços Técnicos.

2. Cadastro: Crie uma conta de usuário e preencha o formulário eletrônico com os dados do imóvel e do responsável.

3. Documentação: Anexe cópias digitais do cartão CNPJ, documento de identidade e comprovante da área construída (como IPTU ou Habite-se).

4. Pagamento: Gere e pague o boleto da TASEG. Caso o proprietário renove o documento antes do vencimento, o sistema aplica automaticamente um desconto de 10%.

5. Impressão: Após a compensação bancária, o CSCIP fica disponível para impressão no portal e deve ser fixado em local visível no estabelecimento.

Exigências de segurança no imóvel

Apesar da agilidade na emissão do documento, o responsável assume o compromisso de manter quatro itens fundamentais em pleno funcionamento: extintores sinalizados e com manutenção em dia; iluminação de emergência nos corredores e saídas; placas fotoluminescentes que brilham no escuro; e rotas de evacuação livres de obstruções.

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