A Secretaria da Fazenda de Mato Grosso resgata montantes não recolhidos ao Fungefaz por contribuintes com redução de ICMS na compra de maquinário rodoviário.

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) recuperou R$ 18,5 milhões que deixaram de ser recolhidos de forma correta ao Fundo de Gestão Fazendária (Fungefaz) durante as operações financeiras do setor produtivo.

O montante restituído ao Estado configura uma obrigação acessória mandatória exigida das empresas que usufruem diretamente da desoneração no regime do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esse benefício estadual em específico é direcionado exclusivamente para a aquisição de máquinas e de equipamentos rodoviários pesados. Conforme a norma tributária, a ausência da destinação de fundos compromete o sistema de contrapartidas fiscais do estado.

O secretário adjunto da Receita Pública, Lucas Elmo, ressalta a postura adotada pelo poder público na condução da cobrança e a priorização do diálogo antes da imposição de medidas punitivas severas contra o empresariado. “Nosso foco foi estimular a regularização espontânea e fortalecer a conformidade tributária. Ao identificar as divergências, oportunizamos que as empresas apresentassem esclarecimentos ou efetuassem os recolhimentos devidos, garantindo segurança jurídica aos contribuintes e o cumprimento das obrigações previstas na legislação”.

A regra da contrapartida de 15% na renúncia do imposto

A dinâmica operacional do benefício fiscal concedido pela autoridade fazendária estadual obedece a um critério de retorno pecuniário preestabelecido. As companhias que optam por investir na renovação de frota ou na ampliação da capacidade de infraestrutura por meio da aquisição de equipamentos rodoviários têm acesso imediato à redução do ICMS, o que alivia os pesados custos da operação inicial em Mato Grosso. Ocorre que o Regulamento do ICMS condiciona explicitamente a fruição desta vantagem contábil a um aporte compensatório que visa alimentar os sistemas de controle e de desenvolvimento do próprio Estado.

Advertisement

A regra elementar imposta aos beneficiários dita que as corporações devem obrigatoriamente recolher o equivalente a exatos 15% do valor total correspondente à renúncia fiscal obtida no momento da transação comercial. Todo o saldo gerado por essa fração percentual possui uma vinculação exclusiva com o Fundo de Gestão Fazendária.

Na prática contábil apurada, as frentes de fiscalização governamental detectaram que existiam quebras neste ciclo de conformidade. Parte das empresas contempladas com o abatimento do ICMS omitiu totalmente os repasses exigidos como condição primária para se valer do benefício, enquanto outra base corporativa realizou os pagamentos para o Fungefaz, contudo em montantes globais substancialmente inferiores aos 15% devidos por lei.

Emissão de dezenas de notificações e regularização voluntária

Diante do grande volume financeiro estacionado nas escriturações das beneficiárias e não repassado ao Fundo de Gestão Fazendária, a administração optou por instaurar uma varredura abrangente pautada no incentivo à regularização voluntária. A cronologia analisada pela Receita Pública para identificar os furos de arrecadação focou em uma série histórica rigorosa de cinco anos. O extenso período auditado que fundamentou a cobrança retroativa avançou entre as operações realizadas em 2021 até os registros consolidados de 2025.

Durante este quinquênio (2021-2025), o cruzamento dos dados comerciais da aquisição de máquinas e equipamentos pesados culminou na elaboração tática de 83 notificações formais. Estes 83 documentos oficiais de alerta foram emitidos e diretamente encaminhados aos contribuintes que carregavam as pendências tributárias. A finalidade desta frente documental foi garantir a transparência da operação, assegurando que o setor corporativo tomasse pleno conhecimento das irregularidades atreladas às suas guias de recolhimento e tivesse prazo hábil para alinhar os passivos sem a judicialização dos casos.

O esforço resultou na efetiva reintrodução dos R$ 18,5 milhões ao controle da Secretaria de Fazenda. Após acusarem o recebimento das notificações, as empresas corrigiram as inconformidades por meio de vias administrativas pacíficas. Os valores devidos pela renúncia fiscal foram integralmente quitados à vista pelas corporações com fluxo de caixa disponível, bem como absorvidos e divididos nas tabelas de parcelamento de dívidas tributárias formalizadas junto ao Estado.

Advertisement

Falhas contábeis e gargalos operacionais no empresariado

Segundo o aprofundamento investigativo das equipes responsáveis pelas notificações estaduais, a totalidade das divergências que somaram a dívida milionária não esteve ancorada apenas em atos de sonegação deliberada. Ao longo das tratativas com o setor produtivo, ficou comprovado que uma parcela expressiva do descompasso monetário ocorreu por motivos ligados a falhas técnicas nas rotinas diárias e em erros puramente operacionais cometidos pela escrituração das empresas mato-grossenses auditadas.

O primeiro grande entrave identificado se deu na sistemática da devolução de mercadorias. Quando uma empresa efetiva a aquisição de um maquinário e posteriormente, por questões logísticas ou técnicas, necessita devolver o equipamento, o tributo outrora isento precisa passar por retificações sistêmicas. O descontrole na comunicação oficial destas devoluções corrompeu a base de cálculo da contrapartida e inviabilizou o depósito dos 15% corretos ao Fungefaz.

Somado a isso, o próprio preenchimento burocrático dos impostos gerou desvios. Ocorreu de forma reincidente a utilização incorreta de códigos de arrecadação no sistema. O uso de identificadores errados nas guias impediu que o capital transitasse corretamente até o fundo destinatário, deixando a companhia inadimplente mesmo havendo a tentativa de depósito.

Ainda dentro do escopo dos equívocos contábeis corporativos, a fiscalização isolou os problemas documentais derivados de logísticas internas. As corriqueiras transferências de equipamentos entre as filiais de uma mesma organização não foram acompanhadas pelo rito documental exigido, ocultando a destinação de uso do benefício concedido e configurando infrações acessórias que demandaram os ajustes do período de regularização.

Desdobramentos punitivos na ausência de conformidade

A Secretaria de Fazenda formaliza de forma incisiva que as pessoas jurídicas amparadas pelos recursos de benefícios fiscais estaduais necessitam aplicar rotinas contínuas para acompanhar e auditar suas obrigações acessórias e o adimplemento financeiro destas concessões governamentais. Os contribuintes atuantes em Mato Grosso que permanecerem ignorando a regularização espontânea de passivos estarão submetidos às instâncias coercitivas de cobrança de ofício. A recusa na readequação e quitação de divergências nos recolhimentos resultará na aplicação automática de auditorias fiscais agressivas, convertendo a abordagem orientativa atual na deflagração iminente de multas e pesadas penalidades previstas em lei.

Advertisement

Leia também:

Cocalinho reserva R$ 1,6 milhão para eventos em 2026 e mantém calote de R$ 2,1 milhões na previdência

Plano cancelado no meio do tratamento? STJ diz que operadora tem de manter a cobertura

Documento do tarifaço dos EUA cita Mato Grosso como exemplo de retrocesso no combate ao desmatamento

Advertisement

A PEC da hora trabalhada e o que ela tira do trabalhador que a escala 5×2 protege

Em MT uma mulher é assassinada a cada 7 dias: feminicídios disparam 11% e deserto de proteção mantém MT no topo letal pelo 5º ano

EXCLUSIVO: ex-assessor acusa deputado Dr. João de confiscar salários e manter funcionários fantasmas;VÍDEO