Contribuinte enfrenta embate judicial para garantir isenção em mensalidade escolar e previdência privada; Fisco exige laudo e instituição especializada

A interpretação divergente entre a Receita Federal e a Justiça obriga pessoas com deficiência a recorrerem aos tribunais para garantir o direito a deduções no Imposto de Renda. A discordância afeta diretamente a declaração de gastos com escolas regulares para dependentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a isenção de tributos em resgates de previdência privada.

O conflito central reside na classificação do que o Estado considera despesa médica. Enquanto as decisões judiciais mais recentes ampliam o conceito de tratamento de saúde para abranger o ambiente escolar inclusivo e isentam planos de aposentadoria complementar, o Fisco mantém uma interpretação estritamente baseada em decretos limitadores. A falta de alinhamento eleva o risco de retenção na malha fina para o contribuinte que busca acessar o benefício tributário de forma administrativa.

Antes do início oficial do período de entrega da declaração do Imposto de Renda, a propagação de anúncios em redes sociais gerou expectativas ao afirmar a viabilidade da dedução integral dos gastos educacionais de dependentes com neurodivergências. A legislação tributária padrão estabelece que as despesas com instrução possuem um teto rígido de abatimento, fixado em R$ 3.561,50 por dependente. As despesas de saúde, em contrapartida, não sofrem qualquer limite máximo de dedução.

Uma decisão judicial proferida em 2023 alterou a jurisprudência ao abrir caminho para que os gastos escolares fossem reclassificados e declarados como despesas médicas, removendo o teto limitador. O advogado especialista em direito previdenciário Bruno Henrique sustenta a validade da interpretação judicial baseada na necessidade do dependente. “Essa dedução se enquadra para qualquer tipo de deficiência, desde que a escola seja um objeto terapêutico, um objeto de inclusão”, afirma.

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O enquadramento legal e a barreira administrativa

O entendimento validado pela Justiça Federal, consubstanciado no Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), estabelece que a mensalidade da escola regular pode ser deduzida em sua totalidade como despesa médica para crianças com deficiência em geral. Sob essa ótica jurídica, a presença do aluno na instituição de ensino regular transcende a função puramente educativa, passando a integrar o próprio escopo do tratamento contínuo do dependente.

A Receita Federal, no entanto, aplica uma interpretação literal da norma executiva e rejeita o enquadramento ampliado. Para o órgão arrecadador, o reconhecimento da mensalidade escolar como parte do tratamento médico exige, obrigatoriamente, a matrícula da criança em uma instituição de ensino qualificada como especializada.

O auditor-fiscal da Receita José Carlos Fernandes da Fonseca detalha a fundamentação legal que embasa as negativas administrativas do Fisco. “O decreto 9.580 de 2018, no artigo 73, diz que são considerados dedutíveis como despesa médica os pagamentos referentes à instrução de pessoa com deficiência física ou mental, desde que seja atestado em laudo médico e que o pagamento seja efetuado para uma entidade destinada ao tratamento de pessoas com deficiência física e mental”, argumenta.

A consequência prática dessa diretriz normativa é o bloqueio automático das declarações que tentam enquadrar o ensino regular na categoria de saúde, independentemente da condição do aluno. O auditor-fiscal é categórico sobre a restrição imposta pelo decreto. Segundo ele, “se for uma escola normal, não vai caber essa dedução”.

O risco da malha fina e o contencioso judicial

O contribuinte que decide aplicar o entendimento da Justiça Federal na declaração anual enfrenta um cenário de alta probabilidade de retenção na malha fina. Os valores das mensalidades escolares acumuladas ao longo do ano superam expressivamente a média das deduções padrão, e o sistema da Receita Federal não processa o benefício de forma automática. O processo exige do declarante a apresentação imediata de um conjunto probatório robusto, composto por laudos médicos atualizados e relatórios pedagógicos detalhados.

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Quando o dependente é aluno de uma escola comprovadamente especializada, a Receita Federal pode conceder a dedução na via administrativa, desde que a documentação atenda às exigências do artigo 73 do decreto. Para os dependentes matriculados no sistema de ensino regular, a resolução do impasse tributário recai quase invariavelmente sobre a judicialização.

O advogado especialista em Direitos das Pessoas com Deficiência Thiago Helton alerta sobre a previsibilidade da autuação fiscal. “A Receita Federal vai pedir comprovação e dizer que essa dedução está errada. Você vai precisar demonstrar e terá que apresentar uma defesa administrativa ou até mesmo uma discussão judicial pautada no Tema 324 da TNU, que é o precedente que nós temos. Nesse caso, o Poder Judiciário segue esse entendimento porque é uma tese já formada na jurisprudência”, orienta.

A transição da esfera administrativa para a judicial transfere o ônus da comprovação para os tribunais, onde a tese da inclusão escolar como terapia já possui aderência, mas exige tempo e acompanhamento jurídico especializado por parte das famílias.

Isenção tributária na previdência privada

Além das despesas escolares, a lacuna interpretativa entre o Fisco e o Judiciário afeta diretamente os rendimentos financeiros de pessoas com deficiência que já atingiram a aposentadoria e obtiveram a isenção padrão. O ordenamento jurídico abriga um direito tributário com baixa disseminação: o resgate com incidência de imposto zero sobre os investimentos mantidos em fundos de previdência privada.

A isenção recai especificamente sobre os rendimentos gerados nas modalidades Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). Helton esclarece a fundamentação jurídica que sustenta o benefício financeiro nos tribunais. “[O investimento] tem natureza de complemento da aposentadoria. E esse é um entendimento já pacífico pelos tribunais federais”, completa o especialista.

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O protocolo para acesso a esse direito espelha as dificuldades encontradas na dedução escolar. A isenção sobre a previdência não ocorre de forma orgânica e requer a judicialização ativa do beneficiário, começando por uma tentativa administrativa frequentemente frustrada pelas instituições financeiras. “A gente acaba fazendo uma provocação junto à instituição que controla o plano e normalmente eles vão desconhecer. Aí você entra com uma ação declaratória”, detalha Helton.

A consolidação do direito por meio de uma ação declaratória garante um diferencial financeiro substancial no planejamento tributário do contribuinte com deficiência. “É um direito que pouquíssimas pessoas sabem no Brasil e que acaba tornando esse um veículo de investimento muito legal. Vai ser um investimento que você vai fazer e não vai pagar imposto nenhum. Em qualquer outro tipo de investimento, você pagaria pelo menos 15% ao governo”, explica o advogado.

A resolução dessas pendências exige que os contribuintes estruturem seu planejamento tributário e reúnam toda a documentação comprobatória com antecedência. A expectativa para os próximos ciclos de declaração é a manutenção da divergência de critérios, forçando o acionamento do Judiciário para o cumprimento de teses já pacificadas nos tribunais superiores até que ocorra uma uniformização definitiva das normas pela administração tributária.

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