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Prefeito anuncia ações emergenciais aos comerciantes do shopping popular, entenda

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O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, anunciou nesta segunda-feira (15) uma série de medidas emergenciais para atender aos comerciantes que tiveram suas mercadorias destruídas pelo incêndio que consumiu o Shopping Popular durante a madrugada desta segunda-feira (15).

Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro e Misael Galvão, presidente da Associação do Shopping Popular. Foto: Rogério Florentino

O Cuiabanco e Desenvolve MT concederão de linhas de crédito e a cessão do espaço do Complexo Dom Aquino para a reabertura (em caráter temporário) de um centro comercial. A Secretaria de Ordem Pública irá auxiliar no processo de legalização das empresas e fornecer a documentação necessária para viabilizar as possibilidades de crédito, além de garantir a segurança do local.

A Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb) e a Secretaria de Obras Públicas, mediante liberação do Corpo de Bombeiros e Defesa Civil, irão atuar imediatamente para liberar a área e manter a limpeza e a ordem pública. A Secretaria de Mobilidade Urbana atuará na organização do trânsito e das vias adjacentes ao local.

Misael Galvão, presidente da Associação do Shopping Popular. Foto: Rogério Florentino

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O presidente da Associação do Shopping Popular, Misael Galvão, reconheceu o esforço conjunto do Município, Estado, bancada federal e governo federal. “São 600 pais de família que, dignamente e honradamente, trabalham todos os dias para sair da informalidade e contribuir com o nosso país. Nunca imaginei passar por isso na minha vida. Só queremos voltar a trabalhar, mas no mesmo espaço que sempre ocupamos. Só buscamos poder voltar a trabalhar”, disse emocionado.

O deputado federal Emanuelzinho, vice-líder do Governo Federalin, disse que, “É necessário, tanto pelo município de Cuiabá quanto pelo governo do Estado, trabalhar em conjunto com o anúncio de medidas de linha de crédito para auxiliar na realocação desses trabalhadores em outra localidade, além da reconstrução do espaço do shopping popular e na recapitalização das famílias que perderam tudo do dia para a noite. O governo federal está preocupado e atento à situação, pois são mais de 600 famílias que perderam tudo. Há 100% de apoio do governo federal, que garantiu ao prefeito Emanuel Pinheiro e ao governo do Estado todo o apoio possível. A interlocução será feita pessoalmente, juntamente com o ministro Carlos Fávaro, que também está auxiliando. O governo federal está esperando que comuniquemos as ações locais para que possa complementar sua atuação”.

César Miranda, Secretário de Desenvolvimento Econômico, representando o Governo do Estado, reforçou a determinação por medidas efetivas. “No âmbito do governo estadual, já há uma determinação clara. O governador em exercício, Otaviano Pivetta, está comprometido em encontrar soluções. Eu, juntamente com a Mayran, presidente da nossa agência de desenvolvimento, e acompanhados pelo procurador do Estado, estamos trabalhando para apresentar soluções de crédito. É essencial entender a estrutura jurídica dessas empresas e da associação para propor soluções aplicáveis e rápidas. Já estive em contato com a equipe do prefeito Emanuel Pinheiro e obtive informações relevantes, como o Termo de Ajustamento de Conduta que o procurador está preparando. O Dr. Paulo Ruiz, advogado da Associação, está levantando dados sobre as empresas afetadas – se são MEIs, EPPs, ou pessoas físicas – para que possamos formatar as linhas de crédito conforme permitido pela legislação. Quando falamos de crédito, estamos nos referindo a uma legislação federal, que permite autonomia para avançar. Reafirmo que tudo que estiver ao alcance legal do governo de Mato Grosso será feito para apoiar e resgatar esses empreendedores. Por fim, precisamos ser eficientes. Vamos sentar, trabalhar juntos, reunir as informações necessárias e buscar soluções jurídicas adequadas”.

César Miranda, Secretário de Desenvolvimento Econômico.Foto: Rogério Florentino

A deputada federal Coronel Fernanda reforçou que a bancada federal está unida. “Não mediremos esforços para alocar recursos e atender a essa demanda urgente. Da mesma forma, contamos com o apoio dos deputados federais e dos senadores. Acredito que a bancada está unida e que vamos realizar um trabalho significativo. Se for necessário, proporemos uma lei federal para atender às necessidades dos trabalhadores. Esta lei será encaminhada à Câmara Federal para aprovação de forma concreta. Estou feliz em ver todos unidos por um propósito maior. Apesar de ser uma entidade privada, acredito que ali se promovem movimentos sociais, empregos, vidas, projetos e sonhos. O povo da Associação é muito dedicado. É uma das comunidades mais solidárias. Eles sempre estão dispostos a ajudar em eventos sociais”.

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Deputada federal Coronel Fernanda. Foto: Rogério Florentino

O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Chico 2000, reforçou o apoio à Associação e ao Município: “represento 20 dos outros 24 vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá, que foi muito bem presidida nos últimos dois anos. Estamos à disposição, especialmente do município. Sabemos que várias ações precisam ser regulamentadas, e a Câmara está pronta para dar a serenidade necessária para garantir a legalidade de quaisquer ações que o município pretenda empreender. Tenho certeza de que o fará para ajudar as 600 famílias, além de outras mil que trabalhavam ali. Estamos à disposição. O shopping popular não pertence apenas à associação do shopping ou aos proprietários das 600 bancas. Ele é uma propriedade de Cuiabá, da população cuiabana, que o utiliza para fazer suas compras. Peço a Deus que conforte o coração e o espírito de todos aqueles afetados por esta tragédia”.

Participaram da reunião promovida pela Prefeitura de Cuiabá: César Miranda – Secretário de Desenvolvimento Econômico (representante do Governo do Estado); os deputados federais – representando a Câmara dos Deputados: deputada Coronel Fernanda, Abílio Brunini; a diretora do Desenvolve MT, Mayran Benicio; os deputados estaduais – representando a Assembleia Legislativa de MT: Wilson Santos e Lúdio Cabral; o vereador e presidente da Câmara dos Vereadores – Chico 2000; e representantes da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e  Associação do Shopping Popular.

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Câmara de Cuiabá repudia fala de Valdir Barranco e defende direito de intervir em temas nacionais

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Presidente Paula Calil (PL) critica postura do deputado petista, que questionou conhecimento técnico de vereadores sobre indicação ao STF.

A Câmara Municipal de Cuiabá divulgou nota para rebater declarações do deputado estadual Valdir Barranco (PT), proferidas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Sob a presidência de Paula Calil (PL), o Legislativo municipal manifesta indignação contra a postura do parlamentar, que tentou desqualificar a atuação dos vereadores em pautas de repercussão nacional e direcionadas ao governo federal.

O embate expõe uma disputa sobre os limites de atuação parlamentar municipal. A reação ocorre após Barranco insinuar que os vereadores carecem de conhecimento técnico para opinar sobre temas externos, a exemplo da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

Autonomia e prerrogativas

O documento oficial destaca que o município atua como ente federativo autônomo, amparado pelo artigo 18 da Constituição Federal. O texto argumenta que o mandato de um vereador incorpora a função de representação política e de manifestação institucional sobre assuntos que afetam a coletividade, extrapolando a produção legislativa estritamente local.

“A tentativa de reduzir ou ridicularizar essa atuação não será tolerada”, informa a nota. A Casa legislativa ressalta que o direito à manifestação encontra amparo nos princípios fundamentais da República e que o Regimento Interno assegura a apresentação de moções e requerimentos como instrumentos de expressão política. Desqualificar as opiniões dos vereadores alegando falta de eficácia jurídica direta configura, na visão da presidência, um desrespeito ao princípio democrático.

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Cobrança por respeito

A presidência da Câmara classifica o discurso de Barranco como incompatível com o decoro parlamentar. A manifestação cita que a Constituição do Estado de Mato Grosso veda práticas que atentem contra a independência e a harmonia entre as esferas de governo.

O Legislativo encerra o texto exigindo responsabilidade no trato público. A orientação institucional aponta que as divergências políticas precisam permanecer restritas ao debate qualificado, com a rejeição de ataques que atinjam a dignidade dos mandatos locais. O documento não registra posicionamento de Valdir Barranco sobre a reação dos vereadores.

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Leia a íntegra da nota:

A Câmara Municipal de Cuiabá, por intermédio de sua presidente Paula Calil (PL), vem a público manifestar profunda indignação diante das declarações, durante um pronunciamento na Assembleia Legislativa, feitas pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT) de forma desrespeitosa e incompatível com o decoro parlamentar esperado. Em sua fala, Barranco, em tom ‘inflamado’, tentou desqualificar a atuação institucional deste Poder Legislativo, especialmente no que se refere às manifestações dirigidas a temas de interesse nacional e ao governo federal.

A postura adotada por tal parlamentar, ao insinuar ausência de conhecimento técnico por parte dos vereadores da capital, quando da então indicação presidencial do advogado-geral da União, Jorge Messias, a uma vaga no Supremo Tribunal Federal, não apenas afronta a honra dos agentes políticos legitimamente eleitos, como também revela desconhecimento acerca das bases constitucionais que regem a atuação do Poder Legislativo municipal.

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Nos termos da Constituição Federal, o município é um ente federativo autônomo (Art. 18 da CF/88), dotado de capacidade política, administrativa e normativa. A atuação parlamentar não se restringe à produção legislativa estritamente local, sendo também inerente ao mandato a função de representação política, de fiscalização e de manifestação institucional sobre temas de interesse da coletividade, inclusive aqueles de repercussão nacional.

O direito à manifestação política e institucional encontra amparo, ainda, nos princípios fundamentais da República (art. 1º, incisos II e V), que asseguram a cidadania e o pluralismo político como pilares do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, qualquer tentativa de cercear ou desqualificar o posicionamento de representantes legitimamente eleitos configura grave afronta a esses fundamentos.

No âmbito estadual, a Constituição do Estado de Mato Grosso igualmente reconhece a autonomia municipal e a harmonia entre os poderes, vedando práticas que atentem contra a independência e o respeito institucional entre as esferas de governo.

Ademais, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá assegura aos vereadores o pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, incluindo a apresentação de moções, requerimentos e demais manifestações formais, instrumentos legítimos de expressão política e de posicionamento institucional do Poder Legislativo municipal.

Essas manifestações não se confundem com atos administrativos vinculantes, mas constituem expressão legítima da vontade política de representantes eleitos, refletindo demandas, opiniões e interesses da população cuiabana. Desqualificá-las sob o argumento de ausência de eficácia jurídica direta revela não apenas simplificação indevida do papel do Parlamento, mas também desrespeito ao princípio democrático.

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A Câmara Municipal de Cuiabá reafirma que seus vereadores exercem mandato conferido pelo voto popular, com legitimidade para se manifestar sobre quaisquer temas de interesse público, independentemente da esfera federativa envolvida. A tentativa de reduzir ou ridicularizar essa atuação não será tolerada.

Por fim, este Poder Legislativo exige respeito institucional e responsabilidade no discurso público, reiterando que divergências políticas devem ser tratadas no campo do debate qualificado, jamais por meio de ataques que desmereçam a dignidade do mandato parlamentar e, por consequência, da própria população representada.

 

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