Pilar comercial do tratado antecede em oito meses a aplicação plena da EUDR, com o maior produtor brasileiro de soja já fora do pacto privado da Moratória

O pilar comercial do Acordo Mercosul-União Europeia entra em vigor provisório em 1º de maio, oito meses antes do prazo final para a aplicação plena da EUDR, regulamentação europeia que veda a entrada no bloco de commodities ligadas a áreas desmatadas depois de 31 de dezembro de 2020. A sobreposição entre o tratado comercial e o filtro ambiental alcança Mato Grosso em um ambiente jurídico alterado pela Lei Estadual nº 12.709/2024, que vedou benefícios fiscais a signatárias da Moratória da Soja e provocou a saída das seis maiores tradings do pacto privado.

Vigência comercial antes da EUDR

O tratado prevê 99 mil toneladas de carne bovina com tarifa intracota de 7,5%, 180 mil toneladas de açúcar com tarifa zero e 450 mil toneladas de etanol industrial com tarifa zero, conforme informações do Itamaraty. As tarifas do lado europeu caem sobre 95% dos produtos cobertos pelo acordo.

A vigência comercial antecede em quase oito meses a aplicação plena da EUDR, a lei europeia que exige rastreabilidade geolocalizada e comprovação de que a commodity não vem de áreas desmatadas depois de 31 de dezembro de 2020. As grandes empresas têm até 30 de dezembro para cumprir as obrigações; as micro e pequenas, até 30 de junho de 2027.

Lei 12.709 reconfigura o ambiente em Mato Grosso

A Lei Estadual nº 12.709/2024, em vigor desde 1º de janeiro de 2026, proíbe a concessão de incentivos fiscais e de terras públicas a companhias que assumam acordos, nacionais ou internacionais, com exigências além da legislação ambiental brasileira. A norma foi sancionada pelo governador Mauro Mendes em outubro de 2024.

Advertisement

O ministro Flávio Dino suspendeu a eficácia da lei em dezembro de 2024. Em abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal restabeleceu os efeitos do artigo 2º e fixou o início de sua vigência para janeiro de 2026. O decreto estadual nº 1.795, publicado em 30 de dezembro, detalhou os critérios e confirmou que os incentivos concedidos até 31 de dezembro de 2025 não seriam atingidos. Em 2 de janeiro, a Advocacia-Geral da União pediu ao STF nova suspensão da lei, sob o argumento de que ela fragiliza compromissos ambientais do país e o acesso a mercados que exigem rastreabilidade.

Seis tradings fora do pacto

A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) comunicou em 5 de janeiro a saída da Moratória da Soja. Na mesma decisão, as seis maiores compradoras do país deixaram o pacto privado: ADM, Bunge, Cargill, Louis Dreyfus Company, Cofco International e Amaggi. ADM e Bunge foram as principais beneficiárias do ICMS estadual entre 2019 e 2024, com cerca de R$ 1,5 bilhão cada em incentivos.

Fora da Abiove, também tiveram os logotipos removidos do portal oficial da Moratória as tradings Agrex do Brasil, Selecta e Humberg Agribrasil. A Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), que reúne entre seus signatários Cargill, ADM, Cutrale, Bunge, Selecta e Amaggi, respeitou a decisão da Abiove mas manteve a adesão formal ao pacto, em razão das ações em tramitação no STF e da pressão de compradores europeus.

Redes do varejo europeu publicaram em 26 de janeiro um comunicado conjunto no qual afirmam que continuarão a bloquear qualquer soja da Amazônia produzida em áreas desmatadas depois de 2008, mesmo sem a Moratória, e cobraram das tradings uma posição individual até 16 de fevereiro. Assinaram a carta Tesco, Sainsbury’s, Asda, Aldi, Lidl, Marks & Spencer, Morrisons e Ocado.

Até o fechamento desta edição, as seis companhias signatárias não haviam divulgado resposta pública à carta. A Abiove declarou à imprensa que não comentaria o conteúdo do documento e remeteu ao comunicado de 5 de janeiro, no qual afirma que a Moratória “cumpriu seu papel histórico” e que as empresas migrariam para políticas individuais de compra, baseadas no Código Florestal e nas demais normas ambientais brasileiras. A Anec também não se manifestou sobre o ultimato dos varejistas.

Advertisement

Números do maior produtor

A safra 2025/26 de soja em Mato Grosso deve atingir 51,56 milhões de toneladas em uma área de 13 milhões de hectares, segundo projeção do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea), divulgada em abril. O número mantém o estado como maior produtor brasileiro, dentro de uma safra nacional de 178 milhões de toneladas calculada pela Conab.

Os dados mais recentes do Prodes/INPE mostram Mato Grosso como o único estado da Amazônia Legal com alta no desmatamento em 2025: aumento de 25,06% na área devastada em relação ao ciclo anterior. O resultado vai na direção oposta do movimento regional, que fechou o ano com queda de 11,08%.

Setor pede salvaguardas

A Aprosoja-MT, que representa os produtores estaduais, avaliou o texto do acordo Mercosul-UE como negativo no curto prazo e encaminhou ao Instituto Pensar Agro (IPA), braço técnico da Frente Parlamentar Agropecuária, pedido por salvaguardas jurídicas durante o processo de incorporação do tratado à legislação brasileira. A preocupação central é o risco de judicialização e a possibilidade de interpretações amplas do texto gerarem disputas internas entre governo federal, Judiciário e produtores. O IPA confirmou o recebimento do ofício e informou que o pleito entrará na pauta técnica da FPA, mas ainda não divulgou posição formal sobre os pontos pedidos pela associação mato-grossense.

Para o presidente da entidade, Lucas Beber, o desenho do acordo pode produzir efeitos negativos para a pecuária e para a cadeia de laticínios estaduais, principalmente pelas condições sanitárias previstas pela União Europeia e pelos compromissos extracomerciais ligados à EUDR.

No âmbito judicial, o plenário virtual do STF encerrou em 13 de março o julgamento sobre a Lei 12.709/2024 com maioria de 4 votos a 1 a favor da decisão do ministro Flávio Dino que manteve em vigor o artigo 2º da norma a partir de 1º de janeiro de 2026. Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Edson Fachin; Dias Toffoli divergiu. O resultado rejeita, na prática, o pedido da AGU de janeiro para nova suspensão da lei estadual. A Comissão Europeia tem até 30 de abril para publicar a classificação de risco dos países fornecedores na EUDR, indicador que vai definir o grau de exigência documental imposto às exportações brasileiras de soja e carne a partir da segunda metade do ano.

Advertisement

Leia também:

TJ-MT pagou R$ 155,7 milhões acima do teto em 2025; média salarial de magistrados chegou a R$ 68,9 mil

Bloqueio do Estreito de Ormuz encarece diesel e fertilizantes e ameaça safra 2026/27 em Mat

Dino extingue aposentadoria compulsória como pena para juízes

Advertisement

Em MT uma mulher é assassinada a cada 7 dias: feminicídios disparam 11% e deserto de proteção mantém MT no topo letal pelo 5º ano

EXCLUSIVO: ex-assessor acusa deputado Dr. João de confiscar salários e manter funcionários fantasmas;VÍDEO

Glifosato aparece em 31 de 75 ultraprocessados testados pelo Idec, saiba quais