Meio Ambiente
Sema embarga saneamento clandestino em Mirassol D’Oeste após despejo em córrego
Fiscalização identificou entrada de esgoto bruto e resíduos de limpa fossa em rede pluvial; provas de crimes ambientais serão enviadas ao Ministério Público e à Polícia Civil.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) embargou uma área em Mirassol D’Oeste por operação de sistema de saneamento clandestino na última sexta-feira (17). A medida ocorreu após fiscais identificarem escavações que permitiam o despejo de esgoto bruto e resíduos sólidos no sistema de drenagem pluvial, que deságua diretamente no Córrego André.
Segundo a Sema, o impacto ambiental da carga orgânica in natura causa degradação sistêmica no corpo hídrico. A contaminação gera reflexos no Rio Jauru e na bacia do Rio Paraguai, o que coloca em risco a biodiversidade local e a saúde pública regional.
“A continuidade das atividades em uma área formalmente interditada configura crime de desobediência à ordem administrativa ambiental e reincidência específica, agravando a responsabilidade penal dos envolvidos”, afirmou o diretor da Unidade da Sema em Cáceres, Luiz Sergio Garcia (TB-1). Ele confirmou que os documentos e as provas colhidas serão encaminhados ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e à Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema).
Nesta quarta-feira (22), as equipes da Sema retornam ao município para realizar a coleta de amostras de água em diversos pontos do córrego para análise laboratorial. A ação foi motivada por uma requisição da Promotoria de Justiça da Comarca e contou com apoio da Polícia Militar Ambiental e da PM local.
Além das sanções penais, o município deverá apresentar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD). O documento é uma exigência do órgão ambiental e do Ministério Público para tentar reabilitar o solo, a fauna e a flora atingidos pelo descarte irregular.
O monitoramento da área será mantido para garantir que o sistema clandestino permaneça inativo até que ocorra a regularização ambiental completa.
| Órgãos Envolvidos na Operação |
| Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) |
| Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) |
| Polícia Militar Ambiental (1ª CIA Independente) |
| Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) |
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DESTAQUE
Monique Medeiros se entrega no Rio após STF restabelecer prisão
Acusada por envolvimento na morte do filho de 4 anos, Monique Medeiros retornou ao sistema prisional do Rio de Janeiro após o STF reverter sua liberdade provisória. A defesa contesta a decisão e ameaça acionar corte internacional.
Ré pela morte do filho de 4 anos voltará a Bangu; defesa avalia denúncia contra o Brasil por violação de direitos.
Monique Medeiros da Costa e Silva se entregou à polícia na tarde desta segunda-feira (20), na 34ª Delegacia de Polícia (Bangu), na zona oeste do Rio de Janeiro. O retorno ao sistema prisional atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
A prisão preventiva foi restabelecida na última sexta-feira pelo ministro Gilmar Mendes, após um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão reverte a liberdade provisória concedida à ré no fim de março e movimenta o processo a pouco mais de um mês do júri popular.
Trâmite no sistema penal
Após a apresentação na delegacia, Monique foi encaminhada ao Instituto Penal Oscar Stevenson, em Benfica, na zona norte da cidade. O local realiza o exame de corpo de delito e a audiência de custódia. Posteriormente, ela será transferida para a Penitenciária Talavera Bruce, no Complexo de Gericinó.
O presídio na zona oeste é o mesmo onde a ré aguardava julgamento até a juíza Elizabeth Machado Louro relaxar a sua prisão, em 23 de março. A soltura foi determinada porque a equipe de defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, abandonou o plenário, o que forçou o adiamento do julgamento. A defesa de Monique solicitou a liberação temporária alegando prejuízo pelo atraso provocado por terceiros.
A soltura, no entanto, foi contestada por Leniel Borel, assistente de acusação e pai da criança, gerando a mobilização da PGR e a nova ordem de prisão pelo STF.
Posicionamento da defesa
O advogado Hugo Novais informou que a cliente se entregou em estrito cumprimento à decisão judicial. Segundo ele, a ré deseja o julgamento definitivo, remarcado para 25 de maio.
Novais afirmou que Monique “tem total interesse no desfecho dessa situação, porque tem certeza absoluta e confia que a justiça será realizada, com a absolvição de Monique e a condenação de Jairo”.
A defesa já protocolou embargos no STF, afirmando que a cliente sofreu ameaças dentro do sistema prisional. Até esta terça-feira (21), os advogados apresentarão um recurso pedindo a reavaliação da prisão pelo colegiado do STF. A equipe jurídica também estuda protocolar uma denúncia contra o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, apontando violência institucional e violação de direitos fundamentais.
O caso Henry Borel
O processo investiga a morte de Henry Borel, de 4 anos, ocorrida na madrugada de 8 de março de 2021. Naquela data, Monique e Jairinho levaram a criança a um hospital particular no Rio, sob a justificativa de que o menino havia caído da cama no apartamento onde viviam.
O laudo de necropsia do Instituto Médico Legal (IML) revelou 23 lesões por ação violenta, incluindo hemorragia interna e laceração hepática. A Polícia Civil concluiu que o menino sofria sessões de tortura aplicadas pelo padrasto, com a ciência da mãe.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denunciou o casal em abril de 2021. Jairinho responde por homicídio qualificado. Monique é julgada por homicídio e omissão de socorro.
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